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norma nº 2757/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2757 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS.
native_id2576

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 
Dispõe sobre regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais 
municipais, obedecerão disposto na presente lei, conforme inciso XVIII, art. 5° da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 2° - Compete ao Município à adequação das estradas rurais que servem 
de livre trânsito público em seu território, bem como a execução de obras 
complementares que possibilitem a destinação das águas advindas dos núcleos urbanos 
nas referidas estradas. 
Parágrafo único — A adequação das estradas rurais deve ser executada com 
base em projetos e acompanhamento técnico. 
Art. 3° - Nas estradas rurais municipais fica vedado: 
I — O tráfego de implemento de arrasto, bem como quaisquer objetos que 
danifiquem o seu leito; 
II — o tráfego de veículos e máquinas pesadas nas estradas sem revestimento 
em dias chuvosos, salvo em casos emergenciais; 
III — a destruição de taludes, lombadas, sangradouros e terraços, quando 
estes se destinem a garantir a funcionalidade da estrada; 
IV — a implantação de culturas anuais no talude das estradas rurais, bem 
como danificar o mesmo com máquinas e implementos de qualquer espécie. 
Art. 4° - É obrigação dos proprietários de imóveis limítrofes às estradas 
rurais: 
I — executar práticas conservacionistas que impeçam o escoamento das 
águas para as estradas e outras propriedades, com acompanhamento técnico; 
II — receber e distribuir, em suas propriedades, as águas provenientes das 
chuvas que escoam das estradas, através de obras de conservação dos solos, com base 
em projetos e acompanhamentos técnicos; 
III — construir cercas para contenção de animais ou implantação de cercas 
vivas e plantio de culturas perenes de baixo porte (até três metros), observando a 
distância mínima de três metros da lateral do talude da estrada; 
IV — construir edificações e plantio de espécies florestais de porte alto 
(acima de três metros), observando a distância mínima de doze metros da ateral do 
talude da estrada; 
SECRET,4RLA 
rio Jornal 
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JOSÉ C 
Secretari5N-lunicipal 
Arapongas, 30 de dez e 2000 
BISCA 
LEDO 
Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
V - considerar nos projetos técnicos de edificações rurais a destinação das 
águas pluviais, a fim de se evitar danos nas estradas; 
VI — executar a limpeza vegetal na lateral da estrada rural, confrontante com 
a mesma. 
Art. 5° - As advertências para cumprimento das disposições nesta lei 
previstas poderão ser objeto de notificar preliminar que será expedida pelos órgãos 
competentes do Município. 
Parágrafo único — Em caso de não atendimento á notificação imposta, será 
aplicada multa correspondente ao valor de 1,00 (uma) a 8,00 (oito) VRMs (Valor de 
Referência Municipal), ou outro índice que vier substituí-lo. 
Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 
DIspge sobre regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais. 
A CAMARA MUNECiPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
A. 1° • A regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais, obedecerão disposto 
na presente lel, cordorme inciso XVIII, fin. 5. da Lel Orgânica Municipal 
Pai. - Compele ao Município à adequação das estradas rurais que servem de fure trânsito pública em seu 
território bem como a execução de obras complementares que possibilitem a destircação das águas advindas 
dos núcleos urbanos nas referidas estradas. 
Pareça-alo único — A adequação das estradas rurais deve ser executada com base em projelos e acompanhamento 
tácnico. 
An. - Nas esiredas rurais municipais fica vedado: 
I — O tráfego de Implementa de arrasto, bem como quaisquer objetos que danifiquem o seu leão; 
II — o tráfego de veículos e mequinas pesadas nas estradas sem revestimento em das chuvosos, salvo em 
casos emergi:Incluis; 
III — a destruição de taludes, lombadas, sangradouros e terraços. quando estes se destinem a garantir a .Inclonalidade da estrada; 
— a Implantação do culturas anuais no talude das estradas rurais, bem GOMO dartfiCar a mesmo CARI máquinas 
e implementas de qualquer espécie. 
Art. 40 - E obrigação dos proprietânos de imóveis Iludirdes ás estradas corais, 
I — executar prélicas consenracionislas que impeçam o escoamento das águas para as estradas e outras 
propriedades, com acompanhamento técnico; 
— receber e districsoir, em suas propriedades, as águas provenientes das chuvas que escoam das estradas.! 
atroada de obras de conservação dos soros, com base em projelos e acompanhamentos <Acalcas; 
— construir cercas para contenção de animais ou implantação de cercas vivas e plantio de culturas perenes 
de baixo porto (afê três sor...), obsedando a distáncia mínima de trás metros da lateral do talude da estrada; 
IV — contrair edificações e Manila de espécies florestais de 'pode alto (acima de três metros). observando a 
distância mínima de doze metros da lateral do talude de estrada; 
V — considerar nos projetos técnicos de edificações rurais a destinação das águas pfirdats, a fim de se evitar 
danos nas estradas; 
VI — executar a limpeza vegetal na lateral da estrada rural, cánfrontanle com a mesma. 
Art. Au advertbnclas para cumprimento das disposições nesta tei previstas poderão ser objeto de notificar 
preliminar que será expedida pelos órgãos competentes do Município. 
Parágrafo único — Em caso de não atendmanto á notificação imposta, será aplicada mulla correspondente ao, 
valor de I,110 (uma) e BOO (oito) VRMs (Valor de Referência Municipag, ou endro indicie que vier substitui-lo. •I -
Art. 6.— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. 
'Bário Municipal de Administração 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
Arapongas. 30 de dezembro de 2000 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
ze.o..y424 
Em, .. . J 12, 
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