| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2576 |
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1-1 r) ‘- ;j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais, obedecerão disposto na presente lei, conforme inciso XVIII, art. 5° da Lei Orgânica Municipal. Art. 2° - Compete ao Município à adequação das estradas rurais que servem de livre trânsito público em seu território, bem como a execução de obras complementares que possibilitem a destinação das águas advindas dos núcleos urbanos nas referidas estradas. Parágrafo único — A adequação das estradas rurais deve ser executada com base em projetos e acompanhamento técnico. Art. 3° - Nas estradas rurais municipais fica vedado: I — O tráfego de implemento de arrasto, bem como quaisquer objetos que danifiquem o seu leito; II — o tráfego de veículos e máquinas pesadas nas estradas sem revestimento em dias chuvosos, salvo em casos emergenciais; III — a destruição de taludes, lombadas, sangradouros e terraços, quando estes se destinem a garantir a funcionalidade da estrada; IV — a implantação de culturas anuais no talude das estradas rurais, bem como danificar o mesmo com máquinas e implementos de qualquer espécie. Art. 4° - É obrigação dos proprietários de imóveis limítrofes às estradas rurais: I — executar práticas conservacionistas que impeçam o escoamento das águas para as estradas e outras propriedades, com acompanhamento técnico; II — receber e distribuir, em suas propriedades, as águas provenientes das chuvas que escoam das estradas, através de obras de conservação dos solos, com base em projetos e acompanhamentos técnicos; III — construir cercas para contenção de animais ou implantação de cercas vivas e plantio de culturas perenes de baixo porte (até três metros), observando a distância mínima de três metros da lateral do talude da estrada; IV — construir edificações e plantio de espécies florestais de porte alto (acima de três metros), observando a distância mínima de doze metros da ateral do talude da estrada; SECRET,4RLA rio Jornal 029W 1 1 JOSÉ C Secretari5N-lunicipal Arapongas, 30 de dez e 2000 BISCA LEDO Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ V - considerar nos projetos técnicos de edificações rurais a destinação das águas pluviais, a fim de se evitar danos nas estradas; VI — executar a limpeza vegetal na lateral da estrada rural, confrontante com a mesma. Art. 5° - As advertências para cumprimento das disposições nesta lei previstas poderão ser objeto de notificar preliminar que será expedida pelos órgãos competentes do Município. Parágrafo único — Em caso de não atendimento á notificação imposta, será aplicada multa correspondente ao valor de 1,00 (uma) a 8,00 (oito) VRMs (Valor de Referência Municipal), ou outro índice que vier substituí-lo. Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 DIspge sobre regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais. A CAMARA MUNECiPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: A. 1° • A regulamentação, fiscalização e conservação das estradas rurais municipais, obedecerão disposto na presente lel, cordorme inciso XVIII, fin. 5. da Lel Orgânica Municipal Pai. - Compele ao Município à adequação das estradas rurais que servem de fure trânsito pública em seu território bem como a execução de obras complementares que possibilitem a destircação das águas advindas dos núcleos urbanos nas referidas estradas. Pareça-alo único — A adequação das estradas rurais deve ser executada com base em projelos e acompanhamento tácnico. An. - Nas esiredas rurais municipais fica vedado: I — O tráfego de Implementa de arrasto, bem como quaisquer objetos que danifiquem o seu leão; II — o tráfego de veículos e mequinas pesadas nas estradas sem revestimento em das chuvosos, salvo em casos emergi:Incluis; III — a destruição de taludes, lombadas, sangradouros e terraços. quando estes se destinem a garantir a .Inclonalidade da estrada; — a Implantação do culturas anuais no talude das estradas rurais, bem GOMO dartfiCar a mesmo CARI máquinas e implementas de qualquer espécie. Art. 40 - E obrigação dos proprietânos de imóveis Iludirdes ás estradas corais, I — executar prélicas consenracionislas que impeçam o escoamento das águas para as estradas e outras propriedades, com acompanhamento técnico; — receber e districsoir, em suas propriedades, as águas provenientes das chuvas que escoam das estradas.! atroada de obras de conservação dos soros, com base em projelos e acompanhamentos <Acalcas; — construir cercas para contenção de animais ou implantação de cercas vivas e plantio de culturas perenes de baixo porto (afê três sor...), obsedando a distáncia mínima de trás metros da lateral do talude da estrada; IV — contrair edificações e Manila de espécies florestais de 'pode alto (acima de três metros). observando a distância mínima de doze metros da lateral do talude de estrada; V — considerar nos projetos técnicos de edificações rurais a destinação das águas pfirdats, a fim de se evitar danos nas estradas; VI — executar a limpeza vegetal na lateral da estrada rural, cánfrontanle com a mesma. Art. Au advertbnclas para cumprimento das disposições nesta tei previstas poderão ser objeto de notificar preliminar que será expedida pelos órgãos competentes do Município. Parágrafo único — Em caso de não atendmanto á notificação imposta, será aplicada mulla correspondente ao, valor de I,110 (uma) e BOO (oito) VRMs (Valor de Referência Municipag, ou endro indicie que vier substitui-lo. •I - Art. 6.— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. 'Bário Municipal de Administração JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO Arapongas. 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ze.o..y424 Em, .. . J 12, 40: