| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. |
| native_id | 2577 |
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, • rb Funciorkári I --- .SECRETA RI A Publi,-ado 0"-- no Jorna( / 71,6'CÉ, Em 05_/, .... Cl../ BISCA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.758, de 30 de dezembro de 2000 Dispõe sobre desafetação e permuta de terrenos de propriedade do Município de Arapongas, em casos de desapropriação amigável. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os terrenos de propriedade do Município de Arapongas, que eventualmente forem permutados por outros, em casos de desapropriação amigável. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar terrenos de propriedade do Município, em casos de desapropriação amigável, para abertura de ruas, construção de praças e para execução de planos urbanísticos, especificamente o Fundo de Vale do Centauro II e Rua Biguatinga, no Jardim Primavera. Art. 3" — Para o cumprimento do artigo anterior, os terrenos serão avaliados previamente por comissão constituída por ato do Poder Executivo. Art. 4° —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 2000 — e JOSÉ CARL . DE TOLEDO Secretário unici al de Administração PREFEITURA DO: MUNICÍPIO DE P ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NP 2.758. de 30 de dezembro de 2000 DiupSe sobre_clesalet. e permuta de jernaLiosfe_pri~e do Município clifAri,i1,0-°1~.. ngas ri casos de, Aeá=likair17.INAL amigável.ErATESTADO1)0 PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LE1:01~11~1" Arl.!1.:- Ficam desafetados do uso comum do povo os Ierranos—de—propriedade do ertuniciplo d eventualmente ferem permutadas por outros: em casos de desapropriação amigável. 'Art.!2. - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar terrenas de propriedade do Município, casos dei dação amigável, para abertura de dias, cor-dung:ao de praçais e para execução de planos urbenaticos., AN.r desaprao Para o cumprimento do urtiga anteriorlos terrenos serão avaliados previamente por comissão canstitulda por ato do Poder Executivo. Aik ' :—Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlOes em contrário. Aropqngas, 30 de dezembro de 2000 JOSE A. DISCA Prefeito JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO Secretário Municipal de Administração . GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .... .......... J. • d: ......... . - .. PREFEITURA! DO: MUNICÍPIO' DE ARAPONGAS , ESTADO DO 7 PARANA SECRETARIAI EXECUTIVA ‘.4 1E1 NP 2.758,de 30de dezembro de 2000 Dispõe sobre desafetação e permuta de terrenos de propriedade do Municipio de Arapongas, em casos de desapropriaçãoamigavel.~1~~~ A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO L PARANÁ! DECRETOU,Il E I EU,' PREFEITO MUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI: Met Art. 1R - Ficam desafetados do uso comum do povo os terrenos de propriedade do Município de Arapongas' que eventualmente forem permutados por outros, em casos de desapropriação amigavel,~~ 'Art. 29.,.: Fica autorizado o Poder Executivo a permutar , terrenos de propriedade do Município; em casos de desapropriação amigável,'t para abertura 'de ruas, construção de praças e para execução de planos urbanisticoa7 especificamente o Fundo de Vale do Centauro II e Rua Biguatinga, no Jardim Primavera; 'Art.'39Para o cumprimento do artigo.anterior,'os terrenos serão avaliados previamente por comissão constttulcia por ato do Poder Executivo~ 'Art.r4, -"Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário Arapongas, 30 de dezembro de 2090 JOSE A' BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO ,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PublIcado no Jornal ,-- ......... nr.G;;;W.t;"