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norma nº 2758/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2758 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.
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BISCA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.758, de 30 de dezembro de 2000 
Dispõe sobre desafetação e permuta de terrenos de propriedade do 
Município de Arapongas, em casos de desapropriação amigável. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os terrenos 
de propriedade do Município de Arapongas, que eventualmente forem 
permutados por outros, em casos de desapropriação amigável. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar terrenos 
de propriedade do Município, em casos de desapropriação amigável, para 
abertura de ruas, construção de praças e para execução de planos 
urbanísticos, especificamente o Fundo de Vale do Centauro II e Rua 
Biguatinga, no Jardim Primavera. 
Art. 3" — Para o cumprimento do artigo anterior, os terrenos 
serão avaliados previamente por comissão constituída por ato do Poder 
Executivo. 
Art. 4° —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de dezembro de 2000 
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JOSÉ CARL . DE TOLEDO 
Secretário unici al de Administração 
PREFEITURA DO: MUNICÍPIO DE P ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NP 2.758. de 30 de dezembro de 2000 DiupSe sobre_clesalet. e permuta de jernaLiosfe_pri~e do Município clifAri,i1,0-°1~.. ngas ri casos de,
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SANCIONO A SEGUINTE LE1:01~11~1" 
Arl.!1.:- Ficam desafetados do uso comum do povo os Ierranos—de—propriedade do ertuniciplo d 
eventualmente ferem permutadas por outros: em casos de desapropriação amigável. 
'Art.!2. - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar terrenas de propriedade do Município, casos dei 
dação amigável, para abertura de dias, cor-dung:ao de praçais e para execução de planos urbenaticos., 
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' :—Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlOes em contrário. 
Aropqngas, 30 de dezembro de 2000 JOSE A. DISCA 
Prefeito JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
Secretário Municipal de Administração . 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA! DO: MUNICÍPIO' DE 
ARAPONGAS , 
ESTADO DO 7 PARANA SECRETARIAI EXECUTIVA 
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1E1 NP 2.758,de 30de dezembro de 2000 Dispõe sobre desafetação e permuta de terrenos de propriedade do Municipio de Arapongas, em casos de desapropriaçãoamigavel.~1~~~ 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO L PARANÁ! DECRETOU,Il E I EU,' PREFEITO MUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI: Met 
Art. 1R - Ficam desafetados do uso comum do povo os terrenos de propriedade do Município de Arapongas' que eventualmente forem permutados por outros, em casos de desapropriação amigavel,~~ 
'Art. 29.,.: Fica autorizado o Poder Executivo a permutar , terrenos de propriedade do Município; em casos de desapropriação amigável,'t para abertura 'de ruas, construção de praças e para execução de planos urbanisticoa7 especificamente o Fundo de Vale do Centauro II e Rua Biguatinga, no Jardim Primavera; 
'Art.'39Para o cumprimento do artigo.anterior,'os terrenos serão avaliados previamente por comissão constttulcia por ato do Poder Executivo~ 
'Art.r4, -"Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário Arapongas, 30 de dezembro de 2090 JOSE A' BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO 
,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PublIcado no Jornal ,-- 
......... 
nr.G;;;W.t;" 

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