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norma nº 2759/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2759 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ
native_id2578

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texto integral #

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SECRETARIA 
Nb/irado no Jorna! 
Em .---C2L6M(22- 
JOSE BISCA 
feito 
JOSÉ CARLOS P. D 
Secretário Munici inistração 
e c.có 
\-3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do 
Paraná, o lote de terras com 9.900,00 metros quadrados a ser denominado lote n° 25/A-1, 
destacado do lote maior 25/A da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações constantes da Matricula n° 18.138 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, com a finalidade de construção da 
Delegacia de Polícia. 
Art. 2°. — A donatária se compromete a edificar uma área de 273,67 e mais a 
área solário com 77,42 m2, totalizando 351,09 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses. 
Art. 3°. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, 
cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapon o de 2000 
rkeiOPPet0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO ARANA 
LEI NI. 2759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 
A''WIC°A7AFtaelYNIttg8ArDDE ESTADO PI DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. 
SANCIONO A SEGUINTE 1E1:~~~111~eirele~~ 
Art Fica autorizado o Poder Executiva a doar ao Estado do Paranà. pessoa Juridza de cfirelto público intacto, com sede ern Curitiba. cspital do Estado do Pema, o lote de terras com 9.900,00 meros quadrados a ser denominado ince n. 25fA-1..dostacado da lote maior 251A da Gleba Património Arapongas, neste Municiai° o CarremoS, com as seguintes divisas e cortfroNagfies constantes da Matricula rt 18.133 ido Canário do Registro da imóveis do 2. °fino, desta comarca,, com a finalidade de construção da Delegacia de Pofitcla.~1 
et A donatarla se compromete a edificar Uma área da 273.67 e mais a arca soterro com 77.42 m.2, 
CalaTzondo":35109-metros-cruada9oS, . -hO prazo do 24 (Vide o entrei meses_ 
doação sara .gravada.da.lmbenhorabilidade .111"NIl cu¡as~ utlMero 
'Obrigatoriamente da escritura a ser lavrada 0portonemente.4 4 
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porvantura existentes ao Patrimônio Público. Muriciaal W AO" 
Ant 5°.- Esta Lel entrara ero vigor na data da publicação. revogadas—as dsposições 
ArepongaS.- 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA 
Prefeito JOSÉ CARLOS P.. DE'TOLEDO Secretario Municipal. de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado rio Jornal 

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