| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ |
| native_id | 2578 |
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SECRETARIA Nb/irado no Jorna! Em .---C2L6M(22- JOSE BISCA feito JOSÉ CARLOS P. D Secretário Munici inistração e c.có \-3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o lote de terras com 9.900,00 metros quadrados a ser denominado lote n° 25/A-1, destacado do lote maior 25/A da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes da Matricula n° 18.138 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta comarca, com a finalidade de construção da Delegacia de Polícia. Art. 2°. — A donatária se compromete a edificar uma área de 273,67 e mais a área solário com 77,42 m2, totalizando 351,09 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 3°. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapon o de 2000 rkeiOPPet0 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO ARANA LEI NI. 2759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 A''WIC°A7AFtaelYNIttg8ArDDE ESTADO PI DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE 1E1:~~~111~eirele~~ Art Fica autorizado o Poder Executiva a doar ao Estado do Paranà. pessoa Juridza de cfirelto público intacto, com sede ern Curitiba. cspital do Estado do Pema, o lote de terras com 9.900,00 meros quadrados a ser denominado ince n. 25fA-1..dostacado da lote maior 251A da Gleba Património Arapongas, neste Municiai° o CarremoS, com as seguintes divisas e cortfroNagfies constantes da Matricula rt 18.133 ido Canário do Registro da imóveis do 2. °fino, desta comarca,, com a finalidade de construção da Delegacia de Pofitcla.~1 et A donatarla se compromete a edificar Uma área da 273.67 e mais a arca soterro com 77.42 m.2, CalaTzondo":35109-metros-cruada9oS, . -hO prazo do 24 (Vide o entrei meses_ doação sara .gravada.da.lmbenhorabilidade .111"NIl cu¡as~ utlMero 'Obrigatoriamente da escritura a ser lavrada 0portonemente.4 4 AU., 4°.L- A ruão conclusão da abra no prazo legal, Implicará na —imediata reversan do Imóvel e benfeitorias porvantura existentes ao Patrimônio Público. Muriciaal W AO" Ant 5°.- Esta Lel entrara ero vigor na data da publicação. revogadas—as dsposições ArepongaS.- 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. BISCA Prefeito JOSÉ CARLOS P.. DE'TOLEDO Secretario Municipal. de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado rio Jornal