| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1 DA LEI N. 2036, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 |
| native_id | 2579 |
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Publit-ado no jornul SECRETARIA / 91 %.dur ancionári Arapongas, 30 de dezembro de 2000 OSE Pref BISCA to JOSÉ CARLOS P. Secretário Municip istração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.760, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2.036, de 17 de dezembro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2.036, de 17 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único — Os loteamentos destinados às populações de baixa renda só serão permitidos na ZR2 e ZR3 e terão a testada mínima de 10,00 metros e área mínima de 200,00 m; os lotes de esquina terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260,00 metros quadrados, sendo que o arruamento, quando não for prolongamento de existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m2; as galerias de águas pluviais deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua necessidade, pelo órgão técnico da Prefeitura Municipal". Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNIC(P10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ECPETARIA EXECUTIVA LEI N 2.760, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterp a redação do paregruto Único do arLi1F da tf 2.036, de 17 de dezembro de 1991. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DD PARANA,'DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,"14~~19011~~11~9~~1~11.1 M. 1. t O 92 ml único do 00. t dã Lei n.2.03Cde.17declezerobrodele917"ater e passa segOinte re3e00m ,'Paregrelo Unico — Os loteamentes destinados às populações de baixa renda só serão permitidos na 2R3 e 2R3 aturdo a testada minem de 10,00 melros e área mínima de 200.00 ri; os lotes de esquine lerão e traslade mínima de 13,00 menos e ema de 26000 metros quadrados, sendo que a erruamerae, quando não for prolongamento' de exIstente, devera sos no mínimo de 12,00 m2: as galerias de aguas pitaríeis tlevedlo depender da apreciação de projeto; quanto à sua necessidade!. pelo &põe tom- ico da Preieltura Municipalftot!2, — Esta Lei entrara em viger na data de sua pubticação,lrevogadas as ilsprosiçx3es Ore contrario. Arapongas. 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. PISCA Prefeito OSÉ CARLOS P. DE TOLEDO Sacro-lano Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ,„ Em, .. a.z Ji?. 1 Zaa2.. uncionádo • • "' • . _ . . .... -- Dr. ANTollio (;101A110 JUN~ 1 ' 1, o •,'/ HorLrls ANT(INIO_SWfiZ Secrelavie de De,:etiv„ df, . •: ,, •. • •W ,Y, ..,.... • , ., -4- :: ,K á, jV LEI NQ 1.652 , de 19 de abril dl; 1”11 • . . . ___ ..... ,ek P - Z,541.1 *4 ,5 5. wiMULA: Acresce parágrafo UM Ice ao ILem X, ( I ,) ,,,,. 1 , L, e .,-.;..; 14 jA ' ' n 1 I ' . r• : • ',A-t,.. • .., '• art. 26 da Lel nQ 1.647, de 14 de wirço •g•çll• .. „ . r , Ç .,,,,fr- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE W g •,.4tTOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . . ...,; I-. :'. , ;4¡•:. Art...1.9 . 0,1 teM X, . ' do a r t . 59 da Le I. n° 1 . 647 , . de 11 ,, dem : ArlUo .. ,c, - ,.-"-1:ço de 1991, ficara acrescido do paragraCo tillic- u ~inte: 1..:.r g•• r .. • .:: .: r" , • » 'N4 ç -V, flParásrafo ilnico: Os Ioteamentos del,inndo:rs ;k:.,; populãçpes.tai - ,ts. 'i , •:., ,i,,•. .e. (le bai.21: xa renda, :ter ão a testadínia de L0 a m m .00 m ç:Lro e aJiHinj. s rc m '... •-,:,-,: z:•,: • •,.ii,,,,. FIna. de :.200 00 • m!':: oS. lotes de esquina t e is ;-:‘:" :'' Ir' ''' k. ', 11;1 I" Lr' 1 In i:-Lde . !., A3,00.metros e,- .areá. ffilnlma de 260,00 . . . • • , Ill 2 ,.H. Art..2Q. 0-art. 26 da Lei nQ 1.847, de IA do março Oc.1.991- "Art. - 26. Esta Lei entrara em vip,or mr.) d;II.;-,de sua w„tb1ica;4 • ?,'' passara a ter'a'seguInte redaçjlo: :À..., ,....„, i,".çao, ressalvando-se o disposto na Lei nQ 1..71 , 1 dV :-?(i (I C: :..i e 1..•Mi4)1"ij .Prefeitura do Mimicipio ESTAno 1)0 PARANÁ . , • •: C1P, • As,," k O de 1990, revogadas as demais d_isposiçoc3!,?... rui colarvio", ,..it. ',.01 :::••• . • ,'';;k:, ,i- Art. 3. Esta Lei entrara em vi Q ...Ror a daLa de r:a,la pubLIca-ci , • • "ao, revogadas. as:dIsposiçoes em contrario, ._ .... , k• bla rc:1.1.?1:“, IA1(10 f".;ekt:: efell!,:m.r ..,:',. :ft;'Ztos a _16' de:. marga . de 1991. ....,„. 1 Ã : i —. .-- ; •;.'4,Z., .;'*,.„-• •...-: ...., ...,.,•::n _' . .5'Ã''':'.'-.- .•,..,- .,..: 0 . . . .. , • '_ • .r-s- . " '' ''• ''r •-• '' 4'7; •'• `k :2 11.'0."' . . . : - • '. ,' Arapong, lu J'- ;ILtlA ( .1 ,' 1 (.. -1q1,:e!' ,.,.• ..:4./.;•..,.., ,,,i:;:; ...,•-• :•.• . . : ,.. , fr, N.'..- ..--' "'•,•-,,..• : .:.•,7,;•; .1.. ,1,.•51 ..:-",," ...•2"' • ;:'-_ 1R • x-• P- • t • . ANTONIO R SSANO JUNIOR Prrequelko n c;/(0 k \') PREFEJWRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS GMCR,RUTONRIf% gXECUTXVO (1.g 17 de.. .d.a.z.e.mtkr..Q 1291 Altera o parágrafo dnico do (tem X, do artigo quinto da Lei 1.852, de i9 de abril. de 1991. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE.S. Att, Lel.. O parágrafo dnico do (tem X, do artigo quinto da n. 1.852, de i9 de abril de 1991, passa a ter R seguinte redacgou 'rEaciárafo_kinlapl Os Ioteamentos destinados às populaç'iies bai>ta renda s6 :sergo Permitidas nas "ai, ZR2 e ZR3 e tergo a minima de . 10,00 metros e área minima de 200,00 m; os lote de tergo á testada m-inima de 13,00 metros e área de 260,00 metros ii.adrados", sendo que o arruamento, quando ngo for prolongamento de Nistente, deverá ser, no mInimo de 12,00 m2; as galerias de águas deVergo depender da apreciacgo de projeto, quanto à sua [ecessidade, pelo órggo Técnico da Prefeitura 'Municipal". Art.......—ast. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ,ublicaçgo e os seus efeitos sergo contados à partir do dia primeiro dezembro de 1991, revogadas a5 disposiaes em contrario. ESTADO IDO PARANÁ RUB • ANTONZo TiZ " --Mapérdirdemtmlw gAnIclaml art ftmeenvw1,,imworites UrUmna Pítur- ml Arapongas, 17 s.:e::'.!embro de 19 , 0 • r :SECRETARIA". iPriblicad'o "no Icrhjl Be. ........e... !ii i ' e.it; . ,4„yzia.../ -7...1. i :,,, .-,..„:„ ,,. -. f,-:._,.;,i` - ' - 41. ,, Zâ....".........-. Arapongas, 02 de agosto de 1.999. dirJâ' G44. nte A DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel,com.br VE,-• T' ' Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n.°2.639, de 02 de agosto de 1.999. Súmula: Altera a redação do parágrafo único do art, 1° da Lei n.° 2.036, de 17 de dezembro de 1.991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- O parágrafo único do art. 1°, da Lei n.° 2.036, de 17 de dezembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os loteamentos destinados às populações de baixa renda só serão permitidos na ZR2 e ZR3, e mediante autorização legislativa e terão a testada mínima de 10,00 metros e área mínima de 200,00 m; os lotes de esquina terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260.00 metros quadrados, sendo que o arruamento, quando não for prolongamento de existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m2; as galerias de águas pluviais deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua necessidade, pelo órgão técnico da Prefeitura Municipal". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.