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norma nº 2760/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1 DA LEI N. 2036, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
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Publit-ado no jornul 
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Arapongas, 30 de dezembro de 2000 
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JOSÉ CARLOS P. 
Secretário Municip istração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.760, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 
Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2.036, de 17 de dezembro de 
1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2.036, de 17 de dezembro de 
1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo Único — Os loteamentos destinados às populações de baixa 
renda só serão permitidos na ZR2 e ZR3 e terão a testada mínima de 10,00 metros 
e área mínima de 200,00 m; os lotes de esquina terão a testada mínima de 13,00 
metros e área de 260,00 metros quadrados, sendo que o arruamento, quando não 
for prolongamento de existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m2; as galerias de 
águas pluviais deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua 
necessidade, pelo órgão técnico da Prefeitura Municipal". 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNIC(P10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
ECPETARIA EXECUTIVA LEI N 2.760, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterp a redação do paregruto Único do arLi1F da tf 2.036, de 17 de dezembro de 1991. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DD PARANA,'DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,"14~~19011~~11~9~~1~11.1 
M. 1. t O 92 ml único do 00. t dã Lei n.2.03Cde.17declezerobrodele917"ater e passa segOinte re3e00m ,'Paregrelo Unico — Os loteamentes destinados às populações de baixa renda só serão permitidos na 2R3 e 2R3 aturdo a testada minem de 10,00 melros e área mínima de 200.00 ri; os lotes de esquine lerão e traslade mínima de 13,00 menos e ema de 26000 metros quadrados, sendo que a erruamerae, quando não for prolongamento' de exIstente, devera sos no mínimo de 12,00 m2: as galerias de aguas pitaríeis tlevedlo depender da apreciação 
de projeto; quanto à sua necessidade!. pelo &põe tom- ico da Preieltura Municipal￾ftot!2, — Esta Lei entrara em viger na data de sua pubticação,lrevogadas as ilsprosiçx3es Ore contrario. Arapongas. 30 de dezembro de 2000 JOSÉ A. PISCA Prefeito OSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
Sacro-lano Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ,„ 
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PREFEJWRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Altera o parágrafo dnico do (tem X, do artigo quinto da Lei 
1.852, de i9 de abril. de 1991. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE.S. 
Att, Lel.. O parágrafo dnico do (tem X, do artigo quinto da 
n. 1.852, de i9 de abril de 1991, passa a ter R seguinte redacgou 
'rEaciárafo_kinlapl Os Ioteamentos destinados às populaç'iies bai>ta renda s6 :sergo Permitidas nas "ai, ZR2 e ZR3 e tergo a 
minima de . 10,00 metros e área minima de 200,00 m; os lote de 
tergo á testada m-inima de 13,00 metros e área de 260,00 metros ii.adrados", sendo que o arruamento, quando ngo for prolongamento de Nistente, deverá ser, no mInimo de 12,00 m2; as galerias de águas deVergo depender da apreciacgo de projeto, quanto à sua [ecessidade, pelo órggo Técnico da Prefeitura 'Municipal". 
Art.......—ast. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
,ublicaçgo e os seus efeitos sergo contados à partir do dia primeiro dezembro de 1991, revogadas a5 disposiaes em contrario. 
ESTADO IDO PARANÁ 
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Arapongas, 17 s.:e::'.!embro de 19 , 0 
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Arapongas, 02 de agosto de 1.999. 
dirJâ' G44. 
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A DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel,com.br 
VE,-• T' ' 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n.°2.639, de 02 de agosto de 1.999. 
Súmula: Altera a redação do parágrafo único do art, 1° da Lei n.° 2.036, de 17 de dezembro de 1.991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- O parágrafo único do art. 1°, da Lei n.° 2.036, de 17 de dezembro de 1.991, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Parágrafo Único - Os loteamentos destinados às populações de baixa renda só serão permitidos na ZR2 e ZR3, e mediante autorização legislativa e terão a testada mínima de 10,00 metros e área mínima de 200,00 m; os lotes de esquina terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260.00 metros quadrados, sendo que o arruamento, quando não for prolongamento de existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m2; 
as galerias de águas pluviais deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua necessidade, pelo órgão técnico da 
Prefeitura Municipal". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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