| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1954 |
| Date | 1954-04-17 |
| Ementa | RATIFICA OS ARTIGOS N 22 E 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N 198), DE 28/4/1953, E CRIA EMENDA FACULTANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES QUE ASSIM DESEJAREM E QUE JÁ TENHAM SIDO LANÇADOS |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG ESTADO DO PARANÁ — ,------ \ L J3 X__I J J *__2_5JL ~ SÚLIULA: - Ratifica os artigos n^s. 12, 22 o 63 do código Tributário Municipal (Lei nfi 198), de 28/I4/ 5 3), e cria emenda facultando o pagamento antecipado de Impostos municipais por parte dos contribuintes que assim desejarem e que ja tenham sido lançados. A CÂMARA milTICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAlIA, DECRETA : Artigo is - Sem qualquer modificação dos artigos nsa. 12, 22 e 68 do código Tributário Municipal (Lei na 193, de 28/I4/5 5 )#.. fica facultado aos contribuintes que desejarem expontaneamente efetuarem o pagamento nos cofres da municipal!4-* dade de 3eus impostos antes das épocas doterminadas pe - los artigos acima referidos, desde uma vez que os senhores contribuintes de impostos municipais já se achem munidos dos respectivos avisos de lançamentos-. ^ > A A r M g o 22 ■» Esta lei passara a entrar om vigor na data de sua publicação, revogando-sc as dispôsiçõès em contrário# Sala das Sessões da câmara Municipal d© Arapongas, em 10 de abril de 195^*5Í> <4& =L. ose carvalho xs SECRETÁRIO