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norma nº 231/1954

Tipo Lei
Número / Ano 231 / 1954
Date 1954-04-17
EmentaRATIFICA OS ARTIGOS N 22 E 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N 198), DE 28/4/1953, E CRIA EMENDA FACULTANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES QUE ASSIM DESEJAREM E QUE JÁ TENHAM SIDO LANÇADOS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG
ESTADO DO PARANÁ
— ,------ \
L J3 X__I J J *__2_5JL ~
SÚLIULA: - Ratifica os artigos n^s. 12, 22 o 63 do código Tributá￾rio Municipal (Lei nfi 198), de 28/I4/ 5 3), e cria emenda 
facultando o pagamento antecipado de Impostos municipa￾is por parte dos contribuintes que assim desejarem e 
que ja tenham sido lançados.
A CÂMARA milTICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAlIA,
DECRETA :
Artigo is - Sem qualquer modificação dos artigos nsa. 12, 22 e 68
do código Tributário Municipal (Lei na 193, de 28/I4/5 5 )#.. 
fica facultado aos contribuintes que desejarem exponta￾neamente efetuarem o pagamento nos cofres da municipal!4-* 
dade de 3eus impostos antes das épocas doterminadas pe - 
los artigos acima referidos, desde uma vez que os senho￾res contribuintes de impostos municipais já se achem mu￾nidos dos respectivos avisos de lançamentos-.
^ > A
A r M g o 22 ■» Esta lei passara a entrar om vigor na data de sua publi￾cação, revogando-sc as dispôsiçõès em contrário#
Sala das Sessões da câmara Municipal d© Arapongas, 
em 10 de abril de 195^*5Í>
<4& =L.
ose carvalho 
xs SECRETÁRIO

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