| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DO PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUIR TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2761, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a Inspeção Sanitária do produto de origem animal, instituir taxas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal "SIM", que terá por objetivo a fiscalização prévia e toma obrigatório o prévio registro e inspeção dos alimentos produzidos no Município de Arapongas e/ou destinados ao consumo humano nos limites de sua área geográfica. Parágrafo único - Estabelecimentos que se destinam a fornecer a outros Municípios ou Estados devem obter o Registro Estadual ou Federal, de acordo com as legislações pertinentes. Art. 2° - Estão sujeitos à inspeção: I - os animais destinados a matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - o mel, a cera de abelha e outros produtos derivados. Art. 3° - A fiscalização de que se trata o artigo 2° fazer-se-á nos termos das Leis Federais ns. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989, e será exercida: I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos origem animal; II - nos estabelecimentos industriais e especializados; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ III - nos entrepostos ou estabelecimentos que recebem, manipulam, armazenam, conservam e ou acondicione produtos de origem animal; IV - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. Art. 4° - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II e III, devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive de profissionais competentes, conforme Lei Federal n° 5.517/67, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal. Parágrafo Único. A fiscalização de que trata o inciso IV do artigo 3°, será exercida conforme leis vigentes, pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5° - Nenhum estabelecimento que se enquadra nos termos do artigo 30, poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio municipal. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua publicação, a Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos referidos no artigo 3° desta lei. Art. 7° - A regulamentação de que trata o artigo anterior abrangerá: I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, transporte e comercialização dos produtos; II - a fiscalização e o controle do uso de aditivo empregados na industrialização; III - os exames tecnológicos, microbiológicos e químicos de matérias primas e de produtos; IV - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, condicionamento e embalagens dos produtos; V - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, armazenados, transportados e comercializados os produtos; VI - a fiscalização das condições higiênicas e da saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; VII - quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos se iços. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 8° - Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária a fiscalização citada no artigo 4°: - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal; II - coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 9° - Sem prejuízo das responsabilidades penal e cível, as violações à presente Lei, acarretará, isolada ou cumulativamente as seguintes sanções: I- advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido de má fé; II- multa de até 10 (dez) VRM ou outro índice que vier substituí-lo, do mês da infração nos casos não compreendidos no item anterior; III- apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas; IV- interdição das atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V- interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante inspeção a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes à situação econômico-financeiro do infrator. § 2° - A interdição de trata o Inciso V deste artigo, poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 3° - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12 (doze) meses será efetuada a cassação do Alvará de Funcionamento. CAPÍTULO III DAS TAXAS Art. 10 - Ficam instituídas taxas de classificação relativas à produção de origem animal. Art. 11 - O valor das taxas será determinado de acordo com a origem dos serviços convertidos em valor de referência Municipal, ou outro índice em vigência no País. Parágrafo Único. Os valores das taxas serão obtidos através da multiplicação dos códigos pela VRM ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao exercício, conforme Anexo I. Art. 12 - O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto a disposição ou paciente do poder de polícia cada vez que esteja efetivamente exercido. Art. 13 - A falta ou insuficiência do recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação da multa igual a importância devida. Art. 14 - Os débitos não liquidados nas épocas próprias serão atualizados conforme o valor da VRM ou outro índice que vier substituí-lo, vigentes na data do efetivo pagamento acrescido de juros de mora de 1% rum por cento) ao mês. ,~~1~...• SECRETARIA Publicado no Jornal BISCA eito JOSÉ CARL Secretári O Administração 1 5- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 2000 7- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 2761. OE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza O Executivo Municipal a dispor sobre a Inspeção Sanitária do produto de origem animal, int:ruir taxas. e da outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCiONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO 1 DAS DISPOSIDDES GERAIS Art. 1° - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal 'SIM', que terá por .objetivo a fiscalização prévia e irmã obrigatório o prévio mista) e inspeção dos alimentos produzidos no Municipie de Arapongas e/ou destinados ao consuma humano nos limites de sua área geográfica. Parágrafo Union Estabelecimentos que se destinam e fornecer a outros Municípios ou Estados devem obter O Registro Estadual ou Federal, de acordo com as legislações pedlnentes. An. 2 - Estão sujeitos à inspeção: t - os animais destinados a metança, seus produtos e subprodutos e malárias primas; 11 - o pescado e seus derivados: III o leite e seus derivados; IV - o mel, a cera de abelha e outros produtos derivadas. Art. . A fiscaiização de que se trata o artigo 2, fazer-se-á nos termos das Leis Federais ns, 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7639. de 23 de novembro de 1909, e será exercida: I - nas propriedades anais ou tentes produtores e rio trAnsila dos produtos de origem animal; II • nos estabelecimentOs industriais e especializados; III - nos entreposlos ou estabelecimentos que recebem. Manipulam. armazenam, conservam e ou acondicione produtos de origem animal; IV - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. Art, - Compete a Secretarie MunICipal de Saúde, através do Departamento de Vigliâniia Sanitária realizar a fiscalação prevista nos incisos I, II e III. devendo dispor dos recursos humanos necessários. inclusive de profissionais competentes, conforme Lei Federal n. 5.517/67. no que diz respeito à inspeção dos produtos de • origem animal. 'Parágrafo Único. A ascakzação da qua trata o inciso IV do artigo 3., será exercida conforme leis vigentes, pela ;Secretaria Municipal de Saúde. Art. - Nenhum eStabelecimenlo que fia enquadra rios lerdes do 5090 3,, poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal. quando praticar apenas o 'comércio municipal. Art. 6° O Poder Executivo regutmenterá no Preze de 40 (quarenta) das, a Partir da data de sue publicação. a inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos referidos no artigo 3° desta lei. ri. 72- A regulamentação de que Imã o artigo anterior abrangerá: I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento. transporte e comercialização dos produtos; II • a fiscalização e o controle do uso de aditiva emPregadOS na indushipfizeção, III • os exames tecnológicos, mIcrobiológicos e químicos de matérias primes e de produtos; IV • a 'Ser:akar* e o controle de tod0 o material utilizado ria manipulação. condidonemen10 e embalagens das produtos; V - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimenloe que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, armazenados, transportados e comercializados os produtos; VI - a Fiscalização dos condições higiênicas e da saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; VII - quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços. Art. 13. - Compete ao Departamento de Vigirencia &inflada a fscalização citada no artigo 4.: I - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de Origem animal; II - 000rdener o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal. CAPITULO II DAS PENALIDADES Art. 9° - Sem prejuízo das responsabilidades penal e eive!, as violações à presente Lei, acarretará, isolada ou cumulativamente as seguintes sanções: facha:tens-ia mona, quando o int:ator lor primário e não tiver agido de má lê; 11-multe de até 10 (dez) VRM ou Outro índice que vier substitui-Io. do mês da infração nos casos não compreendidos no item anterior. Ifl-apreensão ou condenação das matarias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem enlmal, quando ;não apresentarem condições higiênica-sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou lerem adulteradas; IV-interdição das atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiénico sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizedora; V.Entenição talai ou parcial. do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração lu falsificação do produto, ou se verificar mediante Inspeção a inexistártla de condições higiénico-sanitárias adequadas; •As multas previstas neste artigo serão agravadas ale o grau máxime, nus casos de artificio, ardil, simulação. embaraço ou resstanciel á ação fiscal, levam:Aves em conta, além das circunstancies atenuantes e agravantes A situação económico-financeira do infrator. §2° : A interdição de trata o Inciso V deste artigo, poderá ser levantada, após o atendimento das exIgancias que motivaram a sanção; §3. - Se a intercição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12 (doze) meses será efetuada a cassação do Alvará de Funcionamento. CAPITULO III DAS TAXAS Art. 10 - Ficam instituídas taxas de classificação relativas a ProduÇãO de origem Art. 11 - O valor das laxas será determinado de acordo com a origem dos serviços convertidos em valor de referência Municipal, ou outro índice em vigência no Pais. Parágrafo Unice. Os valores das taxas serão obtidos através da multipicaçãO dos códigos pela VRM ou outro Inclue que vier a substituí-2o referente ao exercício, conforme Anexo I. An_ 12 - O sujeite passivo é a pessoa lidai ou iuridtá a quem o serviço seja prestado ou posto e disposição crti paciente do poder de policia cada vez que esteia efetivamente exercido_ Art. 13 - A falta ou Insuficiência do recolhimente de taxas SC:arretará ao infrator a aplicação da MIM igual a imponancia devida. :Ari. 14 - Os débitos não liquidados MS épocas próprias seriai) ntunkzados conforme o valor da VRM ou outro índice que der subis-MI.1o, vigentes na liara do efetivo pagamento acrescido de juros de mora da 1% lum por cento) ao más. An. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em condene. Arapongas, 30 da dezembro de 2000 • JOSÉ A. RISCA Prelello JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO Sitretário Municipal de Administração Anexo I I - Registro de esiabelecirrenlo peto valor estipulado para taxa de Licença Sanitária, conforme Código Tributário Municipal. Registro de estabelecimento Código Ala 50,03 m2 0,40 De 50,00 m2 à 100,00 riti2 0,80 Acena do 100,00 m2 1,36 AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .. z ./ Funcionkto ******* ""*"."