| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2001 |
| Date | 2001-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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MIL JOSÉ . BISCA ."11A.„, \IP JOSÉ CARLOS t""ti DE TOLEDO Secretário M e Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 33 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.763, de 15 de janeiro de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 881NR/2000, em anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei, entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Arapongas, referente ao Programa VILAS RURAIS, visando a subsistência e à fixação à terra de trabalhadores rurais volantes, bem como a construção de unidades habitacionais pelo sistema de autoconstrução, através de cooperação entre o Estado do Paraná e o Município de Arapongas. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de janeiro de 2001 SECRETARIA Publicado no jornal 68i M-4 64-d7 ifi/ ,222i 2212_ Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI ri" 2.763, de I5 de iarteiro de 2001 Dispõe sobre referendá de Convénio entre e Companhia de Habitação do Paraná — CORAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' - Fica referendado o Convênio n°88INR/2000, em anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei, entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Arapongas, referente ao Peograina VILAS RURAIS, visando a subsistência e à fixação à terra de trabalhadores rurais volantes, bem como a construção de unidades habitacionais pelo sistema de autoconstrução, através de cooperação entre o Estado do Paraná e o Municipio de Arapongas. Art. 2* - As despesas decorrentes desta lei, correrão por cotnide dotação • orçamentária própria. ' Art. r — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de janeiro de 2001 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS f¡p .3> a . o . . ........ ..... ..... .. .......... ... ...