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norma nº 2763/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2763 / 2001
Date 2001-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id2582

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texto integral #

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MIL
JOSÉ . BISCA 
."11A.„, \IP 
JOSÉ CARLOS t""ti DE TOLEDO 
Secretário M e Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 33 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.763, de 15 de janeiro de 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 881NR/2000, em anexo, que 
passa a ser parte integrante da presente lei, entre a Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR e o Município de Arapongas, referente ao Programa VILAS 
RURAIS, visando a subsistência e à fixação à terra de trabalhadores rurais volantes, 
bem como a construção de unidades habitacionais pelo sistema de autoconstrução, 
através de cooperação entre o Estado do Paraná e o Município de Arapongas. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de janeiro de 2001 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
68i
M-4
64-d7 ifi/ ,222i 
2212_ 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI ri" 2.763, de I5 de iarteiro de 2001 
Dispõe sobre referendá de Convénio entre e Companhia de Habitação do Paraná — 
CORAPAR e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' - Fica referendado o Convênio n°88INR/2000, em anexo, que 
passa a ser parte integrante da presente lei, entre a Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR e o Município de Arapongas, referente ao Peograina VILAS 
RURAIS, visando a subsistência e à fixação à terra de trabalhadores rurais volantes, 
bem como a construção de unidades habitacionais pelo sistema de autoconstrução, 
através de cooperação entre o Estado do Paraná e o Municipio de Arapongas. 
Art. 2* - As despesas decorrentes desta lei, correrão por cotnide dotação 
• orçamentária própria. 
' Art. r — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de janeiro de 2001 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS f¡p .3> a 
. o 
. . ........ 
..... ..... 
.. 
.......... ... ... 

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