| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2001 |
| Date | 2001-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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SECRET ARI A Publicado no Jornal Em BISCA feito JOSÉ CARLOS Secretário Muni OLEDO dministração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.765, de 15 de janeiro de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênios entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendados os Convênios ns. 1075 e 1095/CA/00 entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Arapongas, referentes ao Programa Crédito Associativo, com recursos do FGTS (CEP), os quais deverão ser destinados às construções de 100 e 85 unidades habitacionais, respectivamente, de famílias que se enquadrem dentro das normas do citado programa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tie Arap. e - 2001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2,765. de 15 de janeiro de 2001 Dispõe sobre referendo de Convénios entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o MuriicipM de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica referendados os Convénios ns. 1075 e 1095/CA/O0 estire a Companhia de Habitação do Paraná. COHAPAR e o Municipio de Arapongas, referentes ao Programa Credito Associativo, com recursos do FGTS (CEE), os quais deverão ser destinados às construções de 100 e 85 unidades hahitaciorás, respectivamente, de remam que se enquadrem dentro das normas do citado programa. Art. r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições an contrário. Arapongas, 15 de janeiro de 2001 1 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Puhficado no Jornal ...... .... Em, ...... .. . ...... f. frtfnëió~ rlo ...................... ...