| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2001 |
| Date | 2001-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.767, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para desenvolvimento do programa "CASA FELIZ", um lote de terras com área de 231.608,98 m2, a ser desmembrado do lote n°12-F/12-F-1/12-E-12-G-3, matriculado no Registro de Imóveis do 2° Ofício sob n° 17.558, com área de 256.708,98 m2, na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Formigueiro da Serra, segue confrontando com o lote n° 12-E-12/G-A, nos rumos 09°02'42"SE, medindo 87,00 metros; rumo 80°57'18"SW, medindo 429,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, nos rumos 26°30'09"SW, medindo 430,00 metros; e rumo 38°52'37"NW, medindo 195,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G, no rumo 26°30'09"SW, medindo 27,32 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 12-D, rumo 38°52'37"SE, medindo 364,63 metros; deste ponto segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A, com os seguintes rumos e distâncias: 63°29'51"SE, com 195,20 metros; 26°30'09"NE com 737,46 metros; 63°29'51"SE com 9,0 metros e 26°30'09"NE com 153,57 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Formigueiro da Serra no rumo 80°57'18"SW, medindo 73,69 metros, até o ponto de partida. Art. 2° - A não implantação do programa acima referido, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 3° - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de janeiro de 2001 SECRETARIA Publicado no Jornal 1 _./.. _i. 1 O / 2.0 .gi_ En11-ár- 1/ ___C2Ltja2j_ (Ouncionári JOSÉ CARLOS P OLEDO Secretário Munic141 dministração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N" 2.767, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno li Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. e dá outras providencias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' • Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do voa "CASA FELIZ', um bate de terras com área de 231,608,98 m2, a ser desmembrado do lote n'12-E112-F-1112-E-12-G-3. matriculado no Registro de 'moveis do z° Oficio sob n 17.558, com área de 256.708,98 m2, na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Formigueiro da Serra, segue confrontando com o lote n" 12-E-12/G-A, nos rumos 09'02'42"SE, medindo 87,00 metros; rumo 80"57' 18"8W. medindo 429.00 metros até um outro marco: deste ponto, confrontando coro lote ri• 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, nos rumos 26°30' 09"SW, medindo 430,00 metros; e nirno 38°52"37"NW, medindo 195,00 metros até um outro marco; deste ponto. confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G. rio rumo 26°30'09"SW, medindo 27,32 metros até um outro marco: deste ponto confrontando com o lote if 12-D, rumo 38°52'37"SE. medindo 364,63 metros: deSte ponto segue confrontando com o lote n 12-F/12-F-11/12-E-12./G-31A. com os seguintes rumos e distâncias: 63°29'51 "SE, com 195,20 metros; 26 °30'09''NE com 737,46 metros; 63°29'51 -SE com 9,0 metros e 26"30'09"NE com 153,57 metros até um outro marco: e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Formigueiro da Serra TIO rumo 80'57'18"SW. medindo 73,69 metros, até o ponto de partida. Art. r A não implantação do programa acima referido, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação Art. 3° - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 15 de janeiro de 2001 • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Purcado no/Jornal, j_dc527 ..... .C2> Ftlftci001D ..... •-•-• (.)