| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2001 |
| Date | 2001-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO D IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2588 |
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, ; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.768, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o proprietário do imóvel residencial único, que seja APOSENTADO ou PENSIONISTA, cuja área construída não ultrapasse a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados) e se destine exclusivamente à moradia do beneficiado. Art. 2°- O aposentado ou pensionista que for possuidor de mais de urna residência edificada no mesmo lote, terá a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, da unidade que residir, desde que a área total das unidades não ultrapassem a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados). Art. 3° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o imóvel residencial único, cuja área construída não ultrapasse a 70,00 m2(setenta metros quadrados), destinado exclusivamente à moradia do proprietário. Art. 4° - Para obtenção dos beneficias previstos nesta Lei, o proponente deverá requere-lo no prazo de trinta (30) dias, contados do vencimento da primeira parcela do IPTU/TSU, devendo ainda: I — comprovar renda familiar igual ou inferior ao equivalente a dois (02) salários mínimos vigente; II — apresentar certidão positiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de atestar a existência de um só bem imóvel em nome do requerente; III — apresentar contrato particular de venda e compra DEVIDAMENTE registrado, caso o imóvel, objeto do pleito, não esteja em nome do requerente; IV — anexar cópia de documentos pessoais (RG, CPF), outro se necessário; V — se aposentado ou pensionista, além do solicitado nos itens I a IV, cópia do cartão magnético ou outro que o tifique como tal. JOSÉ CARLOS P Secretário Mun. TOLEDO dministração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°- Os benefícios desta Lei não serão estendidos a tributos inscritos em Dívida Ativa e àqueles cujo imóvel apresentar débitos junto a Fazenda Pública Municipal. Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.289, de 09 de dezembro de 1993, 2.323, de 07 de dezembro de 1994, 2.431, de 11 de setembro de 1996, os artigos 1°, 2° e parágrafos e artigo 6° da Lei n° 2.522, de 16 de dezembro de 1997 e a Lei n° 2.687, de 12 de abril de 2000 e demais disposições em contrário. Arapongas, 15 de janeiro de 2001 SECRETARIA Publicado no jornal .rosÉ c LEDO ,...:rrize3reNadiwi.~111. --"-----" 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.768, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe, sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o proprietário do imóvel residencial única, que seja APOSENTADO ou PENSIONISTA, cuja área construída não ultrapasse a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados) e se destine exclusivamente à moradia do beneficiado. • Art. 2° - O aposentado ou pensionista que for possuidor de mais de uma residência edificada no mesmo lote, terá a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, da unidade que residir, desde que a a'rea total das unidades não ultrapassem a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados). Art. 3° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o imóvel residencial único, cuja área construída não ultrapasse a 70,00 mi (setenta metros quadrados), deátinado exclusivamente à moradia do proprietário. Art. 4° - Para obtenção dos beneficios previstos nesta Lei, o proponente deverá requere-lo no prazo de trinta (30) dias, contados do vencimento da primeira parcela do 1PTU/TSU, devendo-ainda: I — comprovar renda familiar igual ou inferior ao equivalente a dois (02) salários mínimos vigente; II — apresentar certidão positiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, com a finalidade de atestar a existência de um só bem imóvel em nome do requerente; III — apresentar contrato particular de venda e compra DEVIDAMENTE registrado, caso o imóvel, objeto do pleito, não esteja em nome do requerente; IV — anexar cópia de documentos pessoais (RG, CPF), outros se necessário; V — se aposentado ou pensionista, além do solicitado nos itens I a IV, cópia do cartão magnético ou outro que o i entiNue como tal. Art. 5° - Os beneficies desta Lei não serão estendidos a tributos inscritos em Dívida Ativa e àqueles cujo imóvel apresentar débitos junto a Fazenda Pública Municipal. Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.289, de 09 de dezembro de 1993, 2.323, de 07 de dezembro de 1994, 2.431, de 11 de setembro de 1996, os artigos 1°, 2°e parágrafos e artigo 6° da Lei n°2.522, de 16 de 'dezembro de 1997 e a Lei n° 2.687, de 12 de abril de 2000 e demais disposições em contrário. Arapongas, 15 de janeiro de 2001. • 1 35 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PO-licado,no Jornal Em, ........ 1. ........ uncionádo