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norma nº 2768/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 2001
Date 2001-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO D IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.768, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa 
de Serviços Urbanos, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica isento do pagamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o proprietário do imóvel 
residencial único, que seja APOSENTADO ou PENSIONISTA, cuja área 
construída não ultrapasse a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados) 
e se destine exclusivamente à moradia do beneficiado. 
Art. 2°- O aposentado ou pensionista que for possuidor de 
mais de urna residência edificada no mesmo lote, terá a isenção do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos, da unidade que residir, desde que a área total das unidades não 
ultrapassem a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados). 
Art. 3° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o imóvel residencial único, 
cuja área construída não ultrapasse a 70,00 m2(setenta metros quadrados), 
destinado exclusivamente à moradia do proprietário. 
Art. 4° - Para obtenção dos beneficias previstos nesta Lei, o 
proponente deverá requere-lo no prazo de trinta (30) dias, contados do 
vencimento da primeira parcela do IPTU/TSU, devendo ainda: 
I — comprovar renda familiar igual ou inferior ao equivalente 
a dois (02) salários mínimos vigente; 
II — apresentar certidão positiva dos Cartórios de Registro de 
Imóveis, com a finalidade de atestar a existência de um só bem imóvel em 
nome do requerente; 
III — apresentar contrato particular de venda e compra 
DEVIDAMENTE registrado, caso o imóvel, objeto do pleito, não esteja em 
nome do requerente; 
IV — anexar cópia de documentos pessoais (RG, CPF), outro 
se necessário; 
V — se aposentado ou pensionista, além do solicitado nos 
itens I a IV, cópia do cartão magnético ou outro que o tifique como tal. 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário Mun. 
TOLEDO 
dministração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°- Os benefícios desta Lei não serão estendidos a 
tributos inscritos em Dívida Ativa e àqueles cujo imóvel apresentar débitos 
junto a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.289, de 09 de dezembro de 1993, 
2.323, de 07 de dezembro de 1994, 2.431, de 11 de setembro de 1996, os 
artigos 1°, 2° e parágrafos e artigo 6° da Lei n° 2.522, de 16 de dezembro de 
1997 e a Lei n° 2.687, de 12 de abril de 2000 e demais disposições em 
contrário. 
Arapongas, 15 de janeiro de 2001 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
.rosÉ c LEDO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.768, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 
Dispõe, sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa 
de Serviços Urbanos, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica isento do pagamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o proprietário do imóvel 
residencial única, que seja APOSENTADO ou PENSIONISTA, cuja área 
construída não ultrapasse a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados) 
e se destine exclusivamente à moradia do beneficiado. • 
Art. 2° - O aposentado ou pensionista que for possuidor de 
mais de uma residência edificada no mesmo lote, terá a isenção do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos, da unidade que residir, desde que a a'rea total das unidades não 
ultrapassem a 150,00 m2(cento e cinqüenta metros quadrados). 
Art. 3° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos, o imóvel residencial único, 
cuja área construída não ultrapasse a 70,00 mi (setenta metros quadrados), 
deátinado exclusivamente à moradia do proprietário. 
Art. 4° - Para obtenção dos beneficios previstos nesta Lei, o 
proponente deverá requere-lo no prazo de trinta (30) dias, contados do 
vencimento da primeira parcela do 1PTU/TSU, devendo-ainda: 
I — comprovar renda familiar igual ou inferior ao equivalente 
a dois (02) salários mínimos vigente; 
II — apresentar certidão positiva dos Cartórios de Registro de 
Imóveis, com a finalidade de atestar a existência de um só bem imóvel em 
nome do requerente; 
III — apresentar contrato particular de venda e compra 
DEVIDAMENTE registrado, caso o imóvel, objeto do pleito, não esteja em 
nome do requerente; 
IV — anexar cópia de documentos pessoais (RG, CPF), outros 
se necessário; 
V — se aposentado ou pensionista, além do solicitado nos 
itens I a IV, cópia do cartão magnético ou outro que o i entiNue como tal. 
Art. 5° - Os beneficies desta Lei não serão estendidos a 
tributos inscritos em Dívida Ativa e àqueles cujo imóvel apresentar débitos 
junto a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as Leis ns. 2.289, de 09 de dezembro de 1993, 
2.323, de 07 de dezembro de 1994, 2.431, de 11 de setembro de 1996, os 
artigos 1°, 2°e parágrafos e artigo 6° da Lei n°2.522, de 16 de 'dezembro de 
1997 e a Lei n° 2.687, de 12 de abril de 2000 e demais disposições em 
contrário. 
Arapongas, 15 de janeiro de 2001. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PO-licado,no Jornal 
Em, ........ 1. ........ 
uncionádo 

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