| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná iw LEI N° 2.769, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe Sobre o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Arapongas, integrado em ação conjunta e articulada a todos os órgãos de nível Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema Nacional Antidrogas, fiscalização e repressão de entorpecentes de que trata o Decreto Federal n° 2632, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto n° 2792, de 01 de outubro de 1998. Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Arapongas: I — formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes do SENAD e CONEN, compatibilizando-as com os órgãos do Governo do Estado para a sua execução; II - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais; III - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 17-5 IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Federal e Estadual de entorpecentes, a fim de facilitar os processos de planejamento e execução de uma política racional de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes. V - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico e uso de substâncias químicas, ou que determinem dependência física ou psíquica; VI - promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias químicas ou que determinem dependência física ou psíquica, de Cursos Periódicos de Especialização destinados a habilitar educadores de 1° e 2° graus e nível Superior, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, a fim de que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, com observância dos princípios estabelecidos, que atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído; VII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à área de educação, a inclusão efetiva nos programas dos cursos de formação de educadores, de ensinamentos pertinentes a substâncias químicas ou que determinem dependência física ou psíquica. VIII - postular, junto ao Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN e órgãos ligados à área de educação no Município de Arapongas, para a inclusão efetiva nos currículos de 1° e 2° Graus na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias químicas; IX - manter convênio com o Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, para execução em nível municipal, da política sobre tóxicos. Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, como órgão central, diretamente vinculado ao gabinete do Prefeito, é composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes, vinculados ou não aos seus órgãos: — representante da Advocacia Geral do Município; II — representante da Secretaria de Educação e Esportes; III — representante da Secretaria de Saúde; IV — representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; V — representante da Secretaria de Cultura e Lazer; VI — representante da sociedade civil organizada de livre escolha do Prefeito Municipal; VII — representante da Pastoral da Família; VIII — representante da classe estudantil de Arapongas; IX — representante dos Clubes se Serviços do Município; X - representante da Câmara de Vereadores; XI — representante do Poder Judiciário e Ministério Público; XII - representante das Escolas de 1° e 2° graus; XIII — representante do Ensino Superior; XIV — representante dos meios de comunicação; XV — representante da área de recuperação; XVI — representante de outros projetos; XVII — um representante do Conselho de Ministros Evangélicos de Arapongas. § 1° - Os membros referidos nos itens I, II, III, IV e V e respectivos suplentes, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 2° - Os membros referidos nos itens VI a XVI e respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Prefeito Municipal. § 3° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD será presidido por uma pessoa de conhecimento nos assuntos de tóxicos, de livre escolha e designação do Prefeito Municipal, ainda que não seja conselheiro podendo ser reconduzido por mais um mandato. § 4° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, contará com um secretário administrativo indicado pelo presidente e designado por um ato do Prefeito Municipal; § 5° - Os membros do Conselho Municipal Antidrogas terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos a critério do Prefeito Municipal; § 6° - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal Antidrogas não será remunerado, sendo considerado relevantes os serviços prestados à comunidade. Art. 4° - Incumbe ao Conselho Municipal Antidrogas, nos limites de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei: 1 — estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como promover pelos meios necessários a integração ao Sistema dos Órgãos do Estado e do Município para a realização dos objetivos visados; li — cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do Município de Arapongas, desempenham atividades de recup ação e reajustamento social do dependente; Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná r Q III — apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora na forma da lei, sobre os produtos e substâncias químicas ou que determinem dependência física ou psíquica. IV — promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos estabelecidos no art. 2°, incisos I a VIII desta lei. Art. 5° - As decisões do Conselho Municipal Antidrogas COMAD, deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes. Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal Antidrogas COMAD, quando à falta de cumprimento das suas decisões exceder a competência Municipal, representar as autoridades competentes a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo. Art. 6° - Compete ao órgão específico da Secretaria Municipal do Trabalho e Serviços Social, auxiliar e amparar a recuperação e ressocialização do dependente, dentro de suas possibilidades e acompanhar outros projetos definidos pelo Conselho. Art. 7° - O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, como órgão normativo de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do Prefeito Municipal. 3^,t1r10111.31.10141111 Art. 8° - Poderá o Conselho Municipal Antidrogas em caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração-`"" ..NOU11101 Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, X bem como, outros servidores necessários à implantação e funcionamento do mo-acionaram md• Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. • ,141,30 ra-IMEJ.Ingda BISCA efeito Fundo 1 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 129 Art. 9° - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas COMAD, oriundos de dotação própria consignada no Orçamento do Município, serão dotados pelo Gabinete do Prefeito e liberados pela Secretaria Municipal de Finanças, após proposta em Plano de Aplicação aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de fevereiro de 2001 JOSÉ CARLO TOLEDO Secretário unicipa de Administração .,, Publicado SECRETARIA no /orna/ .._0 çz2/ ° f - 33T1.11.1., lÉlté Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.769. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispee Sobre o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD. e dá outra. provociênclas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Arapongas, integrado em ação conjunta e articulada a todos os órgãos de nivel Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema Nacional Antidrogas, fiscalização e repressão de entorpecentes de que trata o Decreto Federal n° 2632, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto n° 2792, de 01 de outubro de 1998. Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Arapongas: I — formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes do SENAD e CONEN, compatibilizando-as com os órgãos do Governo do Estado para a sua execução; II - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais; III - manter a estrutura administrativa de apoio á política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu con tante aperfeiçoamento e eficiência; Prefeitura Municipal de Arapongas , Estado do Paraná rl IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes deinforma sucos outras órgãos do Sistema Federal e Estadual de entorpecentes, a fim de facilitar os processos de planejamento e execução de urna política racional de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação cies dependentes. V - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle fiscalização do tráfico e uso de substancias químicas, ou que determinem dependência física ou psíquica; Vi - promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias químicas ou que determinem dependência física ou psíquica, de Cursos Periódicos de Especialização destinados a habilitar educadores de 1° e 2° graus ..e‘ nível Superior, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, a fim de que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, Com observância dos princípios estabelecidos, que atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído; VII _ - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à área de educação, a inclusão efetiva nos programas dos cursos de formação de educadores, de ensinamentos pertinentes a substâncias químicas ou que determinem dependência física ou psíquica. VIII - postular, junto ao Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN e órgãos ligados à área de educação no Município de Arapongas, para a inclusão efetiva nos curricuios de 10 e 2° Graus na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias químicas; IX - manter convênio com o Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, para execução enivel \.,.....„_...1„,..) municipal, da política sobre tóxicos. I Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, corno órgão central, diretamente vinculado ao gabinete do Prefeito, é composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes, vinculados ou não aos seus órgãos: — representante da Advocacia Geral do Município; II — representante da Secretaria de Educação e Esportes; 111 — representante da Secretaria de Saúde; IV — representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; V — representante .da Secretaria de Cultura e Lazer; VI — representante da sociedade civil organizada de livre escolha do Prefeito Municipal; VII — representante da Pastoral da Família; Vlll — representante da classe estudantil de Arapongas; IX — representante dos Clubes se Serviços do Município; X - representante da Câmara de Vereadores; XI — representante do Poder Judiciário e Ministério Público; XII - representante das Escolas de 1° e 2° graus; XIII — representante do Ensino Superior; XIV — representante dos meios de comunicação; XV — representante da área de recuperação; XVI — representante de outros projetos; XVII — um representante do Conselho de Ministros Evangélicos de Arapongas. § 1° - Os membros referidos nos itens I, ll, III, IV e V e respectivos uplentes, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 2" - Os membros referidos nos itens VI a XVI e respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Prefeito Municipal. § 3° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD será presidido por uma pessoa de conhecimento nos assuntos de tóxicos, de livre escolha-e designação do Prefeito Municipal, ainda que não seja conselheiro podendo ser reconduzido por mais um mandato. § 5° - Os membros do Conselho MUnicipal Antidrogas terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos a critério do Prefeito Municipal; "- § 60 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal Antid rogas não será remunerado, sendo considerado relevantes os serviços prestados à comunidade. - Art. 4° - Incumbe ao Conselho Municipal Antidrogas, nos limites de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei: — estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como promover pelos meios necessários a integração ao Sistema dos Órgãos do Estado e do município pera a realização dos objetivos visados; II — cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do Município de Arapongas, desempenham atividades de recuo ração e reajustamento social do dependente; Continuação na pág. (}4 E _41 1 § 4° O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, contará com um . secretário administrativo indicado pelo presidente e designado por um ato do Prefeito Municipal; Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 131 Art. 9° - Os recursos orçamentários e financeiros' necessários implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD oriundos de dotação própria consignada no Orçamento do Município, será( dotados pelo Gabinete do Prefeito e liberados pela Secretaria Municipal de Finanças, após proposta em Plano de Aplicação aprovado pelo Chefe de Poder Executivo. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de fevereiro de 2001 Al 1 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 111 — apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadore na forma da lei, sobre os produtos e susbstãncias químicas ou que determinem dependência física ou pslquica. IV — promover e execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos estabelecidos no art. 2", incisos l a VIII desta lei, Art. 5. - As cfecisóes do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD. deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, quando 2 falta de cumprimento das suas decisões exceder a competência Municipal, representar as autoridades competentes a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo. Art. 6" - Compete ao orgÉo especifico da Secretaria Municipal do Trabalho e Serviços Social, auxiliar e amparar a recuperação e • ressocielização do dependente, dentro de suas possibilidades e acompanhar outros projetos definidos pelo Conselho. Art_ - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, corno órgão normativo de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, terá sua competênda desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do Prefeito Municipal. Art. 8. - Poderá o Conselho Municipal Antidrogas em caráter permanente ou temporário. convocar especialistas da Administração Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, bem como, outros servidores necessários à Implantação e funcionamento •o Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. „AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pbcario no Jorna) .... Em, ..... ....1...õ? i 2421: ffincionárto