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norma nº 2769/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2769 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2589

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Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
iw 
LEI N° 2.769, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 
Dispõe Sobre o Conselho Municipal 
Antidrogas — COMAD e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD de Arapongas, integrado em ação conjunta e articulada a todos os 
órgãos de nível Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema 
Nacional Antidrogas, fiscalização e repressão de entorpecentes de que trata 
o Decreto Federal n° 2632, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto n° 
2792, de 01 de outubro de 1998. 
Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD de Arapongas: 
I — formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes do 
SENAD e CONEN, compatibilizando-as com os órgãos do Governo do 
Estado para a sua execução; 
II - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios 
técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal de 
Entorpecentes e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades 
locais; 
III - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, 
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante 
aperfeiçoamento e eficiência; 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 17-5 
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros 
órgãos do Sistema Federal e Estadual de entorpecentes, a fim de facilitar os 
processos de planejamento e execução de uma política racional de 
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes. 
V - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e 
fiscalização do tráfico e uso de substâncias químicas, ou que determinem 
dependência física ou psíquica; 
VI - promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado 
saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias químicas ou que 
determinem dependência física ou psíquica, de Cursos Periódicos de 
Especialização destinados a habilitar educadores de 1° e 2° graus e nível 
Superior, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes —
CONEN, a fim de que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, 
com observância dos princípios estabelecidos, que atendam, de maneira 
uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído; 
VII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à 
área de educação, a inclusão efetiva nos programas dos cursos de formação 
de educadores, de ensinamentos pertinentes a substâncias químicas ou que 
determinem dependência física ou psíquica. 
VIII - postular, junto ao Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e Conselho 
Estadual de Entorpecentes — CONEN e órgãos ligados à área de educação 
no Município de Arapongas, para a inclusão efetiva nos currículos de 1° e 2° 
Graus na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias 
químicas; 
IX - manter convênio com o Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e 
Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, para execução em nível 
municipal, da política sobre tóxicos. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 
Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, como órgão 
central, diretamente vinculado ao gabinete do Prefeito, é composto pelos 
seguintes membros e seus respectivos suplentes, vinculados ou não aos 
seus órgãos: 
— representante da Advocacia Geral do Município; 
II — representante da Secretaria de Educação e Esportes; 
III — representante da Secretaria de Saúde; 
IV — representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; 
V — representante da Secretaria de Cultura e Lazer; 
VI — representante da sociedade civil organizada de livre escolha do Prefeito 
Municipal; 
VII — representante da Pastoral da Família; 
VIII — representante da classe estudantil de Arapongas; 
IX — representante dos Clubes se Serviços do Município; 
X - representante da Câmara de Vereadores; 
XI — representante do Poder Judiciário e Ministério Público; 
XII - representante das Escolas de 1° e 2° graus; 
XIII — representante do Ensino Superior; 
XIV — representante dos meios de comunicação; 
XV — representante da área de recuperação; 
XVI — representante de outros projetos; 
XVII — um representante do Conselho de Ministros Evangélicos de 
Arapongas. 
§ 1° - Os membros referidos nos itens I, II, III, IV e V e respectivos 
suplentes, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 2° - Os membros referidos nos itens VI a XVI e respectivos 
suplentes, serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo 
Prefeito Municipal. 
§ 3° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD será presidido 
por uma pessoa de conhecimento nos assuntos de tóxicos, de livre escolha e 
designação do Prefeito Municipal, ainda que não seja conselheiro podendo 
ser reconduzido por mais um mandato. 
§ 4° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, contará com um 
secretário administrativo indicado pelo presidente e designado por um ato do 
Prefeito Municipal; 
§ 5° - Os membros do Conselho Municipal Antidrogas terão 
mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos a critério do Prefeito 
Municipal; 
§ 6° - O desempenho das funções de membro do Conselho 
Municipal Antidrogas não será remunerado, sendo considerado relevantes os 
serviços prestados à comunidade. 
Art. 4° - Incumbe ao Conselho Municipal Antidrogas, nos limites 
de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei: 
1 — estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, 
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como promover pelos meios 
necessários a integração ao Sistema dos Órgãos do Estado e do Município 
para a realização dos objetivos visados; 
li — cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do 
Município de Arapongas, desempenham atividades de recup ação e 
reajustamento social do dependente; 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
r Q 
III — apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação 
fiscalizadora na forma da lei, sobre os produtos e substâncias químicas ou 
que determinem dependência física ou psíquica. 
IV — promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos 
estabelecidos no art. 2°, incisos I a VIII desta lei. 
Art. 5° - As decisões do Conselho Municipal Antidrogas 
COMAD, deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, 
sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes. 
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal Antidrogas 
COMAD, quando à falta de cumprimento das suas decisões exceder a 
competência Municipal, representar as autoridades competentes a respeito 
do fato, para os fins previstos neste artigo. 
Art. 6° - Compete ao órgão específico da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Serviços Social, auxiliar e amparar a recuperação e 
ressocialização do dependente, dentro de suas possibilidades e acompanhar 
outros projetos definidos pelo Conselho. 
Art. 7° - O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, como 
órgão normativo de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento 
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) 
dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do Prefeito Municipal. 
3^,t1r10111.31.10141111 
Art. 8° - Poderá o Conselho Municipal Antidrogas em caráter 
permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração-`"" 
..NOU11101 Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, X 
bem como, outros servidores necessários à implantação e funcionamento do 
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Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. 
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ra-IMEJ.Ingda 
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efeito 
Fundo 
1 Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
129 
Art. 9° - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à 
implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas COMAD, 
oriundos de dotação própria consignada no Orçamento do Município, serão 
dotados pelo Gabinete do Prefeito e liberados pela Secretaria Municipal de 
Finanças, após proposta em Plano de Aplicação aprovado pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2001 
JOSÉ CARLO TOLEDO 
Secretário unicipa de Administração 
.,, Publicado 
SECRETARIA 
no /orna/ 
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- 33T1.11.1., lÉlté 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.769. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 
Dispee Sobre o Conselho Municipal 
Antidrogas — COMAD. e dá outra. 
provociênclas. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD de Arapongas, integrado em ação conjunta e articulada a todos os 
órgãos de nivel Federal, Estadual e Municipal que compõe o Sistema 
Nacional Antidrogas, fiscalização e repressão de entorpecentes de que trata 
o Decreto Federal n° 2632, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto n° 
2792, de 01 de outubro de 1998. 
Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD de Arapongas: 
I — formular a política local de entorpecentes, em obediência às diretrizes do 
SENAD e CONEN, compatibilizando-as com os órgãos do Governo do 
Estado para a sua execução; 
II - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios 
técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal de 
Entorpecentes e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades 
locais; 
III - manter a estrutura administrativa de apoio á política de prevenção, 
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu con tante 
aperfeiçoamento e eficiência; 
Prefeitura Municipal de Arapongas , Estado do Paraná 
rl 
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes deinforma sucos outras 
órgãos do Sistema Federal e Estadual de entorpecentes, a fim de facilitar os 
processos de planejamento e execução de urna política racional de 
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação cies dependentes. 
V - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle 
fiscalização do tráfico e uso de substancias químicas, ou que determinem 
dependência física ou psíquica; 
Vi - promover a realização, por especialistas ou profissionais de comprovado 
saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias químicas ou que 
determinem dependência física ou psíquica, de Cursos Periódicos de 
Especialização destinados a habilitar educadores de 1° e 2° graus ..e‘ nível 
Superior, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes —
CONEN, a fim de que possam ser transmitidos conhecimentos da matéria, 
Com observância dos princípios estabelecidos, que atendam, de maneira 
uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído; 
VII _ - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à 
área de educação, a inclusão efetiva nos programas dos cursos de formação 
de educadores, de ensinamentos pertinentes a substâncias químicas ou que 
determinem dependência física ou psíquica. 
VIII - postular, junto ao Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e Conselho 
Estadual de Entorpecentes — CONEN e órgãos ligados à área de educação 
no Município de Arapongas, para a inclusão efetiva nos curricuios de 10 e 2° 
Graus na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias 
químicas; 
IX - manter convênio com o Conselho Nacional Antidrogas — SENAD e 
Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, para execução enivel \.,.....„_...1„,..) 
municipal, da política sobre tóxicos. 
I 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, corno órgão 
central, diretamente vinculado ao gabinete do Prefeito, é composto pelos 
seguintes membros e seus respectivos suplentes, vinculados ou não aos 
seus órgãos: 
— representante da Advocacia Geral do Município; 
II — representante da Secretaria de Educação e Esportes; 
111 — representante da Secretaria de Saúde; 
IV — representante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; 
V — representante .da Secretaria de Cultura e Lazer; 
VI — representante da sociedade civil organizada de livre escolha do Prefeito 
Municipal; 
VII — representante da Pastoral da Família; 
Vlll — representante da classe estudantil de Arapongas; 
IX — representante dos Clubes se Serviços do Município; 
X - representante da Câmara de Vereadores; 
XI — representante do Poder Judiciário e Ministério Público; 
XII - representante das Escolas de 1° e 2° graus; 
XIII — representante do Ensino Superior; 
XIV — representante dos meios de comunicação; 
XV — representante da área de recuperação; 
XVI — representante de outros projetos; 
XVII — um representante do Conselho de Ministros Evangélicos de 
Arapongas. 
§ 1° - Os membros referidos nos itens I, ll, III, IV e V e respectivos 
uplentes, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 2" - Os membros referidos nos itens VI a XVI e respectivos 
suplentes, serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo 
Prefeito Municipal. 
§ 3° - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD será presidido 
por uma pessoa de conhecimento nos assuntos de tóxicos, de livre escolha-e 
designação do Prefeito Municipal, ainda que não seja conselheiro podendo 
ser reconduzido por mais um mandato. 
§ 5° - Os membros do Conselho MUnicipal Antidrogas terão 
mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos a critério do Prefeito 
Municipal; "- 
§ 60 - O desempenho das funções de membro do Conselho 
Municipal Antid rogas não será remunerado, sendo considerado relevantes os 
serviços prestados à comunidade. 
- Art. 4° - Incumbe ao Conselho Municipal Antidrogas, nos limites 
de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei: 
— estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, 
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como promover pelos meios 
necessários a integração ao Sistema dos Órgãos do Estado e do município 
pera a realização dos objetivos visados; 
II — cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do 
Município de Arapongas, desempenham atividades de recuo ração e 
reajustamento social do dependente; 
Continuação na pág. (}4 
E 
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1 
§ 4° O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, contará com um . 
secretário administrativo indicado pelo presidente e designado por um ato do 
Prefeito Municipal; 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Art. 9° - Os recursos orçamentários e financeiros' necessários 
implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD 
oriundos de dotação própria consignada no Orçamento do Município, será( 
dotados pelo Gabinete do Prefeito e liberados pela Secretaria Municipal de 
Finanças, após proposta em Plano de Aplicação aprovado pelo Chefe de 
Poder Executivo. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2001 
Al 
1 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
111 — apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação 
fiscalizadore na forma da lei, sobre os produtos e susbstãncias químicas ou 
que determinem dependência física ou pslquica. 
IV — promover e execução, através dos meios hábeis, dos planos e objetivos 
estabelecidos no art. 2", incisos l a VIII desta lei, 
Art. 5. - As cfecisóes do Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD. deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, 
sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes 
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, quando 2 falta de cumprimento das suas decisões exceder a 
competência Municipal, representar as autoridades competentes a respeito 
do fato, para os fins previstos neste artigo. 
Art. 6" - Compete ao orgÉo especifico da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Serviços Social, auxiliar e amparar a recuperação e • 
ressocielização do dependente, dentro de suas possibilidades e acompanhar 
outros projetos definidos pelo Conselho. 
Art_ - O Conselho Municipal Antidrogas COMAD, corno 
órgão normativo de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
terá sua competênda desdobrada e suas condições de funcionamento 
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) 
dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 8. - Poderá o Conselho Municipal Antidrogas em caráter 
permanente ou temporário. convocar especialistas da Administração 
Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, 
bem como, outros servidores necessários à Implantação e funcionamento •o 
Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. 
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pbcario no Jorna) 
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