| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPOSIÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- - JOSÉ CARLO DO SECRETARIA Publicado no Jornal 122 / BISCA Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.770, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a realizar composição das dívidas tributárias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a compor com o contribuinte, as dívidas de tributos municipais, mediante acordo formal, podendo receber parceladamente, em número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Art. 2° - A falta de pagamento de três parcelas consecutivas, autorizará propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública. Parágrafo único. O não cumprimento da composição nos termos deste artigo será fator impeditivo de novo parcelamento. Art. 3° - A aprovação do parcelamento dará ao contribuinte direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 4° - Os benefícios previstos nesta lei se estendem àqueles que tenham em andamento outros parcelamentos. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.010, de 14 de novembro de 1991. Arapo gas-,-'22—de -f-eiro -- 2001 Secreta Administração Arapongas, 22 de fevereiro de 2001 JOSÉ CA Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.770, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 1 4 2' Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a realizar composição das dívidas tributárias e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a compor com o contribuinte, as dividas de tributos municipais, mediante acordo formal, podendo receber parceladamente, em número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Art. 2°- A falta de pagamento de três parcelas consecutivas, autorizará propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública. Parágrafo único. O não cumprimento da composição nos termos deste artigo será fator impeditivo de novo parcelamento. Art. 3° - A aprovação do parcelamento dará ao contribuinte direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 4°- Os benefícios previstos nesta lei se estendem àqueles que tenham em andamento outros parcelamentos. Art 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.010, de 14 de novembro de 1991. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em, 22 .1. ..CP r tuncionárto