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norma nº 2770/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPOSIÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JOSÉ CARLO DO 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
122 / 
BISCA 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.770, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a realizar composição 
das dívidas tributárias e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a compor com o 
contribuinte, as dívidas de tributos municipais, mediante acordo formal, 
podendo receber parceladamente, em número máximo de 36 (trinta e seis) 
parcelas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
Art. 2° - A falta de pagamento de três parcelas consecutivas, 
autorizará propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública. 
Parágrafo único. O não cumprimento da composição nos termos 
deste artigo será fator impeditivo de novo parcelamento. 
Art. 3° - A aprovação do parcelamento dará ao contribuinte direito 
à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 
Art. 4° - Os benefícios previstos nesta lei se estendem àqueles 
que tenham em andamento outros parcelamentos. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.010, de 14 
de novembro de 1991. 
Arapo gas-,-'22—de -f-eiro -- 2001 
Secreta Administração 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2001 
JOSÉ CA 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.770, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 1 4 2' 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a realizar composição 
das dívidas tributárias e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a compor com o 
contribuinte, as dividas de tributos municipais, mediante acordo formal, 
podendo receber parceladamente, em número máximo de 36 (trinta e seis) 
parcelas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
Art. 2°- A falta de pagamento de três parcelas consecutivas, 
autorizará propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública. 
Parágrafo único. O não cumprimento da composição nos termos 
deste artigo será fator impeditivo de novo parcelamento. 
Art. 3° - A aprovação do parcelamento dará ao contribuinte direito 
à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 
Art. 4°- Os benefícios previstos nesta lei se estendem àqueles 
que tenham em andamento outros parcelamentos. 
Art 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.010, de 14 
de novembro de 1991. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em, 22 .1. ..CP 
r tuncionárto 

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