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norma nº 2771/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRET ARI A 
Publicado, no Jornal 
-Lds.22,e.e ,
Em 
......C. 
Fundo 
Administração 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.771, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 
Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais à 
iniciativa privada e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o 
uso dos quatro (04) quiosques construídos entre a Praça Pio XII e Praça 
Nossa Senhora do Rocio. 
Parágrafo único. A concessão de uso de bem público de que 
trata este artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogado 
por igual prazo. 
Art. 2° - A concessão que trata esta lei se dará através de licitação 
prévia, nos termos das Leis 8.666/93, 8.987 e 9.074 de 1995. 
Art. 3°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias 
após a publicação da presente lei, por Decreto, regulamentar a presente lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
3 
Arapongas; 2-2-de-fevereiro de 2001 
2001 
CA 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada do Paraná 
LEI N° 2.771, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 
Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais 
iniciativa privada e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1°. -'Fica o Poder Público Municipal_autolizado a conceder c 
uso dos quatro (04) quiosques construídos entre a Praça Pio XII e Praçg 
Nossa Senhora do Rodo. 
Parágrafo único. A concessão de uso de hem público de que 
trata este artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogai( 
por igual prazo. 
Art. 2° - A concessão'que trata esta lei se dará através de licitação 
prévia, nos termos das Leis 8.666/93, 8.987 e 9.074 de 1995. 
Art. 3°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dia: 
após a publicação da presente lei, por Decreto, regulamentar a presente lei. • 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
• 
CÂMARA MUNICA24L DE ARAOCYlkrà Pu 
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