| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2591 |
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SECRET ARI A Publicado, no Jornal -Lds.22,e.e , Em ......C. Fundo Administração Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.771, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais à iniciativa privada e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso dos quatro (04) quiosques construídos entre a Praça Pio XII e Praça Nossa Senhora do Rocio. Parágrafo único. A concessão de uso de bem público de que trata este artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 2° - A concessão que trata esta lei se dará através de licitação prévia, nos termos das Leis 8.666/93, 8.987 e 9.074 de 1995. Art. 3°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, por Decreto, regulamentar a presente lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 Arapongas; 2-2-de-fevereiro de 2001 2001 CA Prefeitura do Município de Arapongas Estada do Paraná LEI N° 2.771, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos municipais iniciativa privada e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1°. -'Fica o Poder Público Municipal_autolizado a conceder c uso dos quatro (04) quiosques construídos entre a Praça Pio XII e Praçg Nossa Senhora do Rodo. Parágrafo único. A concessão de uso de hem público de que trata este artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogai( por igual prazo. Art. 2° - A concessão'que trata esta lei se dará através de licitação prévia, nos termos das Leis 8.666/93, 8.987 e 9.074 de 1995. Art. 3°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dia: após a publicação da presente lei, por Decreto, regulamentar a presente lei. • Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. • CÂMARA MUNICA24L DE ARAOCYlkrà Pu -Ade adtt MA Jto- -o ,M Em,..''d .../.....c2e 7' 2e2,. __.. ..... ,---'". 4..-*---- .. t/rrcionárto 4 1