| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JOS A. BISCA P efeito jorna/ ./ 1 s'10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.775, DE 13 DE MARCO DE 2001 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados a atender despesas com subvenção à Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia — FAET, na seguinte dotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0501 — Direção Geral 08432152.086-3.2.3.1 — Subvenções Sociais R$ 150.000,00. Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no -artigo 43, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de março de 2001 JOSÉ CARLOS Mit LEDO Secretário Munici. nistração PREFEITURA DO .MUNICIP10 ARAPONGAS ESTADO DO 1 PARANA LEI N42.775? DE J13 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito/Adicional jEspecialleldá outras prov.idências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU,' PREFEITO] MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE! LEI Art.1° Fica -o Coder, Executivo autorizado atabOtnojõrçamentorgeral/doTcorrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de] R$1150.000,00/(centoiminqüentatmil reais) destinadosWatenderjklespesas -com subvenç ãotalFurídaçãojAraponguensel: de Educação e Tecnologia— FAET:rna seguinte dotação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 05011 -": Direção Geral 08432152.089-3.2.3.1— Subvençoes Sociais R$1150.000,00 'Artl 22:para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior: serão utilizados comolrecursos;ri nalformai do tdisposto' no Artigo 43,r parágrafo único,lr.inciso:111,Ida Lei Federá! nt4320 de „17. cie março.dei1964,1 'Art' 3Q :Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas'as, disposições em içontrário. 'Arapongas, 3 de março de 2001. JOSÉ 'M BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS' P."! DE ITOLEDO SECRETARIO1 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 218 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ti< i.OVealát 0<2. m 6 01 -3 5V1°-( tincionárlo