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norma nº 2777/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2777 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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SECRETARIA 
Publirado no jorna! 
dk__Ck_Q- 
___ 
BISCA 
eito 
Fanai° 
JOSÉ CARLOS P. DO 
Secretário Muni drninistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.777, DE 15 DE MARCO DE 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre o Ministério Público do Estado do Paraná 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio entre o Ministério Público do 
Estado do Paraná e o Município de Arapongas, visando a execução das obras de 
reforma do imóvel contendo uma casa de alvenaria com área total de 310,75 m2 situada 
na Rua Falcão, 875, neste Município, cedida pelo Estado do Paraná ao Ministério 
Público, conforme Termo de Transferência de Imóvel n° 08/2000, firmado entre os 
mesmos. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2001 
. BISCA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.777, DE 15 DE MARCO DE 2001 
- Dispõe sobre referendo de Convénio entre o Ministério Público do Estado do Paraná 
e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P Fica referendado .o Convênio entre o Ministério Público do 
Estado do Paraná e o Município de Arapongas, visando a execução das obras de 
reforma do imóvel contendo urna casa de alvenaria com área total de 310,75 m2 situada 
na Rua Faltá, 875, neste Município, cedida pelo Estado do Paraná ao Ministério 
Público, conforme Termo de Transferência de Imóvel ri' 08/2000, firmado entre os 
mesmos. 
Art. r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2001 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Putflicado no Jorna,1 , 
./ 00/ 
tincionário 

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