| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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SECRETARIA Publirado no jorna! dk__Ck_Q- ___ BISCA eito Fanai° JOSÉ CARLOS P. DO Secretário Muni drninistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.777, DE 15 DE MARCO DE 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, visando a execução das obras de reforma do imóvel contendo uma casa de alvenaria com área total de 310,75 m2 situada na Rua Falcão, 875, neste Município, cedida pelo Estado do Paraná ao Ministério Público, conforme Termo de Transferência de Imóvel n° 08/2000, firmado entre os mesmos. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2001 . BISCA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.777, DE 15 DE MARCO DE 2001 - Dispõe sobre referendo de Convénio entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P Fica referendado .o Convênio entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Arapongas, visando a execução das obras de reforma do imóvel contendo urna casa de alvenaria com área total de 310,75 m2 situada na Rua Faltá, 875, neste Município, cedida pelo Estado do Paraná ao Ministério Público, conforme Termo de Transferência de Imóvel ri' 08/2000, firmado entre os mesmos. Art. r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2001 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Putflicado no Jorna,1 , ./ 00/ tincionário