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norma nº 2778/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2778 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, DELIMITA OS CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS, FIXA OS BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
2 ,.; 
LEI N.4' 1778, de 15 de marco de 2001 
Dispõe sobre a política de estímulos ao desenvolvimento industrial do Município de 
Arapongas, delimita os critérios para doação de terrenos, fixa os beneficios fiscais e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1°. A política de estímulos ao desenvolvimento industrial do 
Município de Arapongas reger-se-á por esta Lei. Fica criado o Conselho de 
Desenvolvimento Industrial de Arapongas, que será assim denominado nas 
disposições seguintes desta Lei, cuja finalidade, composição e funcionamento 
são fixados no parágrafo único deste artigo. 
§ 1°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas 
terá funções consultivas e deliberativas. Será composto por decreto e terá a 
seguinte composição: três representantes do Poder Executivo Municipal, dois 
representantes da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (um 
representando o comércio e o outro a indústria), dois representantes da FIEP 
Coordenadoria Regional, dois representantes sindicais (um patronal e outro 
dos trabalhadores), escolhidos pelas entidades representativas. 
§ 2°. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre 
que houver mais de um requerimento solicitando beneficios, especialmente a 
doação de terreno, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo 
Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, 
principalmente os orçamentários e financeiros. 
Art. 2°. Os beneficios a serem concedidos pelo Município de 
Arapongas às empresas interessadas se darão através da doação de terreno e 
das seguintes vantagens fiscais: 
1 — isenção de IPTU pelo prazo de dez anos, em requerimento 
anual; 
II — isenção da taxa de licença para execução de obra; 
III — isenção da taxa de licença para localização do 
estabelecimento somente no ano de implantação. 
§ 1°. O Município de Arapongas, observada a sua realidade 
financeira e orçamentária, poderá executar os serviços de terraplenagem para 
a implantação da nova empresa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. Os beneficios previstos nos incisos I, II e III deste artigo 
alcançarão apenas empresas em fase de implantação. 
Art. 3°. A lei de doação de terreno, que será especifica, 
estabelecerá os encargos da donatária, constando o prazo de início e o de 
término das obras e os fins a que se destinam as atividades do contrato social. 
§ P. Na lei autorizativa de doação, constarão obrigatoriamente a 
impossibilidade de alteração das atividades e de alienação do imóvel. 
§ 2°. Somente por lei especial, será permitida a exclusão de 
qualquer das cláusulas proibidas e mencionadas no parágrafo anterior. 
§ 3°. Na lei de doação de terreno, será incluída necessariamente a 
cláusula de retrocessão, em caso de descumprimento de cláusulas previstas 
nesta Lei e no contrato administrativo de doação de área. 
Art. 4°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas 
analisará os pedidos dos industriais na ordem cronológica de apresentação, 
erigindo os seguintes critérios formadores de juízo: 
I — impostos que serão gerados; 
II — incremento do valor agregado; 
III — empregos a serem gerados; 
IV — diversificação industrial; 
V — grau de verticalização das atividades; 
VII — grau de municipalização na produção de matérias primas e 
insumos que serão utilizados na produção local de manufaturados. 
VIII — impacto ambiental. 
Art. 5°. A empresa donatária, depois de cumprir todas as cláusulas 
estabelecidas na escritura de doação e cuja origem está assentada na presente 
Lei, e decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do cumprimento das 
cláusulas, terá pleriificado o domínio e a propriedade do imóvel, requerendo 
vistoria do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o "caput" deste 
artigo deverá ser apresentado tão logo as obras sejam concluídas. 
Art. 6°. As áreas destinadas à doação de terreno para os fins desta 
Lei, o serão sempre em loteamentos patrocinados pelo município, na forma da 
legislação federal vigente, sob a modalidade de desapropriação, ou, então 
desapropriação amigável como prevê a Lei Orgânica do Município de 
Arapongas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1°. As áreas de que trata o "caput" deste artigo serão dotadas da 
seguinte infra-estrutura: 
I — Rede de abastecimento de água e de esgoto; 
II — Rede de distribuição de energia elétrica; 
III — Sistema de escoamento de águas pluviais; 
IV — Vias de circulação; 
V — Rede telefônica. 
§ 2°. Só excepcionalmente, o Município doará áreas fora das 
previstas no "caput" deste artigo e depois de ouvido o Conselho de 
Desenvolvimento Industrial de Arapongas. 
Art. 7°. Atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim 
as cooperativas, observadas a magnitude de qualquer dos itens do art. 4° desta 
Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, 
poderão receber os beneficios desta Lei. 
Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo 
situações estratégicas merecerão legislação específica, configurados os 
beneficios na lei de doação, não se aplicando, nesta hipótese, a presente Lei, 
ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial. 
Art. 9°. As despesas com a execução desta Lei correrão, ano a 
ano, por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento respectivo, 
procedendo-se à abertura de crédito adicional, através de projeto de lei, 
sempre que necessário, observados os dispositivos da Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 10. As implicações fiscais decorrentes da execução desta Lei 
obedecerão rigorosamente ao art. 14 da citada Lei Complementar n.° 101, de 
04 de maio de 2000. 
BISCA 
efeito 
RUBEN ONIO TIZ 
etário Municipal de Indústria, ércio e Turismo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2001 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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§ 1°. As áreas de que trata o "eaptd" deste artigo serão dotadas da 
seguinte infra-estrutura: 
— Rede de abastecimento de água e de esgoto; 
11 — Rede de distribuição de energia elétrica; 
III — Sistema de escoamento de águas pluviais; 
IV — Vias de circulação; 
V — Rede telefónica 
§ 2°. Só excepcionalmente, o Município doará áreas fora das 
previstas no "capte deste.artigo e depois de ouvido o Conselho de 
Desenvolvimento Industrial de Arapongas. 
Art. 7°. Atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim 
as cooperativas, observadas a magnitude de qualquer dos itens do art. 4° desta 
Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, 
poderão receber os beneficios desta Lei. 
Art. 8". Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo 
situações estratégicas merecerão legislação especifica, configurados os 
beneficios na lei de doação, não se aplicando, nesta hipótese, a presente Lei, 
ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial. 
Art. 9°. As despesas com à execução desta Lei correrão, ano a 
ano, por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento respectivo, 
procedendo-se á abertura de crédito adicional, através de projeto de lei, 
sempre que necessário, observados os dispositivos da Lei Federal n.° 4,320, 
de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 10. As implicações fiscais decorrentes da execução desta Lei 
obedecerão rigorosamente ao art. 14 da citada Lei Complementar n.° 101, de 
04 de maio de 2000. • 
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2001 
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LEI N. 2.778, de 15 de marco de 2001 
Dispõe sobre a politica de estímulos eo desenvolvimento industrial do Município de 
Arapongas, delimita as critérios para doação de terrenos, fixe os beneficias fiscais e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ￾DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ara. 1°. A política de estímulos ao desenvolvimento industrial do 
Municipio de Arapongas reger-se-á por esta Lei. Fica criado o Conselho de 
Desenvolvimento Industrial de Arapongas, que será assim denominado nas 
disposições seguintes desta Lei, cuja finalidade, composição e fracionamento 
são fixados no parágrafo único deste artigo. 
§ 1°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas 
terá funções consultivas e deliberativas. Será composto por decreto e terá a 
seguinte composição: três representantes do Poder Executivo Municipal, dois 
repreSentantes da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (um 
representando o comércio e o outro a indústria), dois representantes da FIEP — 
Coordenadoria Regional, dois representantes sindicais (um patronal e outro 
dos trabalhadores), escolhidos pelas entidades representativas. 
§ 2". As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre 
que houver mais de um requerimento solicitando beneficios, especialmente a 
doação de terreno, ordenarão a ear-ala de prioridades a ser seguida pelo 
Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, 
principalmente os orçamentários e financeiros. 
Art. 2°. Os beneficios a serem concedidos pelo Município de 
Arapongas às empresas interessadas se darão através da doação de terreno e 
das seguintes vantagens fiscais: 
1 — isenção de IPTU pelo prazo de dez anos, em requerimento 
I1 — isenção da taxa de licença para execução de obra; 
111 — isenção da taxa de licença para localização do 
estabelecimento somente no ano de implantação. , 
§ 1°. O Municipio de Arapongas, observada a sua realidade 
financeira e orçamentária, poderá executar os serviços de terraplenagem para 
a implantação da nova empresa. 
e 
anual; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
r. Os beneficios previstos nos incisos I, II e III deste artigo 
Wasiçarao apenas empresas em fase de implantação. 
Art. 3°. A lei de doação de terreno, que será específica, 
estabelecerá os encargos da donatária, constando ci prazo de inicio e o de 
término das obras e os fins a que se destinam as atividades do contrato social. 
§ 1°. Na lei autonzativa de doação, constarão obrigatoriamente a 
.intµnsibilidade de alteração das atividades e de alienação elo imóvel. 
§ 2°, Somente por lei especial, será permitida a exclusão de 
qualquer, das cláusulas proibidas e mencionadas no parágrafo anterior. 
§ 3°. Na lei de doação de terreno, será incluida necessariamente a 
• cláusula de retrocessão, em caso de descumprimento de cláusulas previstas 
nesta Lei e rio contrato administrativo de doação de área. 
Art. 4°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas 
analisará os pedidos dos industriais na ordem cronológica de apresentação, 
erigindo os seguintes critérios formadores de juizo: 
1 — impostos que serão gerados; 
II — incremento do valor agregado; 
III — empregos a serem gerados; 
IV — diversificação industrial; 
V — grau de verticalização das atividades; 
VII — grau de municipalização na produção de matérias primas e 
insuetos que serão utilizados na produção local de manufaturados. 
VIII — impacto ambiental. 
Art. 5". A empresa donatária, depois de cumprir todas as cláusulas 
estabelecidas na escritura de doação e cuja origem está assentada na presente 
Lei, e decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do cumprimento das 
cláusulas, terá plenificado o domínio e a propriedade do imóvel, requerendo 
vistoria do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único, O requerimento a que -se refere o "capta" deste 
artigo deverá ser apresentado tão logo as obras sejam concluídas, 
Art. 6". As áreas destinadas à doação de terreno para os fins desta 
Lei, o serão sempre em loteamentos patrocinados pelo município, na forma da 
legislação federal vigente, sob a modalidade de desapropriação, ou, então 
desapropriação amigável como prevê a Lei Orgânica do Município de 
Arapongas. 
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