| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, DELIMITA OS CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS, FIXA OS BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 2 ,.; LEI N.4' 1778, de 15 de marco de 2001 Dispõe sobre a política de estímulos ao desenvolvimento industrial do Município de Arapongas, delimita os critérios para doação de terrenos, fixa os beneficios fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1°. A política de estímulos ao desenvolvimento industrial do Município de Arapongas reger-se-á por esta Lei. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, que será assim denominado nas disposições seguintes desta Lei, cuja finalidade, composição e funcionamento são fixados no parágrafo único deste artigo. § 1°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas terá funções consultivas e deliberativas. Será composto por decreto e terá a seguinte composição: três representantes do Poder Executivo Municipal, dois representantes da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (um representando o comércio e o outro a indústria), dois representantes da FIEP Coordenadoria Regional, dois representantes sindicais (um patronal e outro dos trabalhadores), escolhidos pelas entidades representativas. § 2°. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre que houver mais de um requerimento solicitando beneficios, especialmente a doação de terreno, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros. Art. 2°. Os beneficios a serem concedidos pelo Município de Arapongas às empresas interessadas se darão através da doação de terreno e das seguintes vantagens fiscais: 1 — isenção de IPTU pelo prazo de dez anos, em requerimento anual; II — isenção da taxa de licença para execução de obra; III — isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação. § 1°. O Município de Arapongas, observada a sua realidade financeira e orçamentária, poderá executar os serviços de terraplenagem para a implantação da nova empresa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 2°. Os beneficios previstos nos incisos I, II e III deste artigo alcançarão apenas empresas em fase de implantação. Art. 3°. A lei de doação de terreno, que será especifica, estabelecerá os encargos da donatária, constando o prazo de início e o de término das obras e os fins a que se destinam as atividades do contrato social. § P. Na lei autorizativa de doação, constarão obrigatoriamente a impossibilidade de alteração das atividades e de alienação do imóvel. § 2°. Somente por lei especial, será permitida a exclusão de qualquer das cláusulas proibidas e mencionadas no parágrafo anterior. § 3°. Na lei de doação de terreno, será incluída necessariamente a cláusula de retrocessão, em caso de descumprimento de cláusulas previstas nesta Lei e no contrato administrativo de doação de área. Art. 4°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas analisará os pedidos dos industriais na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes critérios formadores de juízo: I — impostos que serão gerados; II — incremento do valor agregado; III — empregos a serem gerados; IV — diversificação industrial; V — grau de verticalização das atividades; VII — grau de municipalização na produção de matérias primas e insumos que serão utilizados na produção local de manufaturados. VIII — impacto ambiental. Art. 5°. A empresa donatária, depois de cumprir todas as cláusulas estabelecidas na escritura de doação e cuja origem está assentada na presente Lei, e decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do cumprimento das cláusulas, terá pleriificado o domínio e a propriedade do imóvel, requerendo vistoria do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser apresentado tão logo as obras sejam concluídas. Art. 6°. As áreas destinadas à doação de terreno para os fins desta Lei, o serão sempre em loteamentos patrocinados pelo município, na forma da legislação federal vigente, sob a modalidade de desapropriação, ou, então desapropriação amigável como prevê a Lei Orgânica do Município de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 1°. As áreas de que trata o "caput" deste artigo serão dotadas da seguinte infra-estrutura: I — Rede de abastecimento de água e de esgoto; II — Rede de distribuição de energia elétrica; III — Sistema de escoamento de águas pluviais; IV — Vias de circulação; V — Rede telefônica. § 2°. Só excepcionalmente, o Município doará áreas fora das previstas no "caput" deste artigo e depois de ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas. Art. 7°. Atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim as cooperativas, observadas a magnitude de qualquer dos itens do art. 4° desta Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, poderão receber os beneficios desta Lei. Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo situações estratégicas merecerão legislação específica, configurados os beneficios na lei de doação, não se aplicando, nesta hipótese, a presente Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial. Art. 9°. As despesas com a execução desta Lei correrão, ano a ano, por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento respectivo, procedendo-se à abertura de crédito adicional, através de projeto de lei, sempre que necessário, observados os dispositivos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 10. As implicações fiscais decorrentes da execução desta Lei obedecerão rigorosamente ao art. 14 da citada Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. BISCA efeito RUBEN ONIO TIZ etário Municipal de Indústria, ércio e Turismo 5_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2001 tM ~-1 ~os cor~reedt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4 u § 1°. As áreas de que trata o "eaptd" deste artigo serão dotadas da seguinte infra-estrutura: — Rede de abastecimento de água e de esgoto; 11 — Rede de distribuição de energia elétrica; III — Sistema de escoamento de águas pluviais; IV — Vias de circulação; V — Rede telefónica § 2°. Só excepcionalmente, o Município doará áreas fora das previstas no "capte deste.artigo e depois de ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas. Art. 7°. Atividades prestadoras de serviço e comerciais, bem assim as cooperativas, observadas a magnitude de qualquer dos itens do art. 4° desta Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, poderão receber os beneficios desta Lei. Art. 8". Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo situações estratégicas merecerão legislação especifica, configurados os beneficios na lei de doação, não se aplicando, nesta hipótese, a presente Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Industrial. Art. 9°. As despesas com à execução desta Lei correrão, ano a ano, por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento respectivo, procedendo-se á abertura de crédito adicional, através de projeto de lei, sempre que necessário, observados os dispositivos da Lei Federal n.° 4,320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 10. As implicações fiscais decorrentes da execução desta Lei obedecerão rigorosamente ao art. 14 da citada Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. • 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2001 RUB ANTO ORT1Z ,IL-Lbio ~cp.fd de Lar ernersio e Turismo BISCA feito CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubtjpado np jornpI) /77 m,../.„e. I. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 2.778, de 15 de marco de 2001 Dispõe sobre a politica de estímulos eo desenvolvimento industrial do Município de Arapongas, delimita as critérios para doação de terrenos, fixe os beneficias fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁDECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ara. 1°. A política de estímulos ao desenvolvimento industrial do Municipio de Arapongas reger-se-á por esta Lei. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas, que será assim denominado nas disposições seguintes desta Lei, cuja finalidade, composição e fracionamento são fixados no parágrafo único deste artigo. § 1°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas terá funções consultivas e deliberativas. Será composto por decreto e terá a seguinte composição: três representantes do Poder Executivo Municipal, dois repreSentantes da Associação Comercial e Industrial de Arapongas (um representando o comércio e o outro a indústria), dois representantes da FIEP — Coordenadoria Regional, dois representantes sindicais (um patronal e outro dos trabalhadores), escolhidos pelas entidades representativas. § 2". As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre que houver mais de um requerimento solicitando beneficios, especialmente a doação de terreno, ordenarão a ear-ala de prioridades a ser seguida pelo Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros. Art. 2°. Os beneficios a serem concedidos pelo Município de Arapongas às empresas interessadas se darão através da doação de terreno e das seguintes vantagens fiscais: 1 — isenção de IPTU pelo prazo de dez anos, em requerimento I1 — isenção da taxa de licença para execução de obra; 111 — isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação. , § 1°. O Municipio de Arapongas, observada a sua realidade financeira e orçamentária, poderá executar os serviços de terraplenagem para a implantação da nova empresa. e anual; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ r. Os beneficios previstos nos incisos I, II e III deste artigo Wasiçarao apenas empresas em fase de implantação. Art. 3°. A lei de doação de terreno, que será específica, estabelecerá os encargos da donatária, constando ci prazo de inicio e o de término das obras e os fins a que se destinam as atividades do contrato social. § 1°. Na lei autonzativa de doação, constarão obrigatoriamente a .intµnsibilidade de alteração das atividades e de alienação elo imóvel. § 2°, Somente por lei especial, será permitida a exclusão de qualquer, das cláusulas proibidas e mencionadas no parágrafo anterior. § 3°. Na lei de doação de terreno, será incluida necessariamente a • cláusula de retrocessão, em caso de descumprimento de cláusulas previstas nesta Lei e rio contrato administrativo de doação de área. Art. 4°. O Conselho de Desenvolvimento Industrial de Arapongas analisará os pedidos dos industriais na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes critérios formadores de juizo: 1 — impostos que serão gerados; II — incremento do valor agregado; III — empregos a serem gerados; IV — diversificação industrial; V — grau de verticalização das atividades; VII — grau de municipalização na produção de matérias primas e insuetos que serão utilizados na produção local de manufaturados. VIII — impacto ambiental. Art. 5". A empresa donatária, depois de cumprir todas as cláusulas estabelecidas na escritura de doação e cuja origem está assentada na presente Lei, e decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do cumprimento das cláusulas, terá plenificado o domínio e a propriedade do imóvel, requerendo vistoria do Poder Público Municipal. Parágrafo único, O requerimento a que -se refere o "capta" deste artigo deverá ser apresentado tão logo as obras sejam concluídas, Art. 6". As áreas destinadas à doação de terreno para os fins desta Lei, o serão sempre em loteamentos patrocinados pelo município, na forma da legislação federal vigente, sob a modalidade de desapropriação, ou, então desapropriação amigável como prevê a Lei Orgânica do Município de Arapongas. e ~Yd VVIJNO" • 091•4L99 dera VE90 - Z9C (EVO) :xPA V50-M (EVO) •a L990-MZ (EVO) :saucéj JCPUV 'o17iauJo3 a e 1.14srpt4 ep oloeied 'p g g •e.rianbunr olor .43 ebeld SV9-NOctkiárd a Tdc110,1NnIN asywy ti