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norma nº 2780/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2780 / 2001
Date 2001-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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SECRETARIA 
Publicado no jornal 
• 4/§ 
Furte; ,,4 1" 
2,• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.780, de 22 de março de 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência 
Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio entre o Ministério da Previdência e 
Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o 
Município de Arapongas, visando a cooperação técnica e administrativa para a 
operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei n° 9.796, de 05 de 
maio de 1995, o Decreto n° 3.112, de 06 de julho de 1999, alterado pelo Decreto ri' 
3.217, de 22 de outubro de 1999 e a PortariaiMPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 
1999. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de março de 2001 
RICARDO AU(USTO GRASSANO 
Prefeito Exercício 
JOSÉ CARLOS P. 
Secretário Municipal d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N' 2.780. de 22 de marco de 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência 
Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° - Fica referendado o Convênio entre o Ministério da Previdência e 
Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o 
Município de Arapongas, visando a cooperação técnica e administrativa para a 
operacionalizar,ão da compensação previdenciária de que tratam a Lei n° 9.796, de 05 de 
maio de 1995, o Decreto n° 3.112, de 06 de julho de 1999, alterado pelo Decreto n° 
3.217, de 22 de outubro de 1999 e a PortarialMPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 
• 1999. 
Art. r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçarnentária própria. 
- Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de mar e 2001, 
RICARDO A 
Prefeito 
RASSANO 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPO 
Publi_cado no Jornal NGAS 
...... 
..... ••• 0.J ......... 
r,r,i;,.4;;4;i:0 .. 
• • • • • •I • • • • • • ••• • • • • 
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4 d 
o 

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