| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 2600 |
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SECRETARIA Publicado no jornal • 4/§ Furte; ,,4 1" 2,• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.780, de 22 de março de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Arapongas, visando a cooperação técnica e administrativa para a operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1995, o Decreto n° 3.112, de 06 de julho de 1999, alterado pelo Decreto ri' 3.217, de 22 de outubro de 1999 e a PortariaiMPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de março de 2001 RICARDO AU(USTO GRASSANO Prefeito Exercício JOSÉ CARLOS P. Secretário Municipal d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N' 2.780. de 22 de marco de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Fica referendado o Convênio entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Arapongas, visando a cooperação técnica e administrativa para a operacionalizar,ão da compensação previdenciária de que tratam a Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1995, o Decreto n° 3.112, de 06 de julho de 1999, alterado pelo Decreto n° 3.217, de 22 de outubro de 1999 e a PortarialMPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de • 1999. Art. r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçarnentária própria. - Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de mar e 2001, RICARDO A Prefeito RASSANO CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPO Publi_cado no Jornal NGAS ...... ..... ••• 0.J ......... r,r,i;,.4;;4;i:0 .. • • • • • •I • • • • • • ••• • • • • • 4 d o