| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1833, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E DOA TERRENO A WORD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. |
| native_id | 2601 |
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.0 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA 3 LEI N° 2.781, de 03 de abril de 2001 Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991 e doa terreno a WORD GLASS INDÚSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991, que autorizava a doação a Citytextil Indústria e Comércio de Fios e Fitas Elásticos Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a WORD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, com sede à rodovia PR. 218, Km.3 — Parque Industrial, Rolândia-Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.494.045/0001-58, uma área de terras medindo 9.003,31 m2 a ser denominada lote n° 35/M-N-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "A", segue confrontando com o lote n° 35/M-N-1, no rumo NW 60° 32'SE, medindo 125,43 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "8"; deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29° 28'NE, medindo 83,32 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 35-J; deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 12,50 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "A"; e, finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada no rumo NE 29° 28' SW, medindo 60,14 m até o ponto de partida", destacada do lote n° 35/M-N-1, matriculada sob n° 8065 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 3° — A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas pela primeira donatária, na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. A BISCA -effeito BENS A I ONIO O see tarjo Municip e Indústria, Co 'o e Turismo SECRETARIA Publicado no Jornal C.r) -de Fanciordria Art. 4° — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 300,00 m2, além da já existente, no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 5° —A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6° — A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 7° — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8° —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de abril de 2001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI PC' 2.781, de 03 de abril de 2001 Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991 e doa terreno a WORD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991, que autorizava a doação a Citytextil - Indústria e Comércio de Fios e Fitas Elásticos Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a WORD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, com sede à rodovia PR. 218, Km.3 - Parque Industrial, Rolátidia-Pr, inscrita no CNP] sob n° 03.494.04510001-58: urna área de temas medindo 9.003,31 m2 a ser denominada lote n° 351M-N-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "A", segue confrontando com o lote n° 35/M-N-1, no rumo NW 60° 32'5E, medindo 125,43 m até Um outro marco cravado .ao lado da rua Projetada -B"; deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29° 28'NE, medindo 83,32 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 35-3; deste ponto, confrontando•corn o lote acima mencionado, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 12,50 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "A"; e, finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada no rumo NE 29° 28'SW, medindo 60,14 m até o ponto de partida", destacada do lote n° 35/M-N-1, matriculada sob n° 8065 do Cartório de Registro de Imóveis do r Oficio desta Comarca. Art. 3° - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais contraídas peia primeira donatária, na conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. \ _ Art. 4` - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de . 300,00 m2, além da já existente, no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 5" -A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 7° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Públicoi'vlunicipal. Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de abril de 2001 CAMARA M.Lii\X- IFAL DE ARAPONGAS Pubado 4o Jornal Em, .. <%?. ..... . /..Ze7eV.. uncionário