br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2781/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2781 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1833, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E DOA TERRENO A WORD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
native_id2601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.0 • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 3 
LEI N° 2.781, de 03 de abril de 2001 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991 e doa terreno a 
WORD GLASS INDÚSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991, que 
autorizava a doação a Citytextil Indústria e Comércio de Fios e Fitas Elásticos Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a WORD GLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, com sede à rodovia PR. 218, 
Km.3 — Parque Industrial, Rolândia-Pr, inscrita no CNPJ sob n° 03.494.045/0001-58, 
uma área de terras medindo 9.003,31 m2 a ser denominada lote n° 35/M-N-1/A, situada 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua 
Projetada "A", segue confrontando com o lote n° 35/M-N-1, no rumo NW 60° 32'SE, 
medindo 125,43 m até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "8"; deste 
ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29° 28'NE, medindo 
83,32 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 35-J; deste ponto, 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 12,50 m 
até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "A"; e, finalmente deste ponto 
confrontando com a rua acima mencionada no rumo NE 29° 28' SW, medindo 60,14 m 
até o ponto de partida", destacada do lote n° 35/M-N-1, matriculada sob n° 8065 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 3° — A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali 
exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como 
observar todas as condições e exigências legais contraídas pela primeira donatária, na 
conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. 
A BISCA 
-effeito 
BENS A I ONIO O 
see tarjo Municip e Indústria, Co 'o e Turismo 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
C.r) -de 
Fanciordria 
Art. 4° — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
300,00 m2, além da já existente, no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 5° —A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 6° — A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 7° — A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8° —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de abril de 2001 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI PC' 2.781, de 03 de abril de 2001 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991 e doa terreno a 
WORD GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.833, de 28 de fevereiro de 1991, que 
autorizava a doação a Citytextil - Indústria e Comércio de Fios e Fitas Elásticos Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a WORD GLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, com sede à rodovia PR. 218, 
Km.3 - Parque Industrial, Rolátidia-Pr, inscrita no CNP] sob n° 03.494.04510001-58: 
urna área de temas medindo 9.003,31 m2 a ser denominada lote n° 351M-N-1/A, situada 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as divisas e 
confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua 
Projetada "A", segue confrontando com o lote n° 35/M-N-1, no rumo NW 60° 32'5E, 
medindo 125,43 m até Um outro marco cravado .ao lado da rua Projetada -B"; deste 
ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 29° 28'NE, medindo 
83,32 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 35-3; deste ponto, 
confrontando•corn o lote acima mencionado, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 12,50 m 
até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "A"; e, finalmente deste ponto 
confrontando com a rua acima mencionada no rumo NE 29° 28'SW, medindo 60,14 m 
até o ponto de partida", destacada do lote n° 35/M-N-1, matriculada sob n° 8065 do 
Cartório de Registro de Imóveis do r Oficio desta Comarca. 
Art. 3° - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali 
exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, bem como 
observar todas as condições e exigências legais contraídas peia primeira donatária, na 
conformidade da lei que autorizou a doação do imóvel. \ _ 
Art. 4` - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de . 
300,00 m2, além da já existente, no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 5" -A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 6° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 7° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Públicoi'vlunicipal. 
Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de abril de 2001 
CAMARA M.Lii\X- IFAL DE ARAPONGAS 
Pubado 4o Jornal 
Em, .. <%?. ..... . /..Ze7eV.. 
uncionário 

open original →