| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO NO ESTADO DO PARANÁ , O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. |
| native_id | 2602 |
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sEcRer A RIA P ado no jorna/ Ajt F G nuie1X23 rui PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.782, de 06 de abril de 2001 Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituído com a finalidade de aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços necessários no desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças, entre outras, comuns aos municípios. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de abril de 2001 3 4- BISCA eito JOSÉ CARLOS OLEDO Secretário Muni e Administração FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.782. de 06 de abril de 2001 Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituído com a finalidade de aquisição de medicamentos, insuetos, bens e serviços necessários no desenvolvimento de atividades imbulatoriais, hospitalares, de controle de doenças, entre outras, comuns aos municípios. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARA- MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pulfficado no „lorpa!, /22‘712et âfa. :idorr110/4e7 - ' • r d., 0AW) j nr:,nr) r.0 3l