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norma nº 2785/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A ORIGEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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. BISCA 
eito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
n 
k. Az,•-) 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.785, DE 23 DE ABRIL DE 2001 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS 
DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica referendado o Termo de Convênio entre a ORDEM DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o 
Município de Arapongas, objetivando a prestação de assistência judiciária gratuita ao 
economicamente carente, nos termos da Constituição da República,da Constituição do 
Estado e das Leis Federais ns. 1.060/50 e 8.666/93. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2001 
JOSÉ CARLOS P. D TOLEDO 
Secretário Munie‘i d Administração 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
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.Funcionária 
SE/O/rides 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°2.78$, DE 23 DE ABRIL DE 2001 
Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica referendado o Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o 
Município de Arapongas, objetivando a prestação de assistência judiciária gratuita ao 
economicamente carente, nos termos da Constituição da República,da Constituição do 
Estado e das Leis Federais ns I:060/50 e 8.666/93. 
r - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
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.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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uncionário • 

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