| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A ORIGEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
| native_id | 2605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. BISCA eito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná n k. Az,•-) SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.785, DE 23 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica referendado o Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o Município de Arapongas, objetivando a prestação de assistência judiciária gratuita ao economicamente carente, nos termos da Constituição da República,da Constituição do Estado e das Leis Federais ns. 1.060/50 e 8.666/93. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2001 JOSÉ CARLOS P. D TOLEDO Secretário Munie‘i d Administração SECRET ARI A Publicado no Jornal CA:dgm_C2-1--/ _£2.£/ -C f -Q2LA_o .Funcionária SE/O/rides PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°2.78$, DE 23 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica referendado o Termo de Convênio entre a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB, SUBSEÇÃO DE ARAPONGAS e o Município de Arapongas, objetivando a prestação de assistência judiciária gratuita ao economicamente carente, nos termos da Constituição da República,da Constituição do Estado e das Leis Federais ns I:060/50 e 8.666/93. r - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, r 1 026 .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubjkadoino Jorn?I tei0.4 ,,:eía.afe Em, .& — ....... 1 -- uncionário •