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norma nº 2787/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2787 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.787, DE 10 DE MAIO DE 2001 
Autoriza doação de terreno à empresa GUTEMBERG HENRIQUE COSTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
GUTEMBERG HENRIQUE COSTA, firma mercantil individual, estabelecida nesta 
cidade à Av. Maracanã, 1385, inscrita no CNN sob n° 03.230.871/0001-90, uma área 
de terras com 1.276,80 m2 a ser denominada lote n° 1/B da quadra n° 27, situada no 
Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a 
distância de 27,59 metros; por um lado confronta-se com o prolongamento da Rua Tico￾Tico-de bico-amarelo, com a distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com 
o lote n° 1/E, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com 
o lote n° 1/A, com a distância de 27,59 metros", destacado do lote maior n° 1 da quadra 
n° 27, conforme matrícula n° 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de embalagens de papelão 
e plásticos. 
Art. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 
300,00 m2, sendo: 
a) 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses; 
b) 150,00 m2 no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta Lei. 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
• 
Folic;oldoria 
A 
Pref.& 
BISCA 
o 
R ENS TONTO O 
Secretário unicipal da dústria, Com sino 
051 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2001 
RUBEN ANTONIO 
;eç etário Muni pai de Indústria. Co "o e 'rurisn 
twt - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.787, DE 10 DE MAIO DE 2001 
Autoriza doação de terreno à empresa GUTEMBERG HENRIQUE COSTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á empresa 
GUTEMBERG HENRIQUE COSTA, firma mercantil individual, estabelecida nesta 
cidade á Av. Maracanã, L385, inscrita no CNPJ sob n° 03.230.871/0001-90, uma área 
de terras com 1.276,80 m2 a ser denominada lote n° 1/B da quadra n° 27, situada no 
Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a 
distância de 27,59 metros; por um lado confronta-se com o prolongamento da Rua Tico￾Tico-de bico-amarelo, com a distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com 
o lote ri° 1/E, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com 
o lote n° 1/A, com a distância de 27,59 metros", destacado do lote maior n° 1 da quadra 
n° 27, conforme matricula n° 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, com a Finalidade de indústria e comércio de embalagens de papelão 
e plásticos. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 
300,00 m2, sendo: 
a) 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses; 
b) 150,00 m2 no prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação destaLei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após, a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6'— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
10 de maio de 2001 
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!SCA 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA , 
Py,biicado no Jornal 
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