| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 2607 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.787, DE 10 DE MAIO DE 2001 Autoriza doação de terreno à empresa GUTEMBERG HENRIQUE COSTA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GUTEMBERG HENRIQUE COSTA, firma mercantil individual, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 1385, inscrita no CNN sob n° 03.230.871/0001-90, uma área de terras com 1.276,80 m2 a ser denominada lote n° 1/B da quadra n° 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a distância de 27,59 metros; por um lado confronta-se com o prolongamento da Rua TicoTico-de bico-amarelo, com a distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com o lote n° 1/E, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 27,59 metros", destacado do lote maior n° 1 da quadra n° 27, conforme matrícula n° 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e comércio de embalagens de papelão e plásticos. Art. - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 300,00 m2, sendo: a) 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses; b) 150,00 m2 no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. SECRET ARI A Publicado no Jornal • Folic;oldoria A Pref.& BISCA o R ENS TONTO O Secretário unicipal da dústria, Com sino 051 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de maio de 2001 RUBEN ANTONIO ;eç etário Muni pai de Indústria. Co "o e 'rurisn twt - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.787, DE 10 DE MAIO DE 2001 Autoriza doação de terreno à empresa GUTEMBERG HENRIQUE COSTA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á empresa GUTEMBERG HENRIQUE COSTA, firma mercantil individual, estabelecida nesta cidade á Av. Maracanã, L385, inscrita no CNPJ sob n° 03.230.871/0001-90, uma área de terras com 1.276,80 m2 a ser denominada lote n° 1/B da quadra n° 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a distância de 27,59 metros; por um lado confronta-se com o prolongamento da Rua TicoTico-de bico-amarelo, com a distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com o lote ri° 1/E, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 27,59 metros", destacado do lote maior n° 1 da quadra n° 27, conforme matricula n° 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a Finalidade de indústria e comércio de embalagens de papelão e plásticos. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 300,00 m2, sendo: a) 150,00 m2 no prazo de 06 (seis) meses; b) 150,00 m2 no prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação destaLei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após, a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6'— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 10 de maio de 2001 diaMW !SCA AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA , Py,biicado no Jornal Qqg eiggá m, _12 .../ / 2J X 52 oincionárm