| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1897, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIO PELA COMUNIDADE. |
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Prefeitura do Município de Arapongas I rj Estado do Paraná LEI N° 2.792, de 16 de maio de 2001 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.897, de 12 de setembro de 1991 e autoriza a doação de imóveis à Associação do Voluntário pela Comunidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.897, de 12 de setembro de 1991, que dispunha sobre a doação dos imóveis denominados "data de terras 14 e 15, da quadra 04, do Jardim Portal das Flores", Arapongas - PR ao Centro de Estudos de Antropologia Gnóstica. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTÁRIO PELA COMUNIDADE, com sede provisória à R. Papa-Piri, n° 278, 1° andar - Vila Édio, nesta cidade, as seguintes áreas de terras: I - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 393,56 metros quadrado — "Pela frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data n° 15 medindo 32,97 metros; pelo lado esquerdo com a passarela para pedestre, medindo 35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 metros; II — Lote de terras sob o n° 15,da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 453,05 metros quadrados "Pela frente com a rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data n° 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data n° 14, medindo 32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 13, medindo 13,00 metros", matriculados sob os n°s. 10493 e 10494, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. j SECRET ARI A wublicado no Jornal rn _CLT F tincia,Jtr ia SCA UBEN ANTON ORT I Z (,I ."----) SeerC rio Mun-de Indústria, rcio e Turismo Prefeitura do Município de Arapongas 156 Estado do Paraná Art. 3° - A ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTÁRIO PELA COMUNIDADE, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2001 funcionário F Ratado do Pausam& Prefeiturado Município de Arapongas LEI N° 2.792, de 16 de maio de 2001 -Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.897, de 12 de setembro de 1991 e autoriza a doação de Imóveis à Associação do Voluntário peia Comunidade. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica revogada a Lei n° 1.897, de 12 de setembro de 1991, que dispunha sobre a doação dos imóveis denominados 'data de terras 14 e 15, da quadra 04, do Jardim Portai das Flores', Arapongas - PR ao Centro de Estudos de Antropologia Gnóslica. Art • Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTÁRIO PELA COMUNIDADE, com sede provisória á R. Papa-Piri, n° 278, 1° anda; - Vrla Édio, nesta cidade, as seguintes áreas de terras: - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situada no Jardim Portal das Flores, com área de 393,56 metros quadrado —'Pela frente cama Rua V, medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data n° 15 medindS 32,97 Irrebus, pelo lado esquerdo com a passarela para pedestre, medindo 35,109 melros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 • metros; II — Lote de terras sob o n° 15,da quadra 04, situado no Jardim Portal das Flores, com área de 453,05 metros quadrados 'Pela frente com a rua V, medindo 2,79 metros Mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data n° 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data n° 14, medindo 32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 13, medindo 13,00 melros`, matriculados sob os n°s. 10493 e 10494, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 3° - A ASSOCIAÇAO DO VOLUNTÁRIO PELA COMIJINIDA-DE, compromete-se a utilizar-o imóvel doado para .a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, .sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2001 RUBEM ANTONIO O Z ário Muni pal de indústria. Ce cio c Turisrr CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS publicado no jornal Em,20 .105 I Caol