br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2792/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2792 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1897, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIO PELA COMUNIDADE.
native_id2612

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas I rj 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.792, de 16 de maio de 2001 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.897, de 12 de 
setembro de 1991 e autoriza a doação de imóveis à 
Associação do Voluntário pela Comunidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.897, de 12 de setembro de 1991, 
que dispunha sobre a doação dos imóveis denominados "data de terras 14 e 15, 
da quadra 04, do Jardim Portal das Flores", Arapongas - PR ao Centro de Estudos 
de Antropologia Gnóstica. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO 
DO VOLUNTÁRIO PELA COMUNIDADE, com sede provisória à R. Papa-Piri, n° 
278, 1° andar - Vila Édio, nesta cidade, as seguintes áreas de terras: 
I - Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situado no Jardim Portal das 
Flores, com área de 393,56 metros quadrado — "Pela frente com a Rua "D", 
medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data n° 15 medindo 32,97 
metros; pelo lado esquerdo com a passarela para pedestre, medindo 
35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 
metros; 
II — Lote de terras sob o n° 15,da quadra 04, situado no Jardim Portal das 
Flores, com área de 453,05 metros quadrados "Pela frente com a rua "D", 
medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data n° 
16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data n° 14, medindo 
32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 13, 
medindo 13,00 metros", matriculados sob os n°s. 10493 e 10494, no 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. 
j SECRET ARI A 
wublicado no Jornal 
rn _CLT 
F tincia,Jtr ia 
SCA 
UBEN ANTON ORT I Z (,I ."----) 
SeerC rio Mun-de Indústria, rcio e Turismo 
Prefeitura do Município de Arapongas 156 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTÁRIO PELA COMUNIDADE, 
compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e 
ali desenvolver seus objetivos estatutários. 
Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2001 
funcionário 
F 
Ratado do Pausam& 
Prefeiturado Município de Arapongas 
LEI N° 2.792, de 16 de maio de 2001 
-Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.897, de 12 de 
setembro de 1991 e autoriza a doação de Imóveis à 
Associação do Voluntário peia Comunidade. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica revogada a Lei n° 1.897, de 12 de setembro de 1991, 
que dispunha sobre a doação dos imóveis denominados 'data de terras 14 e 15, 
da quadra 04, do Jardim Portai das Flores', Arapongas - PR ao Centro de Estudos 
de Antropologia Gnóslica. 
Art • Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO 
DO VOLUNTÁRIO PELA COMUNIDADE, com sede provisória á R. Papa-Piri, n° 
278, 1° anda; - Vrla Édio, nesta cidade, as seguintes áreas de terras: 
- Lote de terras sob o n° 14, da quadra 04, situada no Jardim Portal das 
Flores, com área de 393,56 metros quadrado —'Pela frente cama Rua V, 
medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data n° 15 medindS 32,97 
Irrebus, pelo lado esquerdo com a passarela para pedestre, medindo 
35,109 melros; e finalmente aos fundos com a data n° 13, medindo 13,103 • 
metros; 
II — Lote de terras sob o n° 15,da quadra 04, situado no Jardim Portal das 
Flores, com área de 453,05 metros quadrados 'Pela frente com a rua V, 
medindo 2,79 metros Mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data n° 
16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data n° 14, medindo 
32,97 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas n°s. 12 e 13, 
medindo 13,00 melros`, matriculados sob os n°s. 10493 e 10494, no 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 3° - A ASSOCIAÇAO DO VOLUNTÁRIO PELA COMIJINIDA-DE, 
compromete-se a utilizar-o imóvel doado para .a instalação de sua sede própria e 
ali desenvolver seus objetivos estatutários. 
Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, .sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
-revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2001 
RUBEM ANTONIO O Z 
ário Muni pal de indústria. Ce cio c Turisrr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
publicado no jornal 
Em,20 .105 I Caol 

open original →