| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3 DA LEI 2509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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Arapongas, 24 de maio de 2001 BISCA feito .RUBEN NTONIO TIZ -o Munici da Indústria, Co o e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.793, DE 24 DE MAIO DE 2001 Altera o art. 3° da Lei n° 2.509, de 18 de novembro de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei n° 2.509, de 18 de novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação. "Art. 3° - A empresa adquirente, IRMOL — Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 426,28 m2, no prazo de 12 meses". Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA Publicado no Jornal Funcionária SEJOLRIDES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.743, DE 24 DE MAIO DE 2001 Altera o Art. 3° da Lei n° 2.509 de 18 de novembro de 1997. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 2.509, de 18 de novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação. "Art. 3° - A empresa adquirente, IRMOL — Indústrias Reunidas de Móveis Ltda, se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 426,28m2, no prazo de 12 meses", Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de maio de 2001. JOSÉ A. BISCA PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ ,SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO f G .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicada no Jornal ...... . Á! iPoi unninnário ' • Ir 111 '*~011‘. FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA _ ne; kciltm 2.509, de 18 de novembro de 1997 ispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à IRMOL prIustria Reunidas de Móveis Ltda. À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Ficam revogadas as leis ns. 1.500, de 06 de julho de 1987; d 29 de Outubro de 1987; 1.747, de 26 de julho de 1990 e 1.827, de ,Pty' dezembro de 1990, que autorizaram doações de terrenos à empresa tstofadn Falcon - Indústria e Comércio Ltda. ' Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMOL - Indústria 4 egniélas de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, n° 1633, scrita no CGC/MF sob o n° 84.813.104/0001-05, as áreas de terras medindo 711-74,56 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e omarca, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 2° .Ofício desta Comãrca, abaixo discriminadas: 1- Lote n° 201/5 - Área de 11.273,74 m2: "Iniciando em um marco de,tMeira cravado na divisa do lote n° 201/4 (rua Jurutau), e o lote n° 201/5-1, segue confrontando com o último, no rumo NW64°40'SE, medindo 39,50m até um,outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo 1VW70°53'SE, medindo 116,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-C-1, no rumo SW25°20'NE, medindo 66,28m até um outro Marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/5-2, no rumo SE64°40`NW, medindo 81,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 02/203/202-A-3/A-4-1 no rumo SE70°53'NW, medindo 73,68m até um outro dião cravado na divisa do lote n°201/ 4(Rua Jurutau); e, finalmente deste poztó, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, eáindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 201, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta CoMarca. Lote n° 200/5-2 - Área de 1.053,36 m2: "Iniciando em um marco Clamadeira cravado na divisa do lote n° 200/1, segue confrontando com os lotes fly?' 201/2-B e 201/5, no rumo SE70°53'NW, medindo 130,16m até um outro - marco; deste ponto, confrontando com o lote n°.200/5-1, no rumo NW64°40'SE /(6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, mdbl28,73m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando !orá n° 200/1, no rumo SW25°20'NE, medindo 15,23m até o ponto de ;'destacado do lote maior n° 200, matriculado sob n° 4723 do Cartório e Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca. 111- Lote n° 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 292,27 metros sia.diaids: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 02I203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° .01:15á no rumo NW70°53'SE, medindo 73,68m até um outro marco; deste confrontando com o lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1/A; no rumo SE64°40'NW, medindo 73,25m até um outro marco cravado na divisa do lote n° ,,,.. /203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 98m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 202/ 203/ 202-A-3/AL. ei Matriculado sob n° 8448 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta ,,. Comarca. IV- Lote n° 200/1, Área de 4.283,55 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/3, segue confrontando com o lote n° -taw, 00/2, no rumo SE64°40`NW, medindo 167,00m. até um outro marco; deste , nfo, confrontando com o lote n° 200, no rumo SW25°20'NE, medindo 5,71m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2, no'rumo NW70°53'SE, medindo 170,84m., até outro marco e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 200/3, rumo NE25°20'SW, medindo 34;10m., até o ponto de partida". destacado do lote maior n° 200, matriculado so b n° 4723 do Cartório de Registro de Imóveis-2° Ofício, desta Comarca. .04 V- Lote n° 201/2, Área de 9.359,53 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes ns. 201/2A e 200/3, segue confrontando 4o, com o lote n°200/1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 170,84m., até um outro .marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-B, no rumo SIM 25°20'NE, medindo 64,29m., até um outro marco; deste ponto, confrontando P. com o lote n° 201/2-B, no rumo NW 64°40'SE, medindo 169,88m., até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-A, no -.rumo NE 25°20'SW, medindo 45,90m., até o ponto de partida". destacado do lote maior n° 201, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca. VI - Lote n° 201/2-C-1, área de 912,11 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/2, segue confrontando com o lote n° . , 201/2-C no rumo SE64°40'NW, medindo 13,92 m até um outro marco; dest , `""` ... -T11 loq 0.51 po ç o • ,o`3 brn . ()S 10q oç ‘(-)q ;t1.1-1 ,t 44* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ confrontando com o lote n° 201/5, no rumo NE25°20'SW, medindo 28rdált é um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, rurno'L NW70°53'SE, medindo 14,00m; e, finalmente deste ponto, onfrontando com o lote n° 201/2, no rumo SW25°20'NE, medindo 64,77m até pontd de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n° 1.165 O-Cartório de registro de imóveis 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°- A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria Ma4rea de 1.000,00 m2, no prazo de doze meses. • Art. 4° Fica ainda autorizado o Poder executivo a anuir na alienação benfeitorias edificadas nos terrenos pela empresa Estofados Falcon - ndústila e Comércio Ltda., conforme processo administrativo n° 8.590/97. Art. 5°- A donatária tomará posse precariamente dos imóveis 201/5, ';0015-2 e 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1, mediante aprovação do projeto de dificação. Art. 6°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a tração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem ressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, em direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, retexto ou alegação. ,?" Art. 7°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da ra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer orma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s demais disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 1997. EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA DO .MUNICiP10 DE ARAPONGAS • LEI No.1.440, de 24 de • • fesrereiro de 1.986. - . • SÚMULA:— 'Dispõe sobre autorização pára doação de terrenos para instalação de indústria, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a INDUSPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ESPUMA LTDA., "com sede na cidade •de• Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no CGCMF sob no. 49,595.960/0001-30, as áreas de torras adiante relacionadas, situadas na Gleba Património Arapongas, neste município e Lorn arca: a) — área de 8.191.35 m2, • que. passa a denominar•se lote . no. 199/198-1, corresponden• te á. área remanescente do desmembramento do mesmo lote no. 199/198-1, com as divi- • sai e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes ns. 199/198-1—C e ...199/198-1-LC, segue.confrontendo com o último, no rumo .SE 64o.40' NW, medindo 167,00 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com ' o lote no. 199/1913, no rumo svd.- 250. 20' NE, medindo .40,60 m até outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no. 20012, no rumo NW 70o.53' SE, medindo '170,84. M até um outro marco; e, finalniente; deste parito.• confrontando com o lote no.. 199/198-1—C, no rumo oi — areacre,b,buzi,on que passa a denomiriar-se lote no. 200/2, desmembrado do lote no. 200/1, com as divisas e confrontações seguintes: 'Iniciando em um marco de ma• deira cravado na divisa do lote no. 200/3 e 199/198/1—C, sega confrontando com o lote no. 199/198-1, no rumo SE 700.53' NW, medindo 170,84 m até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote no. 200, no rumo SW 25o. 20 NE, medindo 59,40 m até um outro marco: deste ponto, confrontando com o lote no. 200/1, no rumo NW 64o: 40' SE, medindo 167,00 m até um outro marco; deste ponto, .Confrontando com o lote nci. 200/3, no rumo NE 25o; 2o' SW, medindo 42,50 m até o ponto de partida"' Art. 2o, — A donatária se compromete a: a) — edificar, no prazo de seis .(6) meses, um barracão com área de 3.000, (trás mil) m2, um refeitório com áreg,de 100. (canil m2, um escrit8l•io ••com área de 200 (duzentos) m2, além de edicula para caseiro e vigilante; b) -•- edificar, no prazo de um (1) ano, mais de um (1) barracão com área de 3.000 (trás mil) m2; c) — não alienar as áreas objeto de doação a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art, 3o. — A doação se fará mediante prévia aprova• ção do projeto de edificação pretendido pelo donatária. Art. 4o, — Os previstos na artigo 2o. desta lei correrão a contar' da data da publicação de mesma; Art. 5o. — A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doa• ção, com a imediata revers5o das áreas de terras e benfeitorias porventura nelas existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarci• mento; sob qualquer titulo pretexto ou alegação. Art. 60. — Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposi• cães em contrário. Arapongas, 24 de fevereiro de 1.986. Et rasiiino 8 ussadori Diretor Administrativo Waldyr Pugliosi Prefeito SECRETARÀ 0(a. 1 1u9 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.502, de 07 de novembro de 1997 SÚMULA:Autoriza a 1NDUSPUMA S/A — indústria e Comércio, alienar °imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. 'r A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a Induspuma S/A. — Indústria e Comércio, estabelecida no Parque Industrial li, inscrita no CGC/MF sob n° 49.595.960/0001-30, a alienar à IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., estabelecida a rua Guaratinga, n° 1633, inscrita no CGC/WIF sob n° 84.813.104/0001-05, o lote de terras sob n° 199/198- i1/200/2, com área de 16.700,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 'Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, conforme matrícula n° 13.434, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A Indústria adquirente obriga-se a instalar no referido imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Induspuma S/A. — Indústria e Comércio, bem como na escritura pública de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 14r , '4' (— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 1997 SCA f e eito EDUARDO A. FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças