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norma nº 2793/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2793 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaALTERA O ART. 3 DA LEI 2509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id2613

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Arapongas, 24 de maio de 2001 
BISCA 
feito 
.RUBEN NTONIO TIZ 
-o Munici da Indústria, Co o e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.793, DE 24 DE MAIO DE 2001 
Altera o art. 3° da Lei n° 2.509, de 18 de novembro de 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei n° 2.509, de 18 de novembro de 1997, 
que passa a ter a seguinte redação. 
"Art. 3° - A empresa adquirente, IRMOL — Indústrias 
Reunidas de Móveis Ltda., se compromete a edificar, em alvenaria, 
uma área de 426,28 m2, no prazo de 12 meses". 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Funcionária 
SEJOLRIDES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
' ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.743, DE 24 DE MAIO DE 2001 
Altera o Art. 3° da Lei n° 2.509 de 18 de 
novembro de 1997. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 
2.509, de 18 de novembro de 1997, que passa a 
ter a seguinte redação. 
"Art. 3° - A empresa adquirente, IRMOL —
Indústrias Reunidas de Móveis Ltda, se comprom￾ete a edificar, em alvenaria, uma área de 
426,28m2, no prazo de 12 meses", 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor-na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 24 de maio de 2001. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
,SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E TURISMO 
f G 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicada no Jornal 
...... . 
Á! iPoi 
unninnário 
' • Ir 
111 '*~011‘. 
FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
_ ne; kciltm 2.509, de 18 de novembro de 1997 
ispõe sobre revogação de leis e autoriza doação de terreno à IRMOL 
prIustria Reunidas de Móveis Ltda. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
ECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Ficam revogadas as leis ns. 1.500, de 06 de julho de 1987; 
d 29 de Outubro de 1987; 1.747, de 26 de julho de 1990 e 1.827, de 
,Pty' 
dezembro de 1990, que autorizaram doações de terrenos à empresa 
tstofadn Falcon - Indústria e Comércio Ltda. 
' Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMOL - Indústria 
4 
egniélas de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Guaratinga, n° 1633, 
scrita no CGC/MF sob o n° 84.813.104/0001-05, as áreas de terras medindo 
711-74,56 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
omarca, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 2° .Ofício desta 
Comãrca, abaixo discriminadas: 
1- Lote n° 201/5 - Área de 11.273,74 m2: "Iniciando em um marco 
de,tMeira cravado na divisa do lote n° 201/4 (rua Jurutau), e o lote n° 201/5-1, 
segue confrontando com o último, no rumo NW64°40'SE, medindo 39,50m até 
um,outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo 
1VW70°53'SE, medindo 116,16m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n° 201/2-C-1, no rumo SW25°20'NE, medindo 66,28m até um outro 
Marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/5-2, no rumo SE64°40`NW, 
medindo 81,06m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 
02/203/202-A-3/A-4-1 no rumo SE70°53'NW, medindo 73,68m até um outro 
dião cravado na divisa do lote n°201/ 4(Rua Jurutau); e, finalmente deste 
poztó, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, 
eáindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 201, 
matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta 
CoMarca. 
Lote n° 200/5-2 - Área de 1.053,36 m2: "Iniciando em um marco 
Clamadeira cravado na divisa do lote n° 200/1, segue confrontando com os lotes 
fly?' 201/2-B e 201/5, no rumo SE70°53'NW, medindo 130,16m até um outro 
- 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n°.200/5-1, no rumo NW64°40'SE 
/(6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ, 
mdbl28,73m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando 
!orá n° 200/1, no rumo SW25°20'NE, medindo 15,23m até o ponto de 
;'destacado do lote maior n° 200, matriculado sob n° 4723 do Cartório 
e Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca. 
111- Lote n° 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 292,27 metros 
sia.diaids: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 
02I203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 
.01:15á no rumo NW70°53'SE, medindo 73,68m até um outro marco; deste 
confrontando com o lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1/A; no rumo 
SE64°40'NW, medindo 73,25m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 
,,,.. 
/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE25°20'SW, medindo 
98m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 202/ 203/ 202-A-3/A￾L. ei Matriculado sob n° 8448 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta 
,,. 
Comarca. 
IV- Lote n° 200/1, Área de 4.283,55 m2, "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 200/3, segue confrontando com o lote n° 
-taw, 
00/2, no rumo SE64°40`NW, medindo 167,00m. até um outro marco; deste 
, 
nfo, confrontando com o lote n° 200, no rumo SW25°20'NE, medindo 
5,71m., até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2, 
no'rumo NW70°53'SE, medindo 170,84m., até outro marco e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n° 200/3, rumo NE25°20'SW, medindo 
34;10m., até o ponto de partida". destacado do lote maior n° 200, matriculado 
so b n° 4723 do Cartório de Registro de Imóveis-2° Ofício, desta Comarca. 
.04 
V- Lote n° 201/2, Área de 9.359,53 m2, "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa dos lotes ns. 201/2A e 200/3, segue confrontando 
4o, com o lote n°200/1, no rumo SE 70°53' NW, medindo 170,84m., até um outro 
.marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-B, no rumo SIM 
25°20'NE, medindo 64,29m., até um outro marco; deste ponto, confrontando 
P. 
com o lote n° 201/2-B, no rumo NW 64°40'SE, medindo 169,88m., até um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 201/2-A, no 
-.rumo NE 25°20'SW, medindo 45,90m., até o ponto de partida". destacado do 
lote maior n° 201, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis 2° 
Oficio desta Comarca. 
VI - Lote n° 201/2-C-1, área de 912,11 m2, "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n° 201/2, segue confrontando com o lote n° 
.
, 201/2-C no rumo SE64°40'NW, medindo 13,92 m até um outro marco; dest , 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
confrontando com o lote n° 201/5, no rumo NE25°20'SW, medindo 
28rdált é um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, 
rurno'L NW70°53'SE, medindo 14,00m; e, finalmente deste ponto, 
onfrontando com o lote n° 201/2, no rumo SW25°20'NE, medindo 64,77m até 
pontd de partida", destacado do lote maior 201/2, matriculado sob n° 1.165 
O-Cartório de registro de imóveis 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 3°- A empresa adquirente se compromete a edificar em alvenaria 
Ma4rea de 1.000,00 m2, no prazo de doze meses. 
• Art. 4° Fica ainda autorizado o Poder executivo a anuir na alienação 
benfeitorias edificadas nos terrenos pela empresa Estofados Falcon - 
ndústila e Comércio Ltda., conforme processo administrativo n° 8.590/97. 
Art. 5°- A donatária tomará posse precariamente dos imóveis 201/5, 
';0015-2 e 202/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1, mediante aprovação do projeto de 
dificação. 
Art. 6°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
tração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
ressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, 
em direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
retexto ou alegação. 
,?" Art. 7°- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
ra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
orma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
s demais disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 1997. 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA DO 
.MUNICiP10 DE 
ARAPONGAS • 
LEI No.1.440, de 24 de 
• • fesrereiro de 1.986. -
. • SÚMULA:— 'Dispõe so￾bre autorização pára doação 
de terrenos para instalação de 
indústria, 
A CAMARA MUNICI￾PAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1o. — Fica autoriza￾do o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, 
a INDUSPUMA INDÚS￾TRIA E COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS DE ESPUMA 
LTDA., "com sede na cidade 
•de• Campinas, Estado de São 
Paulo, inscrita no CGCMF 
sob no. 49,595.960/0001-30, 
as áreas de torras adiante rela￾cionadas, situadas na Gleba 
Património Arapongas, neste 
município e Lorn arca: 
a) — área de 8.191.35 m2, 
• que. passa a denominar•se lote 
. no. 199/198-1, corresponden• 
te á. área remanescente do des￾membramento do mesmo lote 
no. 199/198-1, com as divi- 
• sai e confrontações seguintes: 
"Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa dos 
lotes ns. 199/198-1—C e 
...199/198-1-LC, segue.confron￾tendo com o último, no rumo 
.SE 64o.40' NW, medindo 
167,00 metros, até um 
outro marco; deste ponto, 
confrontando com ' o lote 
no. 199/1913, no rumo 
svd.- 250. 20' NE, medindo 
.40,60 m até outro marco; 
deste ponto, confrontando 
com o lote no. 20012, no ru￾mo NW 70o.53' SE, medindo 
'170,84. M até um outro mar￾co; e, finalniente; deste pari￾to.• confrontando com o lote 
no.. 199/198-1—C, no rumo 
oi — areacre,b,buzi,on 
que passa a denomiriar-se lo￾te no. 200/2, desmembrado do 
lote no. 200/1, com as divisas 
e confrontações seguintes: 'I￾niciando em um marco de ma• 
deira cravado na divisa do lote 
no. 200/3 e 199/198/1—C, se￾ga confrontando com o lote 
no. 199/198-1, no rumo SE 
700.53' NW, medindo 170,84 
m até um outro marco, deste 
ponto, confrontando com o 
lote no. 200, no rumo SW 
25o. 20 NE, medindo 59,40 
m até um outro marco: deste 
ponto, confrontando com o 
lote no. 200/1, no rumo NW 
64o: 40' SE, medindo 167,00 
m até um outro marco; deste 
ponto, .Confrontando com o 
lote nci. 200/3, no rumo NE 
25o; 2o' SW, medindo 42,50 
m até o ponto de partida"' 
Art. 2o, — A donatária 
se compromete a: 
a) — edificar, no prazo de 
seis .(6) meses, um barracão 
com área de 3.000, (trás mil) 
m2, um refeitório com áreg,de 
100. (canil m2, um escrit8l•io 
••com área de 200 (duzentos) 
m2, além de edicula para ca￾seiro e vigilante; 
b) -•- edificar, no prazo de 
um (1) ano, mais de um (1) 
barracão com área de 3.000 
(trás mil) m2; 
c) — não alienar as áreas 
objeto de doação a terceiros, 
sob qualquer forma, sem pré￾via e expressa autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art, 3o. — A doação se 
fará mediante prévia aprova• 
ção do projeto de edifica￾ção pretendido pelo donatá￾ria. 
Art. 4o, — Os previstos 
na artigo 2o. desta lei correrão 
a contar' da data da publica￾ção de mesma; 
Art. 5o. — A não cons￾trução das obras nos prazos 
estabelecidos implicará na 
rescisão automática da doa• 
ção, com a imediata revers5o 
das áreas de terras e benfeito￾rias porventura nelas existen￾tes ao patrimônio público mu￾nicipal, sem direito à donatá￾ria de indenização ou ressarci• 
mento; sob qualquer titulo 
pretexto ou alegação. 
Art. 60. — Esta lei entra￾rá em vigor na date de sua pu￾blicação, revogadas as disposi• 
cães em contrário. 
Arapongas, 24 de fevereiro 
de 1.986. 
Et rasiiino 8 ussadori 
Diretor Administrativo 
Waldyr Pugliosi 
Prefeito 
SECRETARÀ 
0(a. 
1 
1u9 
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.502, de 07 de novembro de 1997 
SÚMULA:Autoriza a 1NDUSPUMA S/A — indústria e Comércio, alienar 
°imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. 'r 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a Induspuma S/A. — Indústria e 
Comércio, estabelecida no Parque Industrial li, inscrita no CGC/MF sob 
n° 49.595.960/0001-30, a alienar à IRMOL Indústrias Reunidas de 
Móveis Ltda., estabelecida a rua Guaratinga, n° 1633, inscrita no 
CGC/WIF sob n° 84.813.104/0001-05, o lote de terras sob n° 199/198-
i1/200/2, com área de 16.700,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 
'Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município 
de Arapongas, conforme matrícula n° 13.434, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 2° - A Indústria adquirente obriga-se a instalar no referido 
imóvel para exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu 
contrato social e não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma 
sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome 
do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por 
Induspuma S/A. — Indústria e Comércio, bem como na escritura pública de 
venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas 
mencionadas nesta Lei. 
14r
, '4' (— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de novembro de 1997 
SCA 
f e eito 
EDUARDO A. FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 

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