| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - " BOLSA ESCOLA" |
| native_id | 2614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.794. de 24 de maio de 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa Escola". A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I — família unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e, III — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos memb os da família dividida pelo número de seus membros. Prefeitura do Município de Arapongas 130 Estado do Paraná § 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental. § 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. § 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — "Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federai. § 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação — "Bolsa Escola". Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1° do art. 2°; II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III — aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — "Bolsa Escola"; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e, VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1° - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I - 01 representante dos Diretores das Escolas Municipais; II - 01 representante da Pastoral da Criança; III - 01 representante da Associação de Pais e Mestres; IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; ISCA ito VALDECIR ALVES retário Municipa: de Educação e Esportes A. Pref SECRET ARI A Publicado no jornal \o O . • Prefeitura do Município de Arapongas 2 fl1 Estado do Paraná V - 01 representante do Conselho Tutelar; VI - 01 representante do Ministério Público Estadual. § 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de maio de 2001 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.794, DE 24 DE MAIO DE 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências — "Bolsa Escola" A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1° - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regulai com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2° - Para os fins do parágrafo anterior considera-se: I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança em número de anás completados até o primeiro dia do ano no qual se fará a participação financeira da União; e III — para determinaçãoida renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3° • O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1° desde que atendidas todas-as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2° - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental. § 1° - O Podér Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do Programa. § 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada a educação 'Bolsa-Escola' instituído pelo Governo Federal. § 1° • Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2° - Compete a Secretaria Municipal de Educação e Esporte's desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a Educação "Bolsa-Escola" Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: — Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1° do art. 2°; II — Aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do Programa; III — Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV — Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa no âmbito municipal; V — Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — "Bolsa-Escola" VI — Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e VII — Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1° - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: — O) representante dos Diretores das Escolas Municipais; II — 01 representante da Pastoral da Criança; III - 01 representante da Associação de Pais e Mestres; IV — 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; V — 01 representante do Conselho Tutelar; VI — 01 representante do Ministério Público Estadual. § 2° • A participaçã, no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo. o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de maio de 2001, JOSÉ A. BISCA PREFEITO VALDECIR ALVES SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES