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norma nº 2794/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2794 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - " BOLSA ESCOLA"
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.794. de 24 de maio de 2001 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a 
ações sócio-educativas, e determina outras providências. -
"Bolsa Escola". 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa 
de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as 
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que 
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze 
anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com 
freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I — família unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo 
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela 
contribuição de seus membros; 
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em 
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a 
participação financeira da União; e, 
III — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos memb os da família dividida 
pelo número de seus membros. 
Prefeitura do Município de Arapongas 130 
Estado do Paraná 
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per 
capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas 
na faixa original. 
Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo 
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de 
ensino fundamental. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem 
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos 
objetivos do programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior 
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua 
implementação. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar 
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação —
"Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federai. 
§ 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a 
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras 
decorrentes da adesão ao referido programa. 
§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência 
da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação —
"Bolsa Escola". 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as 
seguintes competências: 
I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma 
do § 1° do art. 2°; 
II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder 
Executivo municipal como beneficiárias do programa; 
III — aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das 
crianças beneficiárias; 
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução 
do programa no âmbito municipal; 
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do 
Programa Nacional de Renda Mínima — "Bolsa Escola"; 
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e, 
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
§ 1° - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) 
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das 
seguintes entidades: 
I - 01 representante dos Diretores das Escolas Municipais; 
II - 01 representante da Pastoral da Criança; 
III - 01 representante da Associação de Pais e Mestres; 
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
ISCA 
ito 
VALDECIR ALVES 
retário Municipa: de Educação e Esportes 
A. 
Pref 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
\o O . 
• Prefeitura do Município de Arapongas 2 fl1 
Estado do Paraná 
V - 01 representante do Conselho Tutelar; 
VI - 01 representante do Ministério Público Estadual. 
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo 
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias 
à participação nas reuniões. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso 
a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de maio de 2001 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.794, DE 24 DE MAIO DE 2001. 
Institui o Programa de Garantia de Renda 
Mínima associado a ações sócio-educativas, e 
determina outras providências — "Bolsa Escola" 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste 
município, o Programa de Garantia de Renda 
Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1° - São beneficiárias do Programa instituí￾do por esta Lei, as famílias com renda familiar per 
capita até noventa reais mensais, que possuam 
sob sua responsabilidade crianças com idade entre 
seis e quinze anos, matriculados em estabeleci￾mentos de ensino fundamental regulai com fre￾qüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco 
por cento. 
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior con￾sidera-se: 
I — família a unidade nuclear, eventualmente 
ampliada por outros indivíduos que com ela pos￾suam laços de parentesco, que forme um grupo 
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo 
sua economia pela contribuição de seus membros; 
II — para enquadramento na faixa etária, a 
idade da criança em número de anás completados 
até o primeiro dia do ano no qual se fará a parti￾cipação financeira da União; e 
III — para determinaçãoida renda familiar per 
capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos 
pela totalidade dos membros da família dividida 
pelo número de seus membros. 
§ 3° • O Poder Executivo poderá reajustar o 
limite de renda familiar per capita fixado no § 1° 
desde que atendidas todas-as famílias compreen￾didas na faixa original. 
Art. 2° - O Programa instituído por esta Lei 
tem como objetivo incentivar a permanência das 
crianças beneficiárias na rede escolar de ensino 
fundamental. 
§ 1° - O Podér Executivo definirá as ações 
especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas 
pela municipalidade para o atingimento dos obje￾tivos do Programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no 
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos 
dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a formalizar a adesão ao Programa 
Nacional de Renda Mínima vinculada a educação 
'Bolsa-Escola' instituído pelo Governo Federal. 
§ 1° • Fica o Poder Executivo Municipal igual￾mente autorizado a assumir, perante a União, as 
responsabilidades administrativas e financeiras 
decorrentes da adesão ao referido programa. 
§ 2° - Compete a Secretaria Municipal de 
Educação e Esporte's desempenhar as funções de 
responsabilidade do Município em decorrência da 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculado a Educação "Bolsa-Escola" 
Art. 4° - Fica instituído o Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do Programa 
de garantia de Renda Mínima, com as seguintes 
competências: 
— Acompanhar e avaliar a execução das 
ações definidas na forma do § 1° do art. 2°; 
II — Aprovar a relação das famílias 
cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como 
beneficiárias do Programa; 
III — Aprovar os relatórios trimestrais de fre￾qüência escolar das crianças beneficiárias; 
IV — Estimular a participação comunitária no 
controle da execução do Programa no âmbito 
municipal; 
V — Desempenhar as funções reservadas no 
Regulamento do Programa Nacional de Renda 
Mínima — "Bolsa-Escola" 
VI — Elaborar, aprovar e modificar seu regi￾mento interno; e 
VII — Exercer outras atribuições estabelecidas 
em normas complementares. 
§ 1° - O Conselho instituído nos termos deste 
artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, por indicação das 
seguintes entidades: 
— O) representante dos Diretores das Escolas 
Municipais; 
II — 01 representante da Pastoral da Criança; 
III - 01 representante da Associação de Pais e 
Mestres; 
IV — 01 representante da Secretaria Municipal 
de Educação e Esportes; 
V — 01 representante do Conselho Tutelar; 
VI — 01 representante do Ministério Público 
Estadual. 
§ 2° • A participaçã, no Conselho instituído 
nos termos deste artigo não será remunerada, 
ressalvado o ressarcimento das despesas 
necessárias à participação nas reuniões. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata 
este artigo. o acesso a toda a documentação 
necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 24 de maio de 2001, 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
VALDECIR ALVES 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E ESPORTES 

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