| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI n° 2.797, de 25 de maio de 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I — Da criação e finalidade Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Arapongas — COMDEMA, que tem por finalidade prestar assessoramento em assuntos referentes à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando também assegurar condições de desenvolvimento sócioeconômico e à prestação da dignidade da vida humana, atendidos aos princípios da legislação vigente. Art. 2° - Compete especificamente ao COMDEMA: I — elaborar normas e propor procedimentos relativos a critérios e padrões de qualidade ambiental, obedecidas as diretrizes constitucionais e a legislação estadual e federal, buscando a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II — fiscalizar a aplicação das normas a que se refere o inciso anterior; Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná III — propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental, inclusive por agressões ao patrimônio cultural; IV — acompanhar o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a torná-las compatíveis com as normas ambientais em vigor; V — providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas de degradação, propondo meios para sua recuperação e proteção; VI — acompanhar a fiscalização das áreas e recursos ambientais, visando adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento sócioeconômico, bem como o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de degradação da qualidade ambiental; VII — sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, visando proteger a fauna, a flora, o solo, cursos de água e demais recursos naturais, bem como a criação de reservas e estações ecológicas; VIII — propor a inclusão de matérias referentes à ecologia e meio ambiente nos currículos escolares, inclusive a educação da comunidade objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. IX — propor o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental; X — propor a legislação municipal suplementar às normas federais e estaduais relativas a meio ambiente, bem como a alterações na legislação municipal no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à preservação do patrimônio cultural do Município; XI — propor medidas de compatibilização das ações do Município • a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como de sua integração ao Sist ma Nacional de Meio Ambiente; 250 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná XII — propor ao Governo Federal, através do Chefe do Executivo Municipal, a suspensão de atividades P degradadoras da qualidade ambiental, nos termos da Lei Federal n° 6.938, de 31/8/81; XIII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições científicos, culturais e educacionais, públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a preservação do meio ambiente, mantendo intercâmbio constante com as mesmas; XIV — manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para participação popular ativa na proteção ao meio ambiente; XV — elaborar o programa anual de trabalho do COMDEMA; XVI — elaborar o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser apresentado ao Chefe do Executivo Municipal. CAPÍTULO II — Da organização Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, compor-se-á de oito membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal. § 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço prestado à comunidade. § 2° - O mandato dos membros do COMDEMA coinci• irá com o do Prefeito Municipal. 252 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Arapongas — COMDEMA, compõe-se de: a) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município; b) um representante dos profissionais liberais, eleito dentre as entidades representativas de classe; c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; d) um representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA; e) um representante do Ministério Público vinculado à Defesa Ambiental de Arapongas; f) um representante da administração pública estadual, cujo órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio ambiente e tenha representação no Município de Arapongas; g) um representante da administração pública federal, cujo órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio ambiente e tenha representação no Município de Arapongas; h) um representante das associações não governamentais de defesa do meio ambiente, desde que regularmente constituídas no Município. i) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; j) Um representante da Secretaria Municipal de Çultura e Lazer. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições científicas, culturais e educacionais visando promover o meio ambiente. Art. 6° - O COMDEMA será administrado por uma diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 1° - A diretoria do COMDEMA será eleita na 1a reunião do órgão por maioria de votos de seus integrantes; § 2° - O cargo de Presidente do COMDEMA será ocupado pelo representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA. CAPÍTULO III — Das Reuniões Art. 7° - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada mês, nas dependências da Prefeitura, ou qualquer outro local, desde que designado pelo Presidente ou decisão do plenário. Parágrafo Único — as reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência de 10 (dez) dias, através de carta, devendo constar dia, hora, local e a ordem do dia. Art. 8° - O COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente: I — quando convocado pelo Prefeito ou presidente; II — quando solicitado, por escrito, no mínimo por cinco membros; Art. 9° - As reuniões ordinárias e extraordinária COMDEMA somente poderão realizar-se com maioria de seus membros. Arapongas -5-de maio Prefeitura do Município de Arapongas 2 '3 Estado do Paraná Art. 10 - As decisões deliberativas do COMDEMA, serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros. Art. 11 — As proposições apresentadas pelos membros serão sempre submetidas a discussão e votação, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPITULO IV — Disposições Finais Art. 12 — As despesas com instalação e funcionamento do Conselho correrão por conta de dotação vigentes no orçamento corrente e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 13 — Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Presidente e, no impedimento deste, pelo Prefeito Municipal, ouvido o parecer do Conselho. Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA PE:Meado no Jornal Fanciomiria JOSÉ CARLOS P EDO Secretário Mu straçã o 02 DE JUNHO DE 2001 i.gEfik DA CIDADE Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI n° 2.7$7, do 25 de maio de 2001 Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Melo Ambiente e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO DECRETOU. E EU. PREFETrO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE CAPITULO I - Da criação e finalidade Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Arapongas - COMDEMA, que tem por finalidade prestar assessoremento em assuntos referentes à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida. visando também assegurar condições de desenvolvimento sócioeconómico e á prestação da dignidade da vida humana, atendidos aos principies da legislação vigente. Art. 2° - Compete especificamente ao COMDEMA: - elaborar normas e propor procedimentos relativos a critérios e padrões de ualidade ambiental, obedecidaí as diretrizes constitucionais e a legislação stedual e federal, buscando a manutenção do equilíbrio ecológico, onsiderando o meio ambiente como patrimônio público a ser ecesserlamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; - fiscalizar a aplicação das normas a que se refere o inciso anterior; I - propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental, Iciusive por agressões ao patrimônio cultural; - isoompanhar o controle permanente das atividades poluldores. de modo toma-tas compatíveis coLas normas ambientais em vigor; "_ r - providenciar a identificação do áreas prejudicadas ou ameaçadas de egradação. propondo meips para sua recuperação e proteção; - acompanhar a fiscalização das áreas e recursos ambientais, visando *aguar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento sócioconômico, bem corno o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de agradeça° da qualidade ambiental; II - sugerir a instituição de Amas de proteção ambiental e de relevante tlereaee ecológico, visando protegera fauna, e flora, o solo, cursos de água demais recursos naturais, bem como a criação de reservas e estações cológices; - propor a inclusão de matérias referentes à ecologia e meio ambiente os curriculos escolares, inclusive a educação da comunidade objetivando apecité-la pare participação ativa ne defesa do meio ambiente. - propor o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental; - propor a legislação municipal suplementar As normas federais e staduais relativas e meio ambiente. bem corno a alterações na legislação tunicipel no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à reservação do patrimônio cultural do Municiplo; :1 - propor medidas de compatibirização das ações do Município com a lolitsca Nacional do Meio Ambiente, bem com da sua integração ao Sistar e L lecionei de Meio Ambiente; Xil - propor ao Governo Federal, através do Chefe do Executivo Municipal, a suspensão de atividades degradadoras da qualidade ambiental, nos termos da Lei Federai n° 6.938, de 3118/81: XIII - promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições cientlfices, culturais e educacionais, públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a preservação do meio ambiente, mantendo intercámblo constante com as mesmas; XIV - manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veiculas para participação popular ativa na proteção ao meio ambiente; XV - elaborar o programa anual de trabalho do COMDEMA; XVI - elaborarr o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser apresentado ao Chefe do Executivo Municipal, CAPITULO II - Da organIzação Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, compor-se-é de oito membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal. § 1° - A função do membro do COMDEMA será de caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço prestado à comunidade. § 2° - O mandato dos membros do COMDEMA coincidirá com o do Prefeito Municipal. Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Arapongas - COMDEMA, compõe-se de. a) Um representante da Secretaria do Moio Ambiente do Município; b) um representante dos profissionais liberais, eleito dentre as entidades representativas de classe; c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; d) um representante da União das Associações de Moradores de Arapongas - UAMMA; e) um representante do Ministério Público vinculado à Defesa Ambientei de Arapongas; f) um representante da administração pública estadual, cujo órgão e que responde esteja vinculado à defesa do meio ambiente e tenha representação no Município de Arapongas; g) um representante da administração pública federal, cujo órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio ambiente e tenha representação no Municipio de Arapongas; h) um representante das associações não governamentais de defesa do melo ambiente, desde que regularmente constituídas no Municipio. 1) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, j) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer. Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições científicas, augurais e educacionais visando promover o melo ambiente. Art. 6° - O COMDEMA será administrado por uma diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 1° - A diretoria do COMDEMA será eleita na 1' reunião do órgão por maioria de votos de seus integrantes; § 2° - O cargo de Presidente do COMDEMA será ocupado pelo representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA. CAPITULO III - Das Reuniões Art 7° - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente e cada mês, nas dependências da Prefeitura, ou qualquer outro local, desde que designado pelo Presidente ou decisão do plenário. Parágrafo Único - as reuniões ordlnáriat serão convocadas com antecedência de 10 (dez) dias, através de carta, devendo constar dia, hora, local e a ordem do dia. Art. 8° - O COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente: I - quando convocado pelo Prefeito ou presidente; II - quando solicitado, por escrito, no mínimo por cinco membros; Art. r - As reuniões ordinárias e exh-aordinán do COMDEMA somente poderão realizar-se com maioria de seus membro Art 10 • As decisões deliberativas do COMDEMA, serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros. Art. 11 - As proposições apresentadas pelos membros serão sempre submetidas a discussão e votação, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPITULO IV - Dleposições Finais Art. 12 - As despesas com instalação e funcionamento do Conselho correrão por conta de dotação vigentes no orçamento corrente e de Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Art. 13 - Os casos omissos nesta lel serão resolvidos pelo Presidente e, no impedimento deste, pelo Prefeito Municipal, ouvido o parecer do Conselho. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de "sua publicação, revogadas es disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pyblica0o no J9rnpl Em, .Q7., ........ uncinsário