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norma nº 2797/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI n° 2.797, de 25 de maio de 2001 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I — Da criação e finalidade 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente de Arapongas — COMDEMA, que tem por finalidade 
prestar assessoramento em assuntos referentes à preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, 
visando também assegurar condições de desenvolvimento sócio￾econômico e à prestação da dignidade da vida humana, atendidos aos 
princípios da legislação vigente. 
Art. 2° - Compete especificamente ao COMDEMA: 
I — elaborar normas e propor procedimentos relativos a critérios e padrões de 
qualidade ambiental, obedecidas as diretrizes constitucionais e a legislação 
estadual e federal, buscando a manutenção do equilíbrio ecológico, 
considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser 
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
II — fiscalizar a aplicação das normas a que se refere o inciso anterior; 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental, 
inclusive por agressões ao patrimônio cultural; 
IV — acompanhar o controle permanente das atividades poluidoras, de modo 
a torná-las compatíveis com as normas ambientais em vigor; 
V — providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas de 
degradação, propondo meios para sua recuperação e proteção; 
VI — acompanhar a fiscalização das áreas e recursos ambientais, visando 
adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento sócio￾econômico, bem como o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de 
degradação da qualidade ambiental; 
VII — sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental e de relevante 
interesse ecológico, visando proteger a fauna, a flora, o solo, cursos de água 
e demais recursos naturais, bem como a criação de reservas e estações 
ecológicas; 
VIII — propor a inclusão de matérias referentes à ecologia e meio ambiente 
nos currículos escolares, inclusive a educação da comunidade objetivando 
capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
IX — propor o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental; 
X — propor a legislação municipal suplementar às normas federais e 
estaduais relativas a meio ambiente, bem como a alterações na legislação 
municipal no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à 
preservação do patrimônio cultural do Município; 
XI — propor medidas de compatibilização das ações do Município • a 
Política Nacional do Meio Ambiente, bem como de sua integração ao Sist ma 
Nacional de Meio Ambiente; 
250 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
XII — propor ao Governo Federal, através do Chefe do Executivo Municipal, a 
suspensão de atividades
P 
degradadoras da qualidade ambiental, nos termos 
da Lei Federal n° 6.938, de 31/8/81; 
XIII — promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização 
de convênios e acordos com instituições científicos, culturais e educacionais, 
públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a 
preservação do meio ambiente, mantendo intercâmbio constante com as 
mesmas; 
XIV — manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para 
participação popular ativa na proteção ao meio ambiente; 
XV — elaborar o programa anual de trabalho do COMDEMA; 
XVI — elaborar o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser 
apresentado ao Chefe do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO II — Da organização 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente — COMDEMA, compor-se-á de oito membros de nomeação por ato 
do Prefeito Municipal. 
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de 
caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço 
prestado à comunidade. 
§ 2° - O mandato dos membros do COMDEMA coinci• irá 
com o do Prefeito Municipal. 
252 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Arapongas — COMDEMA, compõe-se de: 
a) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente do 
Município; 
b) um representante dos profissionais liberais, eleito dentre 
as entidades representativas de classe; 
c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; 
d) um representante da União das Associações de 
Moradores de Arapongas — UAMMA; 
e) um representante do Ministério Público vinculado à Defesa 
Ambiental de Arapongas; 
f) um representante da administração pública estadual, cujo 
órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio 
ambiente e tenha representação no Município de 
Arapongas; 
g) um representante da administração pública federal, cujo 
órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio 
ambiente e tenha representação no Município de 
Arapongas; 
h) um representante das associações não governamentais 
de defesa do meio ambiente, desde que regularmente 
constituídas no Município. 
i) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
j) Um representante da Secretaria Municipal de Çultura e 
Lazer. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições científicas, 
culturais e educacionais visando promover o meio ambiente. 
Art. 6° - O COMDEMA será administrado por uma 
diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 
§ 1° - A diretoria do COMDEMA será eleita na 1a reunião 
do órgão por maioria de votos de seus integrantes; 
§ 2° - O cargo de Presidente do COMDEMA será 
ocupado pelo representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — 
SEMA. 
CAPÍTULO III — Das Reuniões 
Art. 7° - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada 
mês, nas dependências da Prefeitura, ou qualquer outro local, desde que 
designado pelo Presidente ou decisão do plenário. 
Parágrafo Único — as reuniões ordinárias serão 
convocadas com antecedência de 10 (dez) dias, através de carta, devendo 
constar dia, hora, local e a ordem do dia. 
Art. 8° - O COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente: 
I — quando convocado pelo Prefeito ou presidente; 
II — quando solicitado, por escrito, no mínimo por cinco membros; 
Art. 9° - As reuniões ordinárias e extraordinária 
COMDEMA somente poderão realizar-se com maioria de seus membros. 
Arapongas -5-de maio 
Prefeitura do Município de Arapongas 2 '3 
Estado do Paraná 
Art. 10 - As decisões deliberativas do COMDEMA, serão 
tomadas pelo voto da maioria dos seus membros. 
Art. 11 — As proposições apresentadas pelos membros 
serão sempre submetidas a discussão e votação, cabendo ao Presidente o 
voto de desempate. 
CAPITULO IV — Disposições Finais 
Art. 12 — As despesas com instalação e funcionamento 
do Conselho correrão por conta de dotação vigentes no orçamento corrente e 
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 13 — Os casos omissos nesta lei serão resolvidos 
pelo Presidente e, no impedimento deste, pelo Prefeito Municipal, ouvido o 
parecer do Conselho. 
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA 
PE:Meado no Jornal 
Fanciomiria JOSÉ CARLOS P EDO 
Secretário Mu straçã o 
02 DE JUNHO DE 2001 i.gEfik DA CIDADE 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI n° 2.7$7, do 25 de maio de 2001 
Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de 
Defesa do Melo Ambiente e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO 
DECRETOU. E EU. PREFETrO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
CAPITULO I - Da criação e finalidade 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente de Arapongas - COMDEMA, que tem por finalidade 
prestar assessoremento em assuntos referentes à preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida. 
visando também assegurar condições de desenvolvimento sócio￾económico e á prestação da dignidade da vida humana, atendidos aos 
principies da legislação vigente. 
Art. 2° - Compete especificamente ao COMDEMA: 
- elaborar normas e propor procedimentos relativos a critérios e padrões de 
ualidade ambiental, obedecidaí as diretrizes constitucionais e a legislação 
stedual e federal, buscando a manutenção do equilíbrio ecológico, 
onsiderando o meio ambiente como patrimônio público a ser 
ecesserlamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
- fiscalizar a aplicação das normas a que se refere o inciso anterior; 
I - propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental, 
Iciusive por agressões ao patrimônio cultural; 
- isoompanhar o controle permanente das atividades poluldores. de modo 
toma-tas compatíveis coLas normas ambientais em vigor; 
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- providenciar a identificação do áreas prejudicadas ou ameaçadas de 
egradação. propondo meips para sua recuperação e proteção; 
- acompanhar a fiscalização das áreas e recursos ambientais, visando 
*aguar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento sócio￾conômico, bem corno o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de 
agradeça° da qualidade ambiental; 
II - sugerir a instituição de Amas de proteção ambiental e de relevante 
tlereaee ecológico, visando protegera fauna, e flora, o solo, cursos de água 
demais recursos naturais, bem como a criação de reservas e estações 
cológices; 
- propor a inclusão de matérias referentes à ecologia e meio ambiente 
os curriculos escolares, inclusive a educação da comunidade objetivando 
apecité-la pare participação ativa ne defesa do meio ambiente. 
- propor o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental; 
- propor a legislação municipal suplementar As normas federais e 
staduais relativas e meio ambiente. bem corno a alterações na legislação 
tunicipel no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à 
reservação do patrimônio cultural do Municiplo; 
:1 - propor medidas de compatibirização das ações do Município com a 
lolitsca Nacional do Meio Ambiente, bem com da sua integração ao Sistar e L 
lecionei de Meio Ambiente; 
Xil - propor ao Governo Federal, através do Chefe do Executivo Municipal, a 
suspensão de atividades degradadoras da qualidade ambiental, nos termos 
da Lei Federai n° 6.938, de 3118/81: 
XIII - promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização 
de convênios e acordos com instituições cientlfices, culturais e educacionais, 
públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a 
preservação do meio ambiente, mantendo intercámblo constante com as 
mesmas; 
XIV - manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veiculas para 
participação popular ativa na proteção ao meio ambiente; 
XV - elaborar o programa anual de trabalho do COMDEMA; 
XVI - elaborarr o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser 
apresentado ao Chefe do Executivo Municipal, 
CAPITULO II - Da organIzação 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente - COMDEMA, compor-se-é de oito membros de nomeação por ato 
do Prefeito Municipal. 
§ 1° - A função do membro do COMDEMA será de 
caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço 
prestado à comunidade. 
§ 2° - O mandato dos membros do COMDEMA coincidirá 
com o do Prefeito Municipal. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Arapongas - COMDEMA, compõe-se de. 
a) Um representante da Secretaria do Moio Ambiente do 
Município; 
b) um representante dos profissionais liberais, eleito dentre 
as entidades representativas de classe; 
c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; 
d) um representante da União das Associações de 
Moradores de Arapongas - UAMMA; 
e) um representante do Ministério Público vinculado à Defesa 
Ambientei de Arapongas; 
f) um representante da administração pública estadual, cujo 
órgão e que responde esteja vinculado à defesa do meio 
ambiente e tenha representação no Município de 
Arapongas; 
g) um representante da administração pública federal, cujo 
órgão a que responde esteja vinculado à defesa do meio 
ambiente e tenha representação no Municipio de 
Arapongas; 
h) um representante das associações não governamentais 
de defesa do melo ambiente, desde que regularmente 
constituídas no Municipio. 
1) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes, 
j) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e 
Lazer. 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições científicas, 
augurais e educacionais visando promover o melo ambiente. 
Art. 6° - O COMDEMA será administrado por uma 
diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 
§ 1° - A diretoria do COMDEMA será eleita na 1' reunião 
do órgão por maioria de votos de seus integrantes; 
§ 2° - O cargo de Presidente do COMDEMA será 
ocupado pelo representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 
SEMA. 
CAPITULO III - Das Reuniões 
Art 7° - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente e cada 
mês, nas dependências da Prefeitura, ou qualquer outro local, desde que 
designado pelo Presidente ou decisão do plenário. 
Parágrafo Único - as reuniões ordlnáriat serão 
convocadas com antecedência de 10 (dez) dias, através de carta, devendo 
constar dia, hora, local e a ordem do dia. 
Art. 8° - O COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente: 
I - quando convocado pelo Prefeito ou presidente; 
II - quando solicitado, por escrito, no mínimo por cinco membros; 
Art. r - As reuniões ordinárias e exh-aordinán do 
COMDEMA somente poderão realizar-se com maioria de seus membro 
Art 10 • As decisões deliberativas do COMDEMA, serão 
tomadas pelo voto da maioria dos seus membros. 
Art. 11 - As proposições apresentadas pelos membros 
serão sempre submetidas a discussão e votação, cabendo ao Presidente o 
voto de desempate. 
CAPITULO IV - Dleposições Finais 
Art. 12 - As despesas com instalação e funcionamento 
do Conselho correrão por conta de dotação vigentes no orçamento corrente e 
de Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Art. 13 - Os casos omissos nesta lel serão resolvidos 
pelo Presidente e, no impedimento deste, pelo Prefeito Municipal, ouvido o 
parecer do Conselho. 
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de "sua 
publicação, revogadas es disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pyblica0o no J9rnpl 
Em, .Q7., ........ 
uncinsário 

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