| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA VEIGA E GOLAS LTDA |
| native_id | 2618 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEIN°2.798, DEosDE JIJNHQ DE 2001 Autoriza doação de terreno à empresa VEIGA & GOLAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VEIGA & GOLAS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Tovaçu, 1.300 — Vila Triângulo, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.684.428/0001-63, uma área de terras com 850,00 m2, a ser denominada lote n° 1/D da quadra 27, situada no Jardim Mônaco, Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confrontase com a rua Batuirinha, com a distância de 18,37 metros; por um lado confronta-se com o lote n" 54-D, com a distância de 50,26 metros; por outro lado confronta-se com o lote n" 1/C, com a distância de 50,26 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 18,37 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra 27, conforme matrícula 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com o ramo de atividade de Indústria, Comércio e Representação Comercial de Materiais de Consumo Médico, Veterinário e Odontológico. Art. 2" - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m2, sendo 200,00 m2em 6 meses e 100,00 m2 em 12 meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, SECRETA, I A Pl4bliewia no jorn4/ Vcniciomfirj,3 ISCA tto BENS See vário Munici NTONI de Indústria, C TIZ io e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 40- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 50- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2001 SEJOlrides PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO IX) PARANÁ DE JUNE10...D.E.2%1 Autoriza doação de terren o à empresa VEIGA & GOLAS LIDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-.1•011, E EU, PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fie, autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VEIGA & GOLAS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rica Tovaçu, 1.300 — Vila Triângulo, inscrita no CGO/MF sob o n° 01.684.428/0001-63, lima área dc terras com 850,00 cot, a ser denominada lote n° 1/1) da quadra 27, simada no Jardim Mônaco, Parque Industrial XII; neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confrontase com a rua Ratuirinha, com a distância de 18,37 metros; por um lado confronta-se com o lote ri" 54-E), com a distância de 50,26 metros; por outro lado confronta-se com o lote n°Lie, com a distância de 50,26 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n" LIA, com a distância de 18,37 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra 27, conforme matrícula 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com o ramo de atividade de Indústria, Comércio e Representação Comercial dc Materiais de Consumo Médico, Veterinário e Odontológico. Art. 2' - A donatária sc compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 cor, sendo 200,100 m' em 6 meses e 100,00 in2 em 12 meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. r A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Arr. - A não conclusão da obra mis prazos determilla—s is, hem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implanurda sem expressa automação do Poder Publico Municipal, implicará ria imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária dc indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. • Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da abra, condicionando-se a não alienar a área doada e terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2001 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pi4icacI9no Jorrol ) .7a4.Q. r rd' F / neinnArin