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norma nº 2798/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2001
Date 2001-06-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA VEIGA E GOLAS LTDA
native_id2618

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN°2.798, DEosDE JIJNHQ DE 2001 
Autoriza doação de terreno à empresa VEIGA & GOLAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
VEIGA & GOLAS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Tovaçu, 
1.300 — Vila Triângulo, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.684.428/0001-63, 
uma área de terras com 850,00 m2, a ser denominada lote n° 1/D da quadra 
27, situada no Jardim Mônaco, Parque Industrial XII, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta￾se com a rua Batuirinha, com a distância de 18,37 metros; por um lado 
confronta-se com o lote n" 54-D, com a distância de 50,26 metros; por 
outro lado confronta-se com o lote n" 1/C, com a distância de 50,26 
metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a 
distância de 18,37 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra 27, 
conforme matrícula 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício 
desta Comarca, com o ramo de atividade de Indústria, Comércio e 
Representação Comercial de Materiais de Consumo Médico, Veterinário e 
Odontológico. 
Art. 2" - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
300,00 m2, sendo 200,00 m2em 6 meses e 100,00 m2 em 12 meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 40- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 50- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de junho de 2001 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO IX) PARANÁ 
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Autoriza doação de terren o à empresa VEIGA & GOLAS LIDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRE-.1•011, E EU, PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fie, autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
VEIGA & GOLAS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rica Tovaçu, 
1.300 — Vila Triângulo, inscrita no CGO/MF sob o n° 01.684.428/0001-63, 
lima área dc terras com 850,00 cot, a ser denominada lote n° 1/1) da quadra 
27, simada no Jardim Mônaco, Parque Industrial XII; neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta￾se com a rua Ratuirinha, com a distância de 18,37 metros; por um lado 
confronta-se com o lote ri" 54-E), com a distância de 50,26 metros; por 
outro lado confronta-se com o lote n°Lie, com a distância de 50,26 
metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n" LIA, com a 
distância de 18,37 metros", destacada do lote maior n° 1 da quadra 27, 
conforme matrícula 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício 
desta Comarca, com o ramo de atividade de Indústria, Comércio e 
Representação Comercial dc Materiais de Consumo Médico, Veterinário e 
Odontológico. 
Art. 2' - A donatária sc compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
300,00 cor, sendo 200,100 m' em 6 meses e 100,00 in2 em 12 meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. r A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Arr. - A não conclusão da obra mis prazos determilla—s is, hem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implanurda sem expressa 
automação do Poder Publico Municipal, implicará ria imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária dc 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
• Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da abra, 
condicionando-se a não alienar a área doada e terceiros. sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de junho de 2001 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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