| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2001 |
| Date | 2001-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS EXTERNOS SEM QUAISQUER ONUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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OSE A. BISCA Pr• ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ,) LEI J\1"2.799,1)E~3_,JUNHO DE 2001 Autoriza o Município a receber recursos externos sem quaisquer ônus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica o Município de Arapongas autorizado a receber recursos externos para fins de investimentos em projetos humanitários, sem quaisquer ônus, ou qualquer outra obrigação de restituição dos valores recebidos ou investidos. Art. 2° - Para fins da autorização tratada no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar documentos pertinentes, desde que tais atos não tragam quaisquer ônus aos cofres públicos municipais. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2001 SE/Olrides JOSÉ CARLOS P. EDO Secretário Munici. dministração ! SECRET ARI A Publirado no ? jornal b Z .3/06 /O/ Funcionária PREFEITURA DO NI LIN ICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LE1_N12.799,..DE081?E_JUN11O.DE1001. Autoria,. o Município a receber reco... externos seco quaisquer Anua o dá coaras providèncias. A (AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAMO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MI. IN ICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. - Fica o Município dc Arapongas autorizado a receber recursos externos para fins de investimentos em projetos humanitários, sem quaisquer tintes, ou qualquer nutra obrigação dc restituição dos valores recebidos 4111 investidos. Art. - Para fins da autorização tratada no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar documentos pertinentes„desde que cais coo não tragam quaisquer ónus aos cofres públicos municipais. Art. - Esta l,Ci entra era vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, IIH de junho dc 2110 I JOSÉ CARLOS P. 'OLEDO scorticioMack' sisracio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,'. Pubj 4 icadó r)o Jornal C?dgo.'f./ 004 0. neirmário