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norma nº 2799/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 2001
Date 2001-06-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS EXTERNOS SEM QUAISQUER ONUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2619

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OSE A. BISCA 
Pr• ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
,) 
LEI J\1"2.799,1)E~3_,JUNHO DE 2001 
Autoriza o Município a receber recursos externos sem quaisquer ônus e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica o Município de Arapongas autorizado a receber 
recursos externos para fins de investimentos em projetos humanitários, sem 
quaisquer ônus, ou qualquer outra obrigação de restituição dos valores 
recebidos ou investidos. 
Art. 2° - Para fins da autorização tratada no artigo anterior, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a assinar documentos pertinentes, desde que tais atos 
não tragam quaisquer ônus aos cofres públicos municipais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de junho de 2001 
SE/Olrides 
JOSÉ CARLOS P. EDO 
Secretário Munici. dministração 
! SECRET ARI A 
Publirado no ? jornal 
b Z .3/06 /O/ 
Funcionária 
PREFEITURA DO NI LIN ICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LE1_N12.799,..DE081?E_JUN11O.DE1001. 
Autoria,. o Município a receber reco... externos seco quaisquer Anua o dá 
coaras providèncias. 
A (AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAMO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MI. IN ICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. - Fica o Município dc Arapongas autorizado a receber 
recursos externos para fins de investimentos em projetos humanitários, sem 
quaisquer tintes, ou qualquer nutra obrigação dc restituição dos valores 
recebidos 4111 investidos. 
Art. - Para fins da autorização tratada no artigo anterior, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a assinar documentos pertinentes„desde que cais coo 
não tragam quaisquer ónus aos cofres públicos municipais. 
Art. - Esta l,Ci entra era vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
• Arapongas, IIH de junho dc 2110 I 
JOSÉ CARLOS P. 'OLEDO 
scorticioMack' sisracio 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA,'. 
Pubj
4
icadó r)o Jornal 
C?dgo.'f./ 004 
0. 
neirmário 

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