| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1479,DE 22 DE DEZEMBRO 1986,BEM COMO DOS ARTIGOS 2,3,4 E 6 DA LEI N. 1676 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990 E DOA TERRENO A EMPRESA LINEA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA |
| native_id | 2620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 318 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.800, de 19 de junho de 2001 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.479, de 22 de dezembro de 1986, bem como dos artigos 2°. 3°, 4° e 6° da Lei n°. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990 e doa terreno a Empresa LINEA BRASIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica revogada a Lei n°. 1.479, de 22 de dezembro de 1986, bem como os artigos 2°, 3° 4° e 6° da Lei n°. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, que autorizavam a doação de imóvel à Empresa SEBRIQ — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUETES LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LINEA BRASIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 95.387.569/0001-68, estabelecida à rua Jurutau, 1.750, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 5.000,00 m2, 4.230,00 m2 e 2.020,00 m2, a ser denominadas lotes ns. 191/E/F/14, 197/3 e 191/E/F/15, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: Lote n° 191/E/F/14, com área de 5,000,00 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 11/E/F/16, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/15, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 125,00 m; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/13, no rumo NE 25° 20' SW, medindo 40,00 m, rio rumo SE 64° 40' NE, medindo 125,00 m até outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 191/E/F/16, no rumo SW 25° 20' NE, medindo 40,00 m, até o ponto de partida". Lote n° 197/3, com área de 4.230,00 m2 - " Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/2 (Rua 'Jurutau) segue confrontando com o lote n° 191/E/F/15, no rumo NW 79° 01' SE, medindo 126,51 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/3-1, no rumo SW 25° 20' NE, medindo 17,68 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/3/-2, no rumo SE 64° 40' NW, medindo BISCA ito R BENS A TONIO O Secre rio Municipal da Indústria, Com Turismo • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná t3 A 125,00 m até um outro marco cravado na divisa do lote n° 197/2 (Rua Jurutau); e finalmente, deste ponto confrontando com o lote acima referido no rumo NE 25° 20' SW, medindo 50,00 m até o ponto de partida". Lote n° 191/E/F/15, com área de 2.020,00 m2 — "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/2 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n° 191/E/F/14, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 125.00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/3-1, no rumo SW 25° 20' NE, medindo 17,68 m até um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com o lote n° 197/3, no rumo SE 70° 01' NW, medindo 126,51 m até o ponto de partida". Art. 3° - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão de processo judicial em trâmite, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de junho de 2001 ES ANT4IN1O OR PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná . LECRETARIA FairCUTIVA LEI N' 2.800. de 19 de banho de 2001 Dispõe sobre e revogação da Lel re°. 1.479, de 22 de dezembro de 1986, bem como dos artigos 2'. 8°. 4° e 6* da Lei ri".1.076, de 01 de fevereiro de 1990 e doa terreno a Empresa LINEA BRASIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari: 1" — Faca revogada a Lei nu. 1.479, de 22 de dezembro de 1986, bem como os artigos 2", 3° 4" e 6' da Lei o. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, que autorizavam a doação de imóvel à Empresa SEBRIQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE B RI NQU ETES LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LINFA BRASIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob n° 95.387.569.00001-68, estabelecida à rua lunaau. 1-750, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 5.000,00 m2, 4.230,00 m2 e 2.020,00 m2, a ser denominadas lotes ns. 191/EfF/14, 197/3 e 191/FJF115, respectivamente. situadas tu GlebaPatrimónio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: Lote n' 191/E/F/14, ente área de 5,000,00 m2 - "Iniciando em tas marco dc madeira cravado na divisa do lote n" 11/E1F/16, segue confrontando com o lote n" 1911E/F115, no rumo NW 64' 413' SE, medindo 125,00 m; deste ponto, segue confrontando com o lote n° 191/E/F/13, no rumo NE 25° 20' SW, medindo 411,00 m, no rumo SE 64° 40' NE, medindo 125,00 m até outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 191/E/F/16. no rumo SW 25" 20' NE. medindo 40,00 rel, até o ponto de partida". Late ri' 19713, com área de 4.230,00 m2 - " Iniciando em tim Marco de madeira cravado na divisa da lote n° 197/2 (Rua limutau) segue confrontando com o lote n° 191.1EiF1l 5, no ruma NW 79' 01' SE, medindo 126.51 m até um outro mamo; deste ponto confrontando com o lote n° 197/3-1, no mimo SW 25" 20' NE, medindo 17,68 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o Pote tf 19713/-2, no rumo SE 64' 40' NW, medindo 125,00 rn até um outro marco cravada na divisa do lote ri." 197/2 (Rua !urutau); e finalmente, deste ponto confmntundo com o lote acima referido no rumo NE 25" 20' SW, medindo 50.00 rn ate o ponto de partida". Lois n' 1911E/F/15„ com área de 2.020,00 m2 —'Iniciando em um marco de madeiro cravado na divisa do lote rd` 197/2 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote ri" 191/UF/14, no nono NW 64. 40' SE, medindo 125,00 m are um outro marco; deste ponto, confrontando oura o lote n° 197/3-1, no rumo SW 25° 20' NE, mediado 17.68 in até um outro mamo; e finalmente deste ponto confrontando com o lote tf 197(3, no rumo SE 70'01' NW, medindo 126,51 m até o ponto de partida". Art. 3' - A donatária se obriga a instalar,e no referido imóvel para ah exercer nuns atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. , Art. 4" • A doação será feita por escritura pública, após a conclusão de processo judicial em trfimite. condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doado a terceiros, sob qualquer forma, sem previa autorizaçfio do Poder Público Municipal, sob pene de terrenos o benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sere direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçfio. Ari. 5e - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrario, Arapongas, 19 de junho de 2001 •a° jAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA• Publicado no Jornal ........ Em, ?de ..... ..... ....... .............. ................. nArin