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norma nº 2801/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 2001
Date 2001-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1472,DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 E LEI N. 2339,DE 29 DE MARÇO DE 1995 E DOA TERRENO A EMPRESA LINEA BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.801, de 19 de junho de 2001 
Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.472, de 22 de dezembro de 1986 e Lei 
n° 2.339, de 29 de março de 1995 e doa terreno a Empresa LINEA BRASIL -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°. 1.472, de 22 de dezembro de 
1986 e Lei n° 2.339, de 29 de março de 1995, que autorizavam a doação de 
imóvel à Empresa CONSTRUÇÕES CIVIS FILLA LTDA. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LINEA BRASIL — 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 95.387.569/0001-68, estabelecida à rua Jurutau, 1.750, neste Município e 
Comarca, a área de terras medindo 10.187,50 m2, denominada lote n° 191/E/F/13, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
contidas na matrícula n° 11.410, de 13 de fevereiro de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis 
do 2° Oficio. 
Art. 3° - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para 
ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de junho de 2001 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
R / BENS AN NIO O 
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Secre rio Municipal da dústria, Comérci rismo 
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Publicado no Jornal 
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FrincinmSria 
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PREFEITUFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA • 
LEI Si' 2.801. de 19 do_iurtho de 201)1 
Dispõe sobre a revogação da Lei ri". 1.472, de 22 de dezembro de 1986 e Lei 
n" 2.339, de 29 de março de 1995 e doa terreno ft Empresa LINEA BRASIL -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
- 
• Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°. 1.472, de 22 de dezembro de 
1986 e Lei n' 2.339, de 29 de março de 1995, que autorizavam a doação h 
imóvel á Empresa CONSTRUÇÕES CIVIS FILLA LTDA. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LINEA BRASIL -
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 95.387.569/0001-68, estabelecida à rim Jurutau,. 1.750, neste Município e 
Comarca, n diva de terras medindo 10.187,50 m2, denominada lote n° 191/F/F/13, situada na 
Gleba Patrintemio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações 
contidas ne matricula n" 11.410, de 13 de fevereiro de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis 
do 2° Oficio. 
Art. 3" - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel paro 
ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. 
Art. 4" •• A doação arra feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a"terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito s donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - Esta I,i entra oro vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposIones em contrario 
Arapongas, 10 de Bunho de 2001 
4 
311". 
C.ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
POlicadp no JoIn1 
.... 
cion ário 
si 

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