| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 1472,DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 E LEI N. 2339,DE 29 DE MARÇO DE 1995 E DOA TERRENO A EMPRESA LINEA BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.801, de 19 de junho de 2001 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.472, de 22 de dezembro de 1986 e Lei n° 2.339, de 29 de março de 1995 e doa terreno a Empresa LINEA BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°. 1.472, de 22 de dezembro de 1986 e Lei n° 2.339, de 29 de março de 1995, que autorizavam a doação de imóvel à Empresa CONSTRUÇÕES CIVIS FILLA LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LINEA BRASIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 95.387.569/0001-68, estabelecida à rua Jurutau, 1.750, neste Município e Comarca, a área de terras medindo 10.187,50 m2, denominada lote n° 191/E/F/13, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações contidas na matrícula n° 11.410, de 13 de fevereiro de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio. Art. 3° - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de junho de 2001 JOSÉ A. BISCA Prefeito R / BENS AN NIO O dt a,(Á_ Secre rio Municipal da dústria, Comérci rismo 1 SECRETARIA .. Publicado no Jornal ..g.-...-çaQ-9.k. Er" .___Ut./0....:. 1<2_1_____ -----------d2-- --- FrincinmSria , BISCA Ato BENS TONTO O omeed 1 PREFEITUFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA • LEI Si' 2.801. de 19 do_iurtho de 201)1 Dispõe sobre a revogação da Lei ri". 1.472, de 22 de dezembro de 1986 e Lei n" 2.339, de 29 de março de 1995 e doa terreno ft Empresa LINEA BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - • Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°. 1.472, de 22 de dezembro de 1986 e Lei n' 2.339, de 29 de março de 1995, que autorizavam a doação h imóvel á Empresa CONSTRUÇÕES CIVIS FILLA LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LINEA BRASIL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 95.387.569/0001-68, estabelecida à rim Jurutau,. 1.750, neste Município e Comarca, n diva de terras medindo 10.187,50 m2, denominada lote n° 191/F/F/13, situada na Gleba Patrintemio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as divisas e confrontações contidas ne matricula n" 11.410, de 13 de fevereiro de 1992, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio. Art. 3" - A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel paro ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 4" •• A doação arra feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a"terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito s donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - Esta I,i entra oro vigor na data de sua publicação, revogadas as disposIones em contrario Arapongas, 10 de Bunho de 2001 4 311". C.ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS POlicadp no JoIn1 .... cion ário si