| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ, A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS. |
| native_id | 2622 |
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-, ---.,----.------"-------., SEC RET A R1 A Publitad o no J or nal TiliLL22C1---de -Ern-c242 I_JIG_ Funcionári PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.802, de 26 de junho de 2001 Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, com objetivo de prestar serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica à construção e reforma de moradia popular, com área de até 50,00 metros quadrados. Parágrafo único. Fica autorizado aos Convenentes referidos no "caput" deste artigo, a firmarem aditivo ao mencionado Convênio, estendendo os benefícios para as moradias populares de até 70,00 m2. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária Arapongas, 26 de junho de 2001 JOSÉ CARLOS P Secretário Montei de4(dministração uncionário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.802, DE 26 DE JUNHO DE 2001. Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI - Art. 1° - Fica referendado Convénio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, com objetivo de prestar serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica a construção e reforma de moradia popular, com área de até 50,00 metros quadrados. Parágrafo único -- Fica autorizado aos convenentes referidos no 'caput" deste artigo, a firmarem aditivo ao mencionado convênio, estendendo os benefícios para as moradias populares de até 70,00m2. . Art. 2° • As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2001. JOSÉ À. BISCA PREFEITO . JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ... !c96 1 .40?