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norma nº 2802/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2802 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaREFERENDA CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ, A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS.
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Publit￾ad o no J or nal 
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Funcionári 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.802, de 26 de junho de 2001 
Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e a 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado Convênio entre o Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do 
Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 
de Arapongas, com objetivo de prestar serviços técnicos para a elaboração de projeto e 
orientação técnica à construção e reforma de moradia popular, com área de até 50,00 
metros quadrados. 
Parágrafo único. Fica autorizado aos Convenentes referidos no "caput" 
deste artigo, a firmarem aditivo ao mencionado Convênio, estendendo os benefícios 
para as moradias populares de até 70,00 m2. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrária 
Arapongas, 26 de junho de 2001 
JOSÉ CARLOS P 
Secretário Montei de4(dministração 
uncionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.802, DE 26 DE JUNHO DE 2001. 
Referenda Convênio entre o Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 
do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de 
Arapongas e Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI - 
Art. 1° - Fica referendado Convénio entre o 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do 
Município de Arapongas e a Associação dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de 
Arapongas, com objetivo de prestar serviços técni￾cos para a elaboração de projeto e orientação téc￾nica a construção e reforma de moradia popular, 
com área de até 50,00 metros quadrados. 
Parágrafo único -- Fica autorizado aos conve￾nentes referidos no 'caput" deste artigo, a fir￾marem aditivo ao mencionado convênio, estenden￾do os benefícios para as moradias populares de até 
70,00m2. . 
Art. 2° • As despesas decorrentes desta lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 26 de junho de 2001. 
JOSÉ À. BISCA 
PREFEITO 
. JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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