| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III, DA LEI 2748 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.803, DE JUNHO DE 2001 Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo - Anexo III, da Lei 2.748 de 22 de Dezembro de 2000 (LDO) para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido ao item 06, do Anexo III, da Lei n° 2/48 de 22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Saúde o seguinte tópico: "adquirir áreas com a finalidade de construção de novas unidades básicas de atendimento médico e odontológico de emergência, ainda que através de processos judiciais de desapropriação" Art. 2° - Fica acrescido ao item 07, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social o seguinte tópico: "adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de convivência de idosos, escolas oficinas". Art. 3° - Fica acrescido ao item 08, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte tópico: "adquirir áreas com a finalidade de fomento da atividade comercial, ainda que através de processos judiciais de desapropriação". • + e JOSÉ CARLOS P. D Secretário Municipal de'd inistração .SECRET A R/ A Publicado no Jornal undouária Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - Fica acrescido ao item 09, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública o seguinte tópico: "adquirir áreas com a finalidade de promover a reestruturação do sistema viário municipal, bem como a construção de parques e áreas de lazer, prédios públicos e para o desenvolvimento e implantação de programas de combate à erosão, ainda que através de processos judiciais de desapropriação". Art. 5° - Fica acrescido ao item 12, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente o seguinte tópico: "adquirir áreas com a finalidade de promover a recuperação e urbanização de fundos de vale e rios que nascem no perímetro urbano, bem como para preservação ambiental, visando a contenção dos lixões, ainda que através de processos judiciais de desapropriação". Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ". LEI N° 2.803, DE JUNHO DE 2001. Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo —Anexo III da Lei 2.748 de 22 de dezembro de 2000 (1.00) para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica acrescido ao item 06 do Anexo Ilida Lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Saúde o seguinte tópico: "adquirir, áreas com a finalidade de construção de novas unidades básicas de atendimento médico e odontotógico de emergência ainda que através de processos judiciais de desapropriação" Art. 2° - Fica acrescido ao item 07, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, que trata dós objetivos e tnetas da 'Secretária Municipal .do Trabalho e Ação SOcial.o seguinte tópico: • "adquirir áreas cdm a finalidade de promover o desenvolvimento social através de construção, instalação e ampliação de creches, cèntros de convivência de idosos, escolas oficinas". Art. 3° - Fica acrescido ao item 08, do Anexo III da Lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte tópico: "Adquirir áreas com a finalidade de fomento da atividade comerciai, ainda que através de processos judiciais de desapropriação". • Art. 4° - Fica acrescido ao item 09, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 de deiembro de 2000, que trata dos objetivos e 'metas da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública o seguinte tópico: "adquirir áreas com a finalidade de promover a reestruturação do sistema viário municipal, bem como a construção de parques e áreas de lazer, prédios públicos e para o desenvolvimento e implantação de programas de combate a erosão, ainda que através de proceisos jUdiCiais. de desapropriação". Art. 5° - Fica acrescido ao item 12, do Anexo III, da lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente o seguinte tópico: "Adquirir áreas com a finalidade de promover a recuperação e urbanização de fundos de vale e rios que nascem no perímetro urbano, bem como para preservação ambiental, visando a contenção dos lixões, ainda que através de processos judiciais de desapropriação-. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 20.01. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado po Jornal_, d.t9 ate Em,