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norma nº 2803/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2803 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III, DA LEI 2748 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.803, DE JUNHO DE 2001 
Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de 
Governo - Anexo III, da Lei 2.748 de 22 de Dezembro de 2000 (LDO) para 
o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 06, do Anexo III, da Lei n° 2/48 de 
22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal de Saúde o seguinte tópico: 
"adquirir áreas com a finalidade de construção de novas 
unidades básicas de atendimento médico e odontológico de 
emergência, ainda que através de processos judiciais de 
desapropriação" 
Art. 2° - Fica acrescido ao item 07, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 
22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal do Trabalho e Ação Social o seguinte tópico: 
"adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento 
social através de construção, instalação e ampliação de creches, 
centros de convivência de idosos, escolas oficinas". 
Art. 3° - Fica acrescido ao item 08, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 
22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte tópico: 
"adquirir áreas com a finalidade de fomento da atividade 
comercial, ainda que através de processos judiciais de 
desapropriação". 
• 
+ e 
JOSÉ CARLOS P. D 
Secretário Municipal de'd inistração 
.SECRET A R/ A 
Publicado no Jornal 
undouária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Fica acrescido ao item 09, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 22 
de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação Pública o seguinte tópico: 
"adquirir áreas com a finalidade de promover a reestruturação 
do sistema viário municipal, bem como a construção de parques e 
áreas de lazer, prédios públicos e para o desenvolvimento e 
implantação de programas de combate à erosão, ainda que através de 
processos judiciais de desapropriação". 
Art. 5° - Fica acrescido ao item 12, do Anexo III, da Lei n° 2.748 de 
22 de Dezembro de 2000, que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente o seguinte tópico: 
"adquirir áreas com a finalidade de promover a recuperação e 
urbanização de fundos de vale e rios que nascem no perímetro 
urbano, bem como para preservação ambiental, visando a contenção 
dos lixões, ainda que através de processos judiciais de 
desapropriação". 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2001 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ ". 
LEI N° 2.803, DE JUNHO DE 2001. 
Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas 
constantes no Programa de Governo —Anexo III da 
Lei 2.748 de 22 de dezembro de 2000 (1.00) 
para o exercício financeiro de 2001 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 06 do Anexo 
Ilida Lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, 
que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal de Saúde o seguinte tópico: 
"adquirir, áreas com a finalidade de con￾strução de novas unidades básicas de atendimen￾to médico e odontotógico de emergência ainda que 
através de processos judiciais de desapropriação" 
Art. 2° - Fica acrescido ao item 07, do Anexo 
III, da Lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, 
que trata dós objetivos e tnetas da 'Secretária 
Municipal .do Trabalho e Ação SOcial.o seguinte 
tópico: 
• "adquirir áreas cdm a finalidade de promover 
o desenvolvimento social através de construção, 
instalação e ampliação de creches, cèntros de con￾vivência de idosos, escolas oficinas". 
Art. 3° - Fica acrescido ao item 08, do Anexo 
III da Lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, 
que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano o seguinte 
tópico: 
"Adquirir áreas com a finalidade de fomento 
da atividade comerciai, ainda que através de 
processos judiciais de desapropriação". • 
Art. 4° - Fica acrescido ao item 09, do Anexo 
III, da Lei n° 2.748 de 22 de deiembro de 2000, 
que trata dos objetivos e 'metas da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação Pública o seguinte 
tópico: 
"adquirir áreas com a finalidade de promover 
a reestruturação do sistema viário municipal, bem 
como a construção de parques e áreas de lazer, 
prédios públicos e para o desenvolvimento e 
implantação de programas de combate a erosão, 
ainda que através de proceisos jUdiCiais. de 
desapropriação". 
Art. 5° - Fica acrescido ao item 12, do Anexo 
III, da lei n° 2.748 de 22 de dezembro de 2000, 
que trata dos objetivos e metas da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente o seguinte tópico: 
"Adquirir áreas com a finalidade de promover 
a recuperação e urbanização de fundos de vale e 
rios que nascem no perímetro urbano, bem como 
para preservação ambiental, visando a contenção 
dos lixões, ainda que através de processos judici￾ais de desapropriação-. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 26 de junho de 20.01. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado po Jornal_, 
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