| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, PARA, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO. |
| native_id | 2624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
( 1 3 2 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.804, DE 26 DE JUNHO DE 2001 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., PARA, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro. O montante total expresso em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir. Parágrafo segundo. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal (atualmente a Resolução n° 78/98). Art. 2°. Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na construção do Prédio da Câmara Municipal e na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei Estadual n° 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a execução de obras de infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. Secretário Municipal s Administração SECRETARIA Publicado no jornal • 1---- i/FZU4neionári 1 Prefeitura do Município de Arapongas 1":„: 3 Estado do Paraná Art. 3°. Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Agente Financeiro, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras. Art. 5°. O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de .unhocle-2001 Orla . tIO ........................ c 2) z 1 CiÁMARA Mf.Po'r‘i"" "":" 40APONGAS , .......... V4/4 do Aie9R7co lEal, :0..1 , ol 2a0 .. 1 . , ..... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.804,,DE 26 DE JUNHO DE 2001 AUTORIZA O CHEFE DO ,EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., PARA ATRAVÉS DO FDU — FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESEN- VOLVIMENTO URBANO — PARANÁ URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (très milhões de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de oper- ações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro — O montante total expres- so em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR)'ou outro índice que a substituir. Parágrafo segundo — O valor das operações de credito está condicionado a obtenção, pela municipalidade, de autorização para sua realiza- ção, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal (atualmente a Resolução n° 78/98). Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplica- dos na construção do Prédio da Câmara Municipal e na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — FDU, instituído. pela Lei Estadual n° 8.917 e do Paraná Urbano que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a exe- cução de obras de infra-estrutura urbana, de acor- do com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU. Art. 3° - Em garantia das operações de crédi- . to, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do prin- cipal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, muitas e demais encargos financeiros decorrentes das oper- ações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Agente Financeiro, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras. Art. 5° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do. principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6° • Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2001. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO