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norma nº 2804/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2804 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, PARA, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO.
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( 1 3 2 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.804, DE 26 DE JUNHO DE 2001 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., PARA, ATRAVÉS DO FDU -
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO 
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO -
PARANÁ URBANO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 
(quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a 
serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas 
operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo primeiro. O montante total expresso em R$ (moeda real) 
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou outro índice 
que a substituir. 
Parágrafo segundo. O valor das operações de crédito está 
condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através 
de Resoluções emanadas do Senado Federal (atualmente a Resolução n° 78/98). 
Art. 2°. Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei, serão aplicados na construção do Prédio da Câmara Municipal e na 
execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano -
FDU, instituído pela Lei Estadual n° 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre 
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a execução de obras 
de infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do 
Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - 
SEDU. 
Secretário Municipal s Administração 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
• 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
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Estado do Paraná 
Art. 3°. Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto 
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham 
a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4°. Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Agente 
Financeiro, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber 
e dar quitação das referidas obrigações financeiras. 
Art. 5°. O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 6°. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de .unhocle-2001 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.804,,DE 26 DE JUNHO DE 2001 
AUTORIZA O CHEFE DO ,EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., PARA ATRAVÉS DO FDU — FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESEN- VOLVIMENTO URBANO — PARANÁ URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 (très milhões de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de oper- ações de crédito, podendo as aludidas operações 
serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro — O montante total expres- so em R$ (moeda real) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR)'ou outro 
índice que a substituir. 
Parágrafo segundo — O valor das operações 
de credito está condicionado a obtenção, pela municipalidade, de autorização para sua realiza- ção, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal (atual￾mente a Resolução n° 78/98). 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações 
de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplica- dos na construção do Prédio da Câmara Municipal e na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — FDU, instituído. pela Lei Estadual n° 8.917 e do Paraná Urbano que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a exe- cução de obras de infra-estrutura urbana, de acor- do com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Urbano — SEDU. 
Art. 3° - Em garantia das operações de crédi-
. to, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do prin- cipal e dos acessórios, na forma do que venha a 
ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do princi￾pal atualizado monetariamente, juros, muitas e demais encargos financeiros decorrentes das oper- ações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Agente Financeiro, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação das referidas obri￾gações financeiras. 
Art. 5° - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do. principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo 
com a entidade financiadora. 
Art. 6° • Anualmente, a partir do exercício 
financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas con￾tratadas. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 26 de junho de 2001. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS R DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 

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