| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N. 2523, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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SECRET ARI A
Publicado no Jornal
Q. da 61/2 /
ancionária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná O 6
LEI N° 2.805, DE 02 DE JULHO DE 2001
Dá nova redação ao dispositivo que menciona da Lei n° 2.523,
de 16 de dezembro de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 2.523, de 16 de dezembro de
1997, passa a vigorar com redação abaixo:
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(I.S.S.Q.N.) os representantes comerciais, desde que filiados às
respectivas associações de classe sediadas nesta localidade."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de julho de 2001
RICARDO A. GRASSANO
Pre ej;:cício )
JOSÉ CARLOS Per, OLEDO
Secretário-~icipa de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N" 2.805. DE.02 DE JULHO DE 2001
Da nova redação no dispositivo que menciona da Lei n" 2.523,
de 16 de dezembro de 1997.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL EM
EXER CICIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. r - O Art. P da Lei if 2.523, de 16 de dezembro de
7997, passa a vigorar com redação abaixo:
"Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(LS.S.Q.N.) os representantes comerciais, desde que Fdiados às
respectivas associações de classe sediadas nesta localidade."
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas na disposições em Contrário.
Arapongas, 02 de julho do 2001
RICARDO. GRASSANO
Pin ro o
JOSE CARLOS • e TOLEDO
Seeratára edei de Admin;strdCGd
:ÁMARA MUWCIPAL DE ARAPONGAS
PuWic2.c.,4 no Jornal
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