| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1587, DE 7 DE MARÇO DE 1989 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA MOBISCAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.806, de 02 de julho de 2001 Revoga a Lei n° 1.587, de 07 de março de 1989 e autoriza doação de terreno à empresa MOBISCAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 1.587, de 07 de março de 1989, que autorizava doação de terreno à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS APTÉRIX LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa MOBISCAL Aipo. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 01.684.454/0001-91, estabelecida nesta cidade a Rua Guaratinga, 1.463, Parque Industrial I, uma área de terras com 6.680,00 metros quadrados, a ser denominada lote n° 197-B-1-C, destacada do lote maior sob n° 197-B, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira que foi cravado na divisa dos lotes ns. 197/A-1-A e 197/B-1-A, segue confrontando com o lote n° 197/B-1-B, no rumo SE 64° 40'NW, medindo 167,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197-B, no rumo SW 25° 20'NE, medindo 40,00 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197-B-1 no rumo NW 64° 40'SE, medindo 167,00 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197-B-1-A, no rumo NE 25° 20'SW, medindo 40,00 metros, até o ponto onde se deu início a presente descrição". Art. 3° - A empresa donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para libo\ ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como _ 118 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias se reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 40— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2001 RICARDO A. GRASSANO Prefeito em Exercício 4¥11 t SECRETARIA RUBEN . A. ORTZ o Municipal da indústria, Comérci crismo Pubii,•ado no jornal ,—..4CLULL2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI P/' 2.006, de 02 de inibo de 2007 Revoga a Lei n" I.587„,de 07 de março de' 1989 e autorizo doação de terreno i empresa MOBISCAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari 1' - Fica revogado em todos os Mis termos a Lei n° 1.587, de 07 de março de 1989, que autorizava doação de terreno á empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS APTERIX LTDA. An 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa MOBISCAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA pessoa juridica de direito privado. inscrita no CNP] sob a" 03.684A54/0001-91, estabelecida nesta cidade a Rua Guaratinga, 1.463, Parque Industrial 1, uma área de terras com 6,611000 metros quadrados, a ser denominada lote n° 197-B-I-C, destacada do Lote maior sob a°197-B, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçOes, "Principiando em um marco de madeira que foi cravado na divisa dos lotes rri. 1971A-1-A e 197/B.1.A, segue confrontando com o lote n°[9715.1-B, no rumo SE 64° 40'NW, medindo 167,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n" 197-8, no rumo SW 25' 20'NE, medindo 40,00 metros, até um outro marco;deste ponto, confrontando com o lote 197-B-I no rumo NW 64" 40'SE, medindo 167,00 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197-8-1-A, no rumo NE 25' 20'S W, tnee/mdo 40,00 metros, até o ponto onde se deu início a presente descrição". Art. Y. A empresa donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivas do SM contrato social, bem como não alterar a sua destinaçbo e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias se reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Ari. 0— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2001 RICARDO A. GRASSANO Prefe4 em Exercido AFt c imap1 /4 muweipm. De .. .. .. ...... AL no 3r)tna‘ . 1 . .. . .rn, ............ .................. u go, .. . .. ..... .... ........ ..... . I _L