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norma nº 2807/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaREVOGA A LEI N. 2700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 E DOA TERRENO A EMPRESA OZIR STRADA- EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.
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141. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.807, DE 02 DE JULHO DE 2001 
Revoga a Lei n" 2.700, de 24 de agosto de 2000 e doa terreno a empresa 
OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.700, de 24 de 
agosto de 2000, que autorizava doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO 
- MÓVEIS. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa OZIR 
STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 02.521378/0001-66, estabelecida nesta cidade à Avenida 
Gaturamo, 1.253, Jardim Primavera, uma área de terras com 1.600,00 m2 a ser 
denominada lote n° 12-F/12-F- I/12-E-12/G-2/F-1,situada na Gleba Pirapó, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-I2/G-2/F; 
deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63° 29'51" NW, com a 
distância de 80,00 metros e no rumo de 26° 30'09"NE com a distância de 20,00 metros; 
deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 
63° 29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; 
finalmente deste segue confrontando com a rua Rouxinol, com o rumo de 26° 
30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F, conforme matricula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 
2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de exaustores industriais, silos 
metálicos, ciclone, cabine de pintura, tubulações e captadores e serviços de assistência 
técnica. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
1.000,00 metros quadrados, sendo: 
a) 600,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses; 
b) 400,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação, devendo nele iniciar suas atividades industriais no 
prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ar pongas, 02 de julho Ide 2001 
SEC:MET AM 
Publi,.atio no jornal 
En1 2422á_. 
- 
RICARD 1 A. SSANO 
Prefeito em Exercício 
AIO" r 
RUBEN A. ORTI7. 
Secretário unicipal de Indústria, Comer urismo 
Arr. r— geia lei entrará em vigor ne data de sua publicação. revogadas as 
disposicóea era contrario. 
Arapongas, 02 deliu! de 2001 
RICA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETAZI/AFEECUITVA 
LEI N" 2.807, DE 02 DE JULHO DE 2001 
Revoga e Lei n' 2.700, de 24 de agosto dr 2000 e doa terreno e empresa 
OZIR STRADA- EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS., ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, F.U, Prmr-Eri O MUNICIPAL EIR EXERCICIO. SANCIONO A sãcuirm LER 
Ari. I' - Fica revogada em todos os seus lermos a Lei n° 2.700, de 24 de 
agosto de 2000, que autorizava doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO 
- MÓVEIS. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa OZIR 
STRADA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 02.521.37810001-66. estabelecida nesta cidade à Avenida Gaturamo, 1.253, Jardim Primavera, unta área de terras com 1.600.00trt2 a ser denominada lote n° 12.F/12-E-1/12-E-12/G-21F-1,situada na Gleba Pimpo. neste 
Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° /2-1,112-F-1/12-E-12/G-2/F; 
deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63° 2751- NW, cora a 
¡
distancia de 80,00 metros e no rumo de 26° 30'09"NE com a distância de 20,00 metros; 
deste segue confrontando com o lote rt" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 
63° 29'51"SE, coro a drstincia de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol. 
finalmente deste segue confrontando com a rua Rouxinol, com o rumo de 26° 
30'09-SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F, conforme matricula rt" 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 
r Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de exaustores industriais, silos 
metálicos, ciclone, cabine de pintura, tubulações e raptadores e serviços de assisie téxmica. 
Art. 3' - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, urna área de 
1.00(1,00 metros quadrados, sendo: 
a) 600,00 m2 num prazo dr 06 (seis) rtersem 
b) 400,00 ri32., num prazo de 24 (vinte rr quatro) meses. 
Parágrafo entro. Os prazos mencionados neste anigo 
pnrtir da data da publicação desta lei 
Art. - A donatária tornará passe precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação, devendo nele suas atividades industriais nu 
prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. 
Are. S - A nate concho/Ao da criara nos prazos determinados, bera corno +I 
alteração da finalidade dando declinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicara ura imediata revendo do imóvel e 
bertfeitoriaa mis-tentes ao Património PUblico Municipal, sem direito a donatinia de 
tmlenização uu 1-CSSiar CirTiellt0, e qualquer titulo, pretexta ou alegação. 
Art. • - A doação ser* feita por escritura pública. após a cOnCilisfitt de obra, 
condicionando-se a não alienar a ires doada a terceiros, sob qualquer forma, serra prévia autorização tio Poder Publico Municipal, 
.,ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu Gado lio Jornal 
Clexrs 
4 LJ 

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