| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 E DOA TERRENO A EMPRESA OZIR STRADA- EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. |
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141. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.807, DE 02 DE JULHO DE 2001 Revoga a Lei n" 2.700, de 24 de agosto de 2000 e doa terreno a empresa OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.700, de 24 de agosto de 2000, que autorizava doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.521378/0001-66, estabelecida nesta cidade à Avenida Gaturamo, 1.253, Jardim Primavera, uma área de terras com 1.600,00 m2 a ser denominada lote n° 12-F/12-F- I/12-E-12/G-2/F-1,situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-I2/G-2/F; deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63° 29'51" NW, com a distância de 80,00 metros e no rumo de 26° 30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63° 29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a rua Rouxinol, com o rumo de 26° 30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F, conforme matricula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de exaustores industriais, silos metálicos, ciclone, cabine de pintura, tubulações e captadores e serviços de assistência técnica. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 1.000,00 metros quadrados, sendo: a) 600,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses; b) 400,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, devendo nele iniciar suas atividades industriais no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ar pongas, 02 de julho Ide 2001 SEC:MET AM Publi,.atio no jornal En1 2422á_. - RICARD 1 A. SSANO Prefeito em Exercício AIO" r RUBEN A. ORTI7. Secretário unicipal de Indústria, Comer urismo Arr. r— geia lei entrará em vigor ne data de sua publicação. revogadas as disposicóea era contrario. Arapongas, 02 deliu! de 2001 RICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETAZI/AFEECUITVA LEI N" 2.807, DE 02 DE JULHO DE 2001 Revoga e Lei n' 2.700, de 24 de agosto dr 2000 e doa terreno e empresa OZIR STRADA- EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS., ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, F.U, Prmr-Eri O MUNICIPAL EIR EXERCICIO. SANCIONO A sãcuirm LER Ari. I' - Fica revogada em todos os seus lermos a Lei n° 2.700, de 24 de agosto de 2000, que autorizava doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa OZIR STRADA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.521.37810001-66. estabelecida nesta cidade à Avenida Gaturamo, 1.253, Jardim Primavera, unta área de terras com 1.600.00trt2 a ser denominada lote n° 12.F/12-E-1/12-E-12/G-21F-1,situada na Gleba Pimpo. neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° /2-1,112-F-1/12-E-12/G-2/F; deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63° 2751- NW, cora a ¡ distancia de 80,00 metros e no rumo de 26° 30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue confrontando com o lote rt" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63° 29'51"SE, coro a drstincia de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol. finalmente deste segue confrontando com a rua Rouxinol, com o rumo de 26° 30'09-SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F, conforme matricula rt" 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do r Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de exaustores industriais, silos metálicos, ciclone, cabine de pintura, tubulações e raptadores e serviços de assisie téxmica. Art. 3' - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, urna área de 1.00(1,00 metros quadrados, sendo: a) 600,00 m2 num prazo dr 06 (seis) rtersem b) 400,00 ri32., num prazo de 24 (vinte rr quatro) meses. Parágrafo entro. Os prazos mencionados neste anigo pnrtir da data da publicação desta lei Art. - A donatária tornará passe precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, devendo nele suas atividades industriais nu prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. Are. S - A nate concho/Ao da criara nos prazos determinados, bera corno +I alteração da finalidade dando declinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicara ura imediata revendo do imóvel e bertfeitoriaa mis-tentes ao Património PUblico Municipal, sem direito a donatinia de tmlenização uu 1-CSSiar CirTiellt0, e qualquer titulo, pretexta ou alegação. Art. • - A doação ser* feita por escritura pública. após a cOnCilisfitt de obra, condicionando-se a não alienar a ires doada a terceiros, sob qualquer forma, serra prévia autorização tio Poder Publico Municipal, .,ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu Gado lio Jornal Clexrs 4 LJ