| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2169, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E DOA TERRENO A EMPRESA SOUZA E DÁRIO LTDA-ME. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.808, de 02 de inibo de 2001 Revoga a Lei n° 2.169, de 12 de novembro de 1992 e doa terreno a empresa SOUZA & DÁRIO LTDA. - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALEM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.169, de 12 de novembro de 1992, que autorizava doação de imóvel à empresa CARAVELA MÓVEIS LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SOUZA & DÁRIO LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade à Bentererê-de-Peito-Cinza, 315, Parque Industrial VII, uma área de terras com 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada lote n° 195-A/195-C/194/A-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a Rua Projetada "B", medindo 80,53; por outro lado, com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2/E, medindo 68,67 m; por um outro lado, com a Rua Arapaçu-Listrado, medindo 43,77 m; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "A", medindo 94,31 m", destacada do lote n° 195-A, matriculada sob n° 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, artefatos de madeira e artefatos de plásticos. Art. 3° - A empresa donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel, iniciando ali suas atividades industriais no prazo de 06 meses, contados da publicação desta lei, em cumprimento dos objetivos do contrato social, bem como não alterar a sua destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expre prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias SECRET ARI`' Pubti,-ado no jornal .()LLULLÍ4,.17z,. 1 uncionária_ I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de judo de 2001 RICARD 1 A. GRASSANO Prefei o em Exercício UBEN A. ORTIZ Secretárionicipal de Indústria, Comérci r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LE 1 h"' 2.808, de 02 de inibo de 2001 Revoga a Lei n' 2.169, dt 12 de novembro de 1992 e doa terreno a empresa SOUZA & DARIO LTDA. - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALENI EXERCI 00. SANCIONO A SE-GUT:til:LELArt. 1" - Fica revogada em todos os seus termos a Lei ri° 2.169, de 12 de novembro de 1992, que autorizava doação de imóvel à empresa CARAVELA MÓVEIS LTDA. . Ari, 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á empresa SOUZA & nÁitio LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob n" 02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade à Dentemà-de-Peito-Cinza, 315. Parque - Industrial VII, urna área de terras com 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada lote ri° 195-A/195-C/194/A-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Por um lado, com a Rua Projetada "13", medindo 80,53; por outro lado, com o lote a° 195-A/195-C/194/A-2/E, medindo 68,67 m por um outro lado, com a Rua Arapaçu-Listrado, medindo 43,77 m; e finalmente por outro lado, cosa a rua Projetada "A", medindo 94,31.m", destacada do lote ri* 195-A, matriculada sob ri" 10.409 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com e 'fatalidade de industria e reciclagem de plásticos, artefatos dt madeira e artefatos de plásticos. Art. r - A empresa donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel, iniciando ali suas atividades industriais no prazo de 06 meses, contados da publicação desta lei, em cumprimento dos objetivos do contrato social, bem como aio alterar a it destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expres prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pata do terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal sem direito a""igenização ou ryeasareimento. A.Y. 4"- Esta I.ei errará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições um contrário. - Arapongas, 02 de jutjto de 2001 MC-AR A. GRASSANO P.S. em F:tentície .,-,W,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 6-1see,11) ts.5t, -n,.. 04- .... Vuncio fio e