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norma nº 2808/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2808 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaREVOGA A LEI N. 2169, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E DOA TERRENO A EMPRESA SOUZA E DÁRIO LTDA-ME.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.808, de 02 de inibo de 2001 
Revoga a Lei n° 2.169, de 12 de novembro de 1992 e doa terreno a 
empresa SOUZA & DÁRIO LTDA. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALEM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.169, de 12 de 
novembro de 1992, que autorizava doação de imóvel à empresa CARAVELA 
MÓVEIS LTDA. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SOUZA & 
DÁRIO LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade à Bentererê-de-Peito-Cinza, 315, Parque 
Industrial VII, uma área de terras com 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada 
lote n° 195-A/195-C/194/A-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a Rua Projetada 
"B", medindo 80,53; por outro lado, com o lote n° 195-A/195-C/194/A-2/E, medindo 
68,67 m; por um outro lado, com a Rua Arapaçu-Listrado, medindo 43,77 m; e 
finalmente por outro lado, com a rua Projetada "A", medindo 94,31 m", destacada do 
lote n° 195-A, matriculada sob n° 10.409 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca, com a finalidade de indústria e reciclagem de plásticos, artefatos 
de madeira e artefatos de plásticos. 
Art. 3° - A empresa donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel, 
iniciando ali suas atividades industriais no prazo de 06 meses, contados da publicação 
desta lei, em cumprimento dos objetivos do contrato social, bem como não alterar a sua 
destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expre 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 
SECRET ARI`' 
Pubti,-ado no jornal 
.()LLULLÍ4,.17z,. 1 
uncionária_ I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 4°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de judo de 2001 
RICARD 1 A. GRASSANO 
Prefei o em Exercício 
UBEN A. ORTIZ 
Secretárionicipal de Indústria, Comérci 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LE 1 h"' 2.808, de 02 de inibo de 2001 
Revoga a Lei n' 2.169, dt 12 de novembro de 1992 e doa terreno a 
empresa SOUZA & DARIO LTDA. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALENI EXERCI 00. SANCIONO A SE-GUT:til:LEL￾Art. 1" - Fica revogada em todos os seus termos a Lei ri° 2.169, de 12 de 
novembro de 1992, que autorizava doação de imóvel à empresa CARAVELA 
MÓVEIS LTDA. . 
Ari, 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar á empresa SOUZA & 
nÁitio LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob n" 
02.256.932/0001-25, estabelecida nesta cidade à Dentemà-de-Peito-Cinza, 315. Parque -
Industrial VII, urna área de terras com 4.690,35 metros quadrados, a ser denominada 
lote ri° 195-A/195-C/194/A-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Por um lado, com a Rua Projetada 
"13", medindo 80,53; por outro lado, com o lote a° 195-A/195-C/194/A-2/E, medindo 
68,67 m por um outro lado, com a Rua Arapaçu-Listrado, medindo 43,77 m; e 
finalmente por outro lado, cosa a rua Projetada "A", medindo 94,31.m", destacada do 
lote ri* 195-A, matriculada sob ri" 10.409 do Cartório de Registro de imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca, com e 'fatalidade de industria e reciclagem de plásticos, artefatos 
dt madeira e artefatos de plásticos. 
Art. r - A empresa donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel, 
iniciando ali suas atividades industriais no prazo de 06 meses, contados da publicação 
desta lei, em cumprimento dos objetivos do contrato social, bem como aio alterar a 
it destinação e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma sem expres 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pata do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Património Público Municipal sem direito a""igenização ou 
ryeasareimento. 
A.Y. 4"- Esta I.ei errará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições um contrário. 
- Arapongas, 02 de jutjto de 2001 
MC-AR A. GRASSANO 
P.S. em F:tentície 
.,-,W,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
6-1see,11) ts.5t, 
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Vuncio fio 
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