| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 E DOA TERRENO A EMPRESA PASQUINI E PASQUINI LTDA. |
| native_id | 2629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
...4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.809. de 02 de julho de 2001 Revoga a Lei n° 2.706, de 18 de setembro de 2000 e doa terreno a empresa PASQUINI & PASQUINI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALEM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.706, de 18 de setembro de 2000, que autorizava doação de terreno à empresa D. TOLEDO CORTINAS. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PASQUIM & PASQUINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.492,180/0001-38, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão, 423 - centro, uma área de terras com 1.500,00 m2 a ser denominada lote n° 1/E da quadra 27, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a distância de 32,41 metros; por um lado confronta-se com o lote n° 1/C, com a distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com o lote 1/B, com a distância de 46,28 metros; finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 32,41 metros", destacada do lote maior n° 1, da quadra n° 27, conforme matrícula n° 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com o ramo de indústria e comércio de sorvetes com a marca SKIOBA. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 300,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses e a iniciar as suas atividades i ustriais no imóvel objeto desta lei em igual prazo. Arapongas, 02 de julho cjç 2001 CARDO A. GRASSANO Prefeit em Exercício 41( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 SFCRET A R/ A Putái;- acio no jorn4/ 421,CL...aida Em Y-_/.. 0:J2k:a o_. tFurncionári RUBEN A. ORT Secretário ,.Municipal da"síria, Comércio e sino PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SPCRJETARIA EXECUTIVA LEI R" 2.1109, de 02 de lulbo_de 2001 Revoga a Lei a° 2.706, de 13 de setembro de 2000 e doa terreno a empresa PASQUIM & PASQUIM LTDA. A CAMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO &ENRIMAI-EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEE: Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei rr 2.706, de 18 de setembro de 2000, que autorizava doação de terreno á empresa D TOLEDO CORTINAS. Art. 7*- Esta Lei entrará em vigor na date de soa publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julh de 2001 RIC 1 u A. GRASSANO PreFei em Exercício An. 2- - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PASOILBRI & PASQUIN1 LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n" 76.492.180/0001-38, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão, 423 - centro, uma área de terras com 1.500,00 m2 a ser denominada lote n' 1/E da quadra 27, situada no Jardim Mônaco - Parque Industrial X11, neste Muracipio e Comarca, com as seguintes divisas e 1 confrontações. "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a distância.de 32,41 metros, por um lado confronta-se com o lote n° 1/C, com á distância de 46,28 metros; por outro lado confronta-se com o lote 1/B. com a distância de 46.28 metros. finalmente aos fundos confronta-se com o lote ri" 1/A, com a dinamita de 32,41 metros", destacada do lote maior a° 1, da quadra n" 27, conforme matricula n° 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do ?Oficio desta Comarca, com o ramo de indústria e comercio de sorveres com a marca SKIOBA. Art. 3' - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna " ea de 300,00 iri2. no prazo de 06 (seis) meses e a iniciar as suas atividades indus-t ais no imóvel objeto desta lei em igual prazo, Parágrafo única. O prazo mencionado neste artigo será colorado a da data da publicação desta Lei. Art. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5" - A não conclusão da obra no prazo deternsinado, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação imo/amada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão da imóvel e benfeitorias existentes ao Património Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Are, 6' - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. :.;ÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Publicado no Jornal m,.. o• 1 J. Funcion io