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norma nº 2809/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaREVOGA A LEI N. 2706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 E DOA TERRENO A EMPRESA PASQUINI E PASQUINI LTDA.
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...4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.809. de 02 de julho de 2001 
Revoga a Lei n° 2.706, de 18 de setembro de 2000 e doa terreno a 
empresa PASQUINI & PASQUINI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALEM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.706, de 18 de 
setembro de 2000, que autorizava doação de terreno à empresa D. TOLEDO 
CORTINAS. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PASQUIM & 
PASQUINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
76.492,180/0001-38, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão, 423 - centro, uma área de 
terras com 1.500,00 m2 a ser denominada lote n° 1/E da quadra 27, situada no Jardim 
Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a distância de 32,41 
metros; por um lado confronta-se com o lote n° 1/C, com a distância de 46,28 metros; 
por outro lado confronta-se com o lote 1/B, com a distância de 46,28 metros; 
finalmente aos fundos confronta-se com o lote n° 1/A, com a distância de 32,41 
metros", destacada do lote maior n° 1, da quadra n° 27, conforme matrícula n° 16.191 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com o ramo de indústria e 
comércio de sorvetes com a marca SKIOBA. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 
300,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses e a iniciar as suas atividades i ustriais no 
imóvel objeto desta lei em igual prazo. 
Arapongas, 02 de julho cjç 2001 
CARDO A. GRASSANO 
Prefeit em Exercício 
41( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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RUBEN A. ORT 
Secretário ,.Municipal da"síria, Comércio e sino 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SPCRJETARIA EXECUTIVA 
LEI R" 2.1109, de 02 de lulbo_de 2001 
Revoga a Lei a° 2.706, de 13 de setembro de 2000 e doa terreno a 
empresa PASQUIM & PASQUIM LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO &ENRIMAI-EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEE: 
Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei rr 2.706, de 18 de 
setembro de 2000, que autorizava doação de terreno á empresa D TOLEDO 
CORTINAS. 
Art. 7*- Esta Lei entrará em vigor na date de soa publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de julh de 2001 
RIC 1 u A. GRASSANO 
PreFei em Exercício 
An. 2- - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PASOILBRI & 
PASQUIN1 LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n" 
76.492.180/0001-38, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão, 423 - centro, uma área de 
terras com 1.500,00 m2 a ser denominada lote n' 1/E da quadra 27, situada no Jardim 
Mônaco - Parque Industrial X11, neste Muracipio e Comarca, com as seguintes divisas e 
1 
 confrontações. "Pela frente confronta-se com a rua Batuirinha, com a distância.de 32,41 
metros, por um lado confronta-se com o lote n° 1/C, com á distância de 46,28 metros; 
por outro lado confronta-se com o lote 1/B. com a distância de 46.28 metros. 
finalmente aos fundos confronta-se com o lote ri" 1/A, com a dinamita de 32,41 
metros", destacada do lote maior a° 1, da quadra n" 27, conforme matricula n° 16.191 do 
Cartório de Registro de Imóveis do ?Oficio desta Comarca, com o ramo de indústria e 
comercio de sorveres com a marca SKIOBA. 
Art. 3' - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna " ea de 
300,00 iri2. no prazo de 06 (seis) meses e a iniciar as suas atividades indus-t ais no 
imóvel objeto desta lei em igual prazo, 
Parágrafo única. O prazo mencionado neste artigo será colorado a da 
data da publicação desta Lei. 
Art. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5" - A não conclusão da obra no prazo deternsinado, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação imo/amada sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão da imóvel e 
benfeitorias existentes ao Património Publico Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Are, 6' - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
:.;ÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
m,.. o• 1 J. 
Funcion io 

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