| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | ALTERA O ART 1 DA LEI N. 1699, DE 29 D E MARÇO DE 1990 DE LEMES E LEMES LTDA, E DOA TERRENO A EMPRESA FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.810, DE 02 DE JULHO DE 2001 Altera o art. 1° da Lei n° 1.699, de 29 de março de 1990 de LEMES & LEMES LTDA. e doa terreno a empresa FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.699, de 29 de março de 1990, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LEMES & LEMES LTDA., empresa estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 77.978.609/0001-64, uma área de terras medindo 3.120,76 metros quadrados, denominada Lote n° 201/6-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua Jurutau, no rumo SW 25° 20'NE, medindo 50,63 m; pelo lado direito, com o lote n° 202/203/202- A-3/A-4, no rumo SE 70° 53' NW, medindo 67,62 m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 201/6, no rumo SE 64° 40'NW, medindo 67,29 m; e finalmente aos fundos, com o lote n° 201/6-1/A, no rumo SW 25° 20'NE, medindo 42,13 metros", matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio desta comarca". Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, 2.301 — Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n° 80.803.802/0001-79, uma área de terras medindo 1.657,95 metros quadrados, denominada Lote n° 201/6-1/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Pássaro Preto, no rumo SW 25° 20'NE„ medindo 36,82 m; pelo lado direito, com o lote n° 202/203/202-A-3/A-4, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 42,32 m, e finalmente aos fundos, com o lote n° 201/6-1, no rumo SW 25° 20'NE, medindo 42,13 m tros", matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta com PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 21O "-"r- Art. 3° - A donatária se compromete a utilizar a referida área, conforme objetivos constantes de seu contrato social. Art. 4° - A alteração da finalidade dando destinação diversa sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julh de 2001 SECRETARIA Publii'ado no Jornal n7 Ci/2e. 'Funcionári RICARDO SSANO Prefeito m Exercício UBEN A. ORT Secre o Municipal de indústria, Com e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2,810.1)L0g DE JULHO DE 2001 Altera o art. 1' da Lei n° 1.699, de 29 de março de 1990 dr LEMES & LEMES LTDA., e doa terreno o empresa FRANGO DM -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A CÂMARA MUNICEPAL DE. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM P.XERcIclO, sANCIONO A SEVIaNTE Art. I" - Fica alterado o art. 1° da Lei n" 1.699, de 29 de março de 1990, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LEMES & LEMES LTDA., empresa estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 77.978.609,0001-64, uma área de terras medindo 3.120,76 metros quadrados, denominada Lote n° 20116-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: "Pela frente com a rua Jurutau, no rumo SW 25" 20'NE, medindo 50,63 m; pelo lado direito, com o lote n" 202/20/202- A-31A-4, no rumo SE 70° 53' NW, medindo 67,62 m; pelo lado esquerdo, com o lote n" 20116, no rumo SE 64" 40'NW, medindo 67,29 m; e finalmente aos fundos, com o lote n° 201/6-1/A, no rumo SW 25" 20'NE, medindo 42,13 metros", matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis — 2" Oficio desta comarca". ArL 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a doara empresa FRANGO DM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, 2.301 - Parque Industrial 11, inscrita no CNP.] sob n° 80 803 807J0001-79, uma área de terras medindo 1.657,95 metros quadrados, denominada Lote n' 20116-1/A, da Gleba Património Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Pela frente com A Rua Pássara Prelo, no rumo SW 25° 20'NE„ medindo 36,82 na; pelo lado direito, com o lote n* 202/203/202-A-3/A-4, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 42,32 m, e finalmente Aos fundos, com o lote n° 201/6-1, no rumo SW 20'NE, medindo 42,13 metrrs matriculada sob n°65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2" Oficio desta comarca j Ari. 3.* - A donatária se compromete a utilizar a referida área, conforme objetivos constantes de seu contrato Art. 4* - A alteração do finalidade dando destinação diversa sem expressa autorizaç.ã o do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenizaçãO ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°-.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Arapongas, 02 de j o de 2001 RICAR A. GRASSANO Prefeito em Exercido aocTapáran CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal C-Pe?...1-15‘ 1 -G 't âfs,..D . 1 • :i? Sio