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norma nº 2810/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2810 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaALTERA O ART 1 DA LEI N. 1699, DE 29 D E MARÇO DE 1990 DE LEMES E LEMES LTDA, E DOA TERRENO A EMPRESA FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.810, DE 02 DE JULHO DE 2001 
Altera o art. 1° da Lei n° 1.699, de 29 de março de 1990 de LEMES & 
LEMES LTDA. e doa terreno a empresa FRANGO DM — INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.699, de 29 de março de 1990, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
LEMES & LEMES LTDA., empresa estabelecida nesta cidade à Rua 
Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob 
n° 77.978.609/0001-64, uma área de terras medindo 3.120,76 metros 
quadrados, denominada Lote n° 201/6-1, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a rua Jurutau, no rumo SW 25° 
20'NE, medindo 50,63 m; pelo lado direito, com o lote n° 202/203/202-
A-3/A-4, no rumo SE 70° 53' NW, medindo 67,62 m; pelo lado 
esquerdo, com o lote n° 201/6, no rumo SE 64° 40'NW, medindo 67,29 
m; e finalmente aos fundos, com o lote n° 201/6-1/A, no rumo SW 25° 
20'NE, medindo 42,13 metros", matriculada sob n° 65 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2° Oficio desta comarca". 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a empresa FRANGO 
DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta 
cidade a Rua Jurutau, 2.301 — Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n° 
80.803.802/0001-79, uma área de terras medindo 1.657,95 metros quadrados, 
denominada Lote n° 201/6-1/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Pássaro 
Preto, no rumo SW 25° 20'NE„ medindo 36,82 m; pelo lado direito, com o lote n° 
202/203/202-A-3/A-4, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 42,32 m, e finalmente aos 
fundos, com o lote n° 201/6-1, no rumo SW 25° 20'NE, medindo 42,13 m tros", 
matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
21O 
"-"r- Art. 3° - A donatária se compromete a utilizar a referida área, conforme 
objetivos constantes de seu contrato social. 
Art. 4° - A alteração da finalidade dando destinação diversa sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 6°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de julh de 2001 
SECRETARIA 
Publii'ado no Jornal 
n7 
Ci/2e. 
'Funcionári 
RICARDO SSANO 
Prefeito m Exercício 
UBEN A. ORT 
Secre o Municipal de indústria, Com e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2,810.1)L0g DE JULHO DE 2001 
Altera o art. 1' da Lei n° 1.699, de 29 de março de 1990 dr LEMES & 
LEMES LTDA., e doa terreno o empresa FRANGO DM -INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICEPAL DE. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM P.XERcIclO, sANCIONO A SEVIaNTE 
Art. I" - Fica alterado o art. 1° da Lei n" 1.699, de 29 de março de 1990, que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
LEMES & LEMES LTDA., empresa estabelecida nesta cidade à Rua 
Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob 
n° 77.978.609,0001-64, uma área de terras medindo 3.120,76 metros 
quadrados, denominada Lote n° 20116-1, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas c 
confrontações: "Pela frente com a rua Jurutau, no rumo SW 25" 
20'NE, medindo 50,63 m; pelo lado direito, com o lote n" 202/20/202-
A-31A-4, no rumo SE 70° 53' NW, medindo 67,62 m; pelo lado 
esquerdo, com o lote n" 20116, no rumo SE 64" 40'NW, medindo 67,29 
m; e finalmente aos fundos, com o lote n° 201/6-1/A, no rumo SW 25" 
20'NE, medindo 42,13 metros", matriculada sob n° 65 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2" Oficio desta comarca". 
ArL 2" - Fica autorizado o Poder Executivo a doara empresa FRANGO 
DM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta 
cidade a Rua Jurutau, 2.301 - Parque Industrial 11, inscrita no CNP.] sob n° 
80 803 807J0001-79, uma área de terras medindo 1.657,95 metros quadrados, 
denominada Lote n' 20116-1/A, da Gleba Património Arapongas, neste Municipio e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações. "Pela frente com A Rua Pássara 
Prelo, no rumo SW 25° 20'NE„ medindo 36,82 na; pelo lado direito, com o lote n* 
202/203/202-A-3/A-4, no rumo SE 70° 53'NW, medindo 42,32 m, e finalmente Aos 
fundos, com o lote n° 201/6-1, no rumo SW 20'NE, medindo 42,13 metrrs 
matriculada sob n°65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2" Oficio desta comarca j 
Ari. 3.* - A donatária se compromete a utilizar a referida área, conforme 
objetivos constantes de seu contrato 
Art. 4* - A alteração do finalidade dando destinação diversa sem expressa 
autorizaç.ã o do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenizaçãO ou ressarcimento. a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 6°-.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de j o de 2001 
RICAR A. GRASSANO 
Prefeito em Exercido 
aocTapáran 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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