| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2004, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA MOWEN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 232 LEI N° 2.811, DE 02 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a revogação da Lei n". 2.004, de 17 de outubro de 1991 e autoriza a doação de terreno a Empresa MOWEM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.004, de 17 de outubro de 1991, que autorizava a doação de imóvel à Empresa SILMAGO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MOWEM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 04.478.903/0001-33, estabelecida na Rua Jurutau, 1.873, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 4.805,58 m2 e 658,92 m2, a ser denominadas lotes ns. 197/A-4-1, e 197/B-5-1, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: Lote n° 197/A-4-1, com área de 4.805,58 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-2 (Ruar. Jurutau), segue confrontando com o lote n° 197/A-4-2, no rumo SE 64°.40 'NW, medindo 25,68 m; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/B-5-1, no rumo SE 73.° 02' NW, medindo 83,99 m, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25° 20' NW, medindo 35,86 m até outro marco; deste ponto, confrontando com lote n° 1971A-4, rumo NW 64°40' SE, medindo 109,29 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná metros até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), no Rumo SW 25° 20' NE, medindo 50,00 m, até o ponto de partida" destacado do lote maior n° 197/A-4, matriculado sob n° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, segundo Ofício desta Comarca.. Lote n° 197/B-5-1, com área de 658,92 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/B-5- 4 (Estrada) segue confrontando com o lote n° 197/B-5, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 83,61 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/A-4-1, no rumo SE 73° 02' NW, medindo 83,99 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/B-5-4 (Estrada), no rumo SW 25° 20' NE, medindo 14,14 m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 197/B-5, matriculado sob n° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca.. Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, iniciando ali suas atividades industriais no prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. Fica autorizada a MOWEM — INDÚS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na rua Juruta UBENS ANTO ecretário Municipal de indUst ORTIZ Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná c- • neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 04.478.903/0001-33, a dar em garantia hipotecária a instituição financeira os lotes de terras ns. 197/A-4-1 E 197/B-5-1, descritos no art. 2° desta Lei, para o fim de obter capital de giro até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. C. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2001 „SEC R ET A R/..4 I Publicado no jornal 1 £45.42„do..,...âáfacíz 1 / __ i 1H..C.(.....e.-- • - - . t 74,..3..... F u no; o ci iokeR___ --7 ..,..~"....................................—.—. RICARD A. GRAS ANO Prefei i s em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 04.478,903/0001-33, a dar era garantia hipotecária a instituição financeira os lotes de terras ns. 197/A-4-1 E 197/B-51., descritos no art. 2° desta Lei, para o fim de obter capital dç giro até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de julho de 2001 RICARDO A. GRASSANO Prefeitá em exercício RUBE ANTO Urjo icipal de rnaaaul eirriz . 1•1115,éreirta e Teriam LEI N° 2.811, DE 02 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a revogação da Lei n". 2.004, de 17 de outubro de 1991 e autoriza a doação de terreno a Empresa MOWEM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.004, de 17 de outubro de 1991, que autorizava a doação de imóvel à Empresa SILMAGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. . Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a MOWEM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa rluridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 04.478.903/0001-33, estabelecida na Rua Jurutau, 1.873, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 4.805,58 m2, 4.230,00 m2 e 658,92 m2, a ser denominadas lotes ns. 197/a-4-1, e 197/13-5-1, situados na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: . Lote ri" 197/A-4-1, com área de 4:5,000,00 m2- "Iniciando em uni marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/A-21Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 197/A-4-2, no rumo SE 64°.40 WW, medindo 25,68 m; deste . ponto, confrontando com o lote n° 197/13-5-1, no rumo SE 73.° 02' NW medindo 83,99 In, deste ponto, confrontando com o lote me° 197/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25°20' PirW, medindo 35,86 rn até outro marco; deste ponto, confrontando com lote n°497/A-4, rumo NW 64°40' SE, medindo 109,19/A metros até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), rio Rumo SW 25° 20' NE, medindo 50,00 m, até o ponto de partida" destacado do lote maior n° 197/A-4, matriculado sob n°3566, no Cartório de Registro de Imóveis, segundo Ofício desta Comarca.. Lote n° 197/B•5-1, com arca de 658,92 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n°197/13-5- 4 (Estrada) segue confrontando com o lote rt° 197/13-5, no rumo NW 64° 40' SE, medindo 83,61 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/A-4-1, no ruma SE 02' NW, medindo 83,99 rii até um outro marco; deste ponto confrontando como loW n° 197/B-5.4 (Estrada), na rumo SW 25° 20' NE, medindo 14,14 m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 197/115, matriculado sob ft' 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Oficio desta ComarcaArt. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido 'imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, iniciando ali suas atividades industriais no prazo de seis Meses, contados da publicação desta Lei. GAMARA MUNICIPAL D ARAPNU% Publicad JrOtEd ; G~rpi c \3>f,u4.., . • ,m O 1 ttttttt ttt • H11411111 1 • ( JRCtoillãçio Art. 40. A doaçãO será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem áo Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ' ressarcimento, a qualqiier título, pretexto ou alegação. Art. 6°. Fica autorizada a MOWEM INDÚS rCOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na rua Jurutau