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norma nº 2811/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2811 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2004, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA MOWEN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
232 
LEI N° 2.811, DE 02 DE JULHO DE 2001 
Dispõe sobre a revogação da Lei n". 2.004, de 17 de outubro de 
1991 e autoriza a doação de terreno a Empresa MOWEM —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.004, de 17 de outubro de 
1991, que autorizava a doação de imóvel à Empresa SILMAGO —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
MOWEM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 04.478.903/0001-33, 
estabelecida na Rua Jurutau, 1.873, neste Município e Comarca, as áreas 
de terras medindo 4.805,58 m2 e 658,92 m2, a ser denominadas lotes ns. 
197/A-4-1, e 197/B-5-1, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
seguintes: 
Lote n° 197/A-4-1, com área de 4.805,58 m2 - "Iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 
197/A-2 (Ruar. Jurutau), segue confrontando com o lote n° 
197/A-4-2, no rumo SE 64°.40 'NW, medindo 25,68 m; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 197/B-5-1, no rumo SE 
73.° 02' NW, medindo 83,99 m, deste ponto, confrontando 
com o lote n° 197/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25° 20' NW, 
medindo 35,86 m até outro marco; deste ponto, confrontando 
com lote n° 1971A-4, rumo NW 64°40' SE, medindo 109,29 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
metros até um outro marco; e finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), no 
Rumo SW 25° 20' NE, medindo 50,00 m, até o ponto de 
partida" destacado do lote maior n° 197/A-4, matriculado 
sob n° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, segundo 
Ofício desta Comarca.. 
Lote n° 197/B-5-1, com área de 658,92 m2 - "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/B-5-
4 (Estrada) segue confrontando com o lote n° 197/B-5, no 
rumo NW 64° 40' SE, medindo 83,61 m até um outro 
marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/A-4-1, no 
rumo SE 73° 02' NW, medindo 83,99 m até um outro marco; 
deste ponto confrontando com o lote n° 197/B-5-4 (Estrada), 
no rumo SW 25° 20' NE, medindo 14,14 m até o ponto de 
partida", destacado do lote maior n° 197/B-5, matriculado 
sob n° 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo 
Ofício desta Comarca.. 
Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu 
contrato social, iniciando ali suas atividades industriais no prazo de seis 
meses, contados da publicação desta Lei. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, 
condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. Fica autorizada a MOWEM — INDÚS 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na rua Juruta 
UBENS ANTO 
ecretário Municipal de indUst ORTIZ 
Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c- • 
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 04.478.903/0001-33, 
a dar em garantia hipotecária a instituição financeira os lotes de terras 
ns. 197/A-4-1 E 197/B-5-1, descritos no art. 2° desta Lei, para o fim de 
obter capital de giro até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. C. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de julho de 2001 
„SEC R ET A R/..4 
I Publicado no jornal 
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RICARD A. GRAS ANO 
Prefei i s em exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 04.478,903/0001-33, 
a dar era garantia hipotecária a instituição financeira os lotes de terras 
ns. 197/A-4-1 E 197/B-51., descritos no art. 2° desta Lei, para o fim de 
obter capital dç giro até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de julho de 2001 
RICARDO A. GRASSANO 
Prefeitá em exercício 
RUBE ANTO 
Urjo icipal de rnaaaul 
eirriz 
. 1•1115,éreirta e Teriam 
LEI N° 2.811, DE 02 DE JULHO DE 2001 
Dispõe sobre a revogação da Lei n". 2.004, de 17 de outubro de 
1991 e autoriza a doação de terreno a Empresa MOWEM -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.004, de 17 de outubro de 
1991, que autorizava a doação de imóvel à Empresa SILMAGO -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. . 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
MOWEM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa 
rluridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 04.478.903/0001-33, 
estabelecida na Rua Jurutau, 1.873, neste Município e Comarca, as áreas 
de terras medindo 4.805,58 m2, 4.230,00 m2 e 658,92 m2, a ser 
denominadas lotes ns. 197/a-4-1, e 197/13-5-1, situados na Gleba 
Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações seguintes: . 
Lote ri" 197/A-4-1, com área de 4:5,000,00 m2- "Iniciando 
em uni marco de madeira cravado na divisa do lote n° 
197/A-21Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 
197/A-4-2, no rumo SE 64°.40 WW, medindo 25,68 m; deste .
ponto, confrontando com o lote n° 197/13-5-1, no rumo SE 
73.° 02' NW medindo 83,99 In, deste ponto, confrontando 
com o lote me° 197/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25°20' PirW, 
medindo 35,86 rn até outro marco; deste ponto, confrontando 
com lote n°497/A-4, rumo NW 64°40' SE, medindo 109,19/A 
metros até um outro marco; e finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote n° 197/A-2 (Rua Jurutau), rio 
Rumo SW 25° 20' NE, medindo 50,00 m, até o ponto de 
partida" destacado do lote maior n° 197/A-4, matriculado 
sob n°3566, no Cartório de Registro de Imóveis, segundo 
Ofício desta Comarca.. 
Lote n° 197/B•5-1, com arca de 658,92 m2 - "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n°197/13-5-
4 (Estrada) segue confrontando com o lote rt° 197/13-5, no 
rumo NW 64° 40' SE, medindo 83,61 m até um outro 
marco; deste ponto confrontando com o lote n° 197/A-4-1, no 
ruma SE 02' NW, medindo 83,99 rii até um outro marco; 
deste ponto confrontando como loW n° 197/B-5.4 (Estrada), 
na rumo SW 25° 20' NE, medindo 14,14 m até o ponto de 
partida", destacado do lote maior n° 197/115, matriculado 
sob ft' 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo 
Oficio desta Comarca￾Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido 
'imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu 
contrato social, iniciando ali suas atividades industriais no prazo de seis 
Meses, contados da publicação desta Lei. 
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Art. 40. A doaçãO será feita por escritura pública, 
condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem áo 
Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
'
ressarcimento, a qualqiier título, pretexto ou alegação. 
Art. 6°. Fica autorizada a MOWEM INDÚS 
rCOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na rua Jurutau 

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