| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2001 |
| Date | 2001-08-24 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO PREVISTO DA ALÍNEA "A", DO ART 2 DA LEI N. 2645, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. |
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BISCA !to PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.812, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Altera o prazo previsto da alínea "a", do art. 2° da Lei no 2.645, de 03 de setembro de 1999, acerca da exigência de edificação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o prazo para conclusão da edificação total de que trata a alínea "a" do artigo 2° da Lei no 2,645, de 03 de setembro de 1999, que doou terreno à empresa NELSON CORREIA & CIA. LTDA., para 30 de setembro de 2002, devendo a donatária iniciar suas atividades industriais nesse local, em noventa dias, a partir da conclusão da obra. Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2001 .SECRET ARI .4 I Pubti,-ado r o/orna/ UBENS 'ANTONK/ ORTIZ S cretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Altera e prazo previsto da alinea:af , do art 2°...da Lei n° 2.545de 03 de setembro de 1999jacerca da exigência de edificação. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ..PARANÁ:DECRETOU,' E EU; PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 'fA SEGUINTE LEI Ma Art:1° FWA alterado o prazo para conclusão da edificação total de que trata a afine:a:a -Ao artigo 2°.da Lei n° 2.645de 03 de setembro de 1999;que doou' terreno à empresa Nelson Correia & Cia Ltda, -para 30 de setembro de 2002,`devendo a donatária iniciar suas atividades industriais nesse 4ocal:em noventa cliasa partir da conclusão da obra. Art..2° Esta Lei entrará em Vigor na data de sua pirblic4oreVogafilas as disposições em contrario. r Arapongas; 24 de agosto de 2001. JOSÉ A. BISCA PREFEITO RUBENS ANTONIO oRra SECRETÁRIO MUN. DE INDÚSTRIA; COMÉRCIO E TURISMO 1 effir1~1~1111~N CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n.o Jornal bziM. ...... m ..... , ..Z9 ......... ......... I ...