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norma nº 2813/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2813 / 2001
Date 2001-08-24
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1 DA LEI N. 2688, DE 12 DE ABRIL DE 2000, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DA LEI N. 1105, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.813, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 
Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da Lei n02.688, de 12 de abril de 2000, 
que altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e dá nova redação ao artigo 
8° da Lei n° 1.105, de 03 de fevereiro de 1975, que autorizou o Poder 
Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do 
Paraná — SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento 
de água potável e coleta remoção de esgotos sanitários municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 10da Lei no 2.688, de 12 de abril de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo 30. 
"Art.1°. O artigo 3° da Lei no 1.105, de 03 de fevereiro de 1975, 
passa a vigorar com os seguintes dispositivos: 
§ 10• 
§ 2° 
§ 3°. A concessionária deverá cobrar unicamente pela água 
consumida, vedada a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo". 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2001 
i SECRETARI A 
Publi,•ado no Jornal 
5-.11UXUrta-CLG-ABLt 
1 
JOSÉ CARLOS PRAD 
Secretário Municie tração 
O 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. 
Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da lei n° 2.688, de 12 de 
abril de 2000, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e 
dá Peva redação ao artigo 8° da Lei n° 1.105, de 03 de fevereiro 
de 1975, que autorizou o Poder Executivo a conceder com exclu￾sividade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, 
exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água 
potável e coleta remoção de esgotos sanitários municipais e dá 
outras providencias. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI 
Art. 1° • O Artigo 1° da Lei n° 2.688 de 12 de abril de 
2000, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida de pará￾grafo 3°. 
"Ari. 1° - O artigo 3° da Lei n°1.105, de 03 de fevereiro de 
1975, passa a vigorar com os seguintes dispositivos: 
1. 1° • 
5 2° - 
I 3° - A concessionária deverá cobra= unicamente pela água 
consumida, vedada a fixação e a cobrança de valor eu taxa míni￾ma de consumo." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 2001. 
JOSÉ A. RISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÁO 
JAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadono Jornal er‘? ,$).e2R/e 
Em, .20 0i 1 0.ao1' 

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