| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2001 |
| Date | 2001-08-24 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1 DA LEI N. 2688, DE 12 DE ABRIL DE 2000, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DA LEI N. 1105, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.813, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da Lei n02.688, de 12 de abril de 2000, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e dá nova redação ao artigo 8° da Lei n° 1.105, de 03 de fevereiro de 1975, que autorizou o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 10da Lei no 2.688, de 12 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo 30. "Art.1°. O artigo 3° da Lei no 1.105, de 03 de fevereiro de 1975, passa a vigorar com os seguintes dispositivos: § 10• § 2° § 3°. A concessionária deverá cobrar unicamente pela água consumida, vedada a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo". Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2001 i SECRETARI A Publi,•ado no Jornal 5-.11UXUrta-CLG-ABLt 1 JOSÉ CARLOS PRAD Secretário Municie tração O • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da lei n° 2.688, de 12 de abril de 2000, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 3° e dá Peva redação ao artigo 8° da Lei n° 1.105, de 03 de fevereiro de 1975, que autorizou o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providencias. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° • O Artigo 1° da Lei n° 2.688 de 12 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida de parágrafo 3°. "Ari. 1° - O artigo 3° da Lei n°1.105, de 03 de fevereiro de 1975, passa a vigorar com os seguintes dispositivos: 1. 1° • 5 2° - I 3° - A concessionária deverá cobra= unicamente pela água consumida, vedada a fixação e a cobrança de valor eu taxa mínima de consumo." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 2001. JOSÉ A. RISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS PRADO DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÁO JAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadono Jornal er‘? ,$).e2R/e Em, .20 0i 1 0.ao1'