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norma nº 2814/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2814 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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SEC RET A RIA 
Put,M.ado no Jornal 
E„L01.-/ --a-91-4212-2L 
Fon._tio 
JO O 
Administração 
BISCA 
ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.814. de 29 de agosto de 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e 
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de 
Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
com interveniência da Policia Militar do Estado do Paraná/Corpo de Bombeiros, com 
objetivo de regularizar os serviços de segurança contra incêndios, a prestação de 
serviços de socorro e de defesa civil, na área do Município de Arapongas. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2001 
PREFEITURA DO NIUNICIPEO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECLITIVA 
LEI 2-ã I4, de 29 de atonto de 2001 
Dispõe sobre referenda de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Estado do Paraná, atrovts da Secretaria de Estado da Segurança Publica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAstANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. t' - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de 
Arapongas e o Estado do Parana:atraves da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
com interverziência da Policia Militar do Estado do ParatIsKorpo de Bombeiros, com objetivo de regularizar os serviços de segurança moira incéndios, a prestação de 
serviços de socorro e de defesa civil, na área do Municiai° de Arapongas 
Art. r As despesas decorrentes desta lei, correrilo por conta da dotaçbo 
orçamentária própria. 
Art. 3" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticaçao, revogadas as 
disposições em contrário. 
j'AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,.. 
funcionário 
• 

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