| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. |
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SEC RET A RIA Put,M.ado no Jornal E„L01.-/ --a-91-4212-2L Fon._tio JO O Administração BISCA ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.814. de 29 de agosto de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Policia Militar do Estado do Paraná/Corpo de Bombeiros, com objetivo de regularizar os serviços de segurança contra incêndios, a prestação de serviços de socorro e de defesa civil, na área do Município de Arapongas. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2001 PREFEITURA DO NIUNICIPEO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECLITIVA LEI 2-ã I4, de 29 de atonto de 2001 Dispõe sobre referenda de Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Estado do Paraná, atrovts da Secretaria de Estado da Segurança Publica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PAstANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. t' - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Estado do Parana:atraves da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interverziência da Policia Militar do Estado do ParatIsKorpo de Bombeiros, com objetivo de regularizar os serviços de segurança moira incéndios, a prestação de serviços de socorro e de defesa civil, na área do Municiai° de Arapongas Art. r As despesas decorrentes desta lei, correrilo por conta da dotaçbo orçamentária própria. Art. 3" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticaçao, revogadas as disposições em contrário. j'AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,.. funcionário •