| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇAS PÚBLICA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.815, de 29 de agosto de 2001 Dispõe sobre referendo de convênios celebrados entre o Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com objetivo de estabelecer as condições e obrigações entre as partes signatárias, visando a aplicação de recursos financeiros na execução da obra estadual (Delegacia de Policia), com as características especificadas no Convênio n° 004/2001-SESP. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2001 SEC R ET .4 R!.4 Put-dit'aclo no j Ot" nal I 6Lifiglil_da.,ekind£1 E rn _aí -Q9..-/ CA:23-1. Funcio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N 2.013. de 29 dejtstosto de 2001 Dispõe solirereferendo .de convinioaielebeadas . 7 reEs„ea_doa do P rameatravEsdt Serre tettru;eeEsatla ela Seg ca Pítblica. •• .i, ' • MUNICIPAL . DE "ARAPONGAS; ESTADO?O:/:A....MA DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL i•AI4É;0N~07:aGVTZT I „ oca refire2dado ." o Eom.::artio celebradotentre'o:Murncipirede ArapongaS e o Eirado do Pararia, através' da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com obgetivo de estabelecer as condições e Obrigações entre as partes signatárias, visando Baplicago de recursos finnccisos reieeecução da obra estadual (Delegacia de Policia), com as caracieristicas especifiCadis no Coeva:lie tf 094f200 -SESP. • , • . Are. r - As despesas decorrentes desut lei. c:orrerao por conta de dotação orçamentária própria. Are. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 9 de agosto de 200! (31-,,r3 • .,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Funcionário