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norma nº 2815/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2815 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇAS PÚBLICA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.815, de 29 de agosto de 2001 
Dispõe sobre referendo de convênios celebrados entre o Município de Arapongas e 
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de 
Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
com objetivo de estabelecer as condições e obrigações entre as partes signatárias, 
visando a aplicação de recursos financeiros na execução da obra estadual (Delegacia de 
Policia), com as características especificadas no Convênio n° 004/2001-SESP. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2001 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N 2.013. de 29 dejtstosto de 2001 
Dispõe solirereferendo .de convinioaielebeadas 
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com obgetivo de estabelecer as condições e Obrigações entre as partes signatárias, 
visando Baplicago de recursos finnccisos reieeecução da obra estadual (Delegacia de 
Policia), com as caracieristicas especifiCadis no Coeva:lie tf 094f200 -SESP. 
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Are. r - As despesas decorrentes desut lei. c:orrerao por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Are. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
, 9 de agosto de 200! 
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.,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Funcionário 

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