| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O CENTRO DE TECNOLOGIA EM AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS CETEC. |
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1 '..FCRET ARI Put,ti,-acto rio ior"di / 0q.—/ 02C2i oncio BISCA feito JOSÉ CARLOS P Secretário Munic DO inistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.816, de 29 de agosto de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênios celebrados entre o Município de Arapongas e o Centro de Tecnologia em Ação e Desenvolvimento Sustentável para a disponibilização de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas — CETEC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Arapongas em parceria entre a Caixa Econômica Federal, o Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas — SIMA e o Centro de Tecnologia em Ação e Desenvolvimento Sustentável para a Disponibilização de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas, tendo por objeto a concessão, pela Caixa Econômica Federal, de acesso às linhas de créditos por ela oferecida às empresas instaladas no Município de Arapongas, dentro do Programa Brasil Empreendedor, buscando a geração de emprego e renda para os trabalhadores do Município. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2001 GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal. â.er-/;L.) ...... /.. PREFEITURA DO MIN ICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEl N° 2.616, de 29 de !ROSNO de 2001 Dispõe sobre referendo de CenVillitn celebrados entre o Município dc Arapongas e o Centro de Tecnologia em Ação e Desenvolvimento Sustentável para a disporribilieaçâo de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas — CETEC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1" - fica referendado o Convênio celebrado entre o 'Municipio de Arapongas em 'parceria entre a Caixa Económica Federal. o Sindicato das indústrias de Móveis de Arapongas — IMA e o Centro de Tecnologia pra Ação e Desenvolvimento • Sustentável para a Disponibihzação de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas, tendo por objeto a concessão, pela Caixa Económica Federa), de acesso as linhas de créditos por ela oferecida ás empresas instaladas no hlunicipro do Arapongas, dentro do Programa Brasil Empreendedor, buscando a geração de emprego e renda para os trabalhadores do Município. Ari r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação Orçamentária própria. Art. 3' — Esta Lei entrará.em vigeu na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. • j j I nário