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norma nº 2816/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O CENTRO DE TECNOLOGIA EM AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS CETEC.
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JOSÉ CARLOS P 
Secretário Munic 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.816, de 29 de agosto de 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênios celebrados entre o Município de Arapongas e 
o Centro de Tecnologia em Ação e Desenvolvimento Sustentável para a 
disponibilização de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas — CETEC. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de 
Arapongas em parceria entre a Caixa Econômica Federal, o Sindicato das Indústrias de 
Móveis de Arapongas — SIMA e o Centro de Tecnologia em Ação e Desenvolvimento 
Sustentável para a Disponibilização de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas, 
tendo por objeto a concessão, pela Caixa Econômica Federal, de acesso às linhas de 
créditos por ela oferecida às empresas instaladas no Município de Arapongas, dentro do 
Programa Brasil Empreendedor, buscando a geração de emprego e renda para os 
trabalhadores do Município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2001 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal. â.er-/;L.) 
...... /.. 
PREFEITURA DO MIN ICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEl N° 2.616, de 29 de !ROSNO de 2001 
Dispõe sobre referendo de CenVillitn celebrados entre o Município dc Arapongas e 
o Centro de Tecnologia em Ação e Desenvolvimento Sustentável para a 
disporribilieaçâo de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas — CETEC. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1" - fica referendado o Convênio celebrado entre o 'Municipio de 
Arapongas em 'parceria entre a Caixa Económica Federal. o Sindicato das indústrias de 
Móveis de Arapongas — IMA e o Centro de Tecnologia pra Ação e Desenvolvimento • 
Sustentável para a Disponibihzação de Linhas de Crédito em Condições Diferenciadas, 
tendo por objeto a concessão, pela Caixa Económica Federa), de acesso as linhas de 
créditos por ela oferecida ás empresas instaladas no hlunicipro do Arapongas, dentro do 
Programa Brasil Empreendedor, buscando a geração de emprego e renda para os 
trabalhadores do Município. 
Ari r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
Orçamentária própria. 
Art. 3' — Esta Lei entrará.em vigeu na data de sua publicaçâo, revogadas as 
disposições em contrário. 
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