| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 2185, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 (SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN). |
| native_id | 2637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura do Município de Arapongas 343 Estado do Paraná LEI N° 2.817, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 (Sistema de Seguridade Social da Prefeitura do Município de Arapongas e Fundo de Aposentadoria e Pensões-FAPEN). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. O art. 3° da Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° ... I- cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (NR); II -- III — (Revogado); IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (NR). Parágrafo 1° - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições e a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações da classe seguinte (NR). Parágrafo 2° - Equipara-se aos filhos, nas condições do item I, mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada a dependência econômica (NR): I - II — (Revogado) 1I1 - menor que esteja sob sua tutela, comprovada mediante apresentação do respectivo teimo, e não possua bens suficiente para o próprio sustento e educação (NR). Parágrafo 3° — (Revogado). Parágrafo 4° — (Revogado). Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo 5°- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada (NR). Parágrafo 6° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. (NR) Parágrafo 7° - A invalidez do dependente deve ser comprovada mediante perícia médica da Prefeitura (NR). Parágrafo 8° - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do art.. 3° é presumida e as demais deve ser comprovada. (NR) Art. 2°. O inciso I e alíneas do artigo 8° da Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: 1— DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (TESOURO MUNICIP a) — 1) 2) — (Revogado); 3) 4) 5) — licença à gestante (NR); 6) 7) _ (Revogado); 8) — (Revogado). b) 1) — (Revogado); 2) — (Revogado); 3) Prefeitura do Município de Arapongas 3 Estado do Paraná Art. 3°. O artigo 42 e seu parágrafo único, o inciso I do art. 43, art. 44, art. 45, § 2° do art. 46, todos da Lei n° 2.185 de 17 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 — O auxílio-família será devido, mensalmente, aos segurados ativos, cuja remuneração bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 398,48 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), valor este que será corrigido conforme índice aplicado pelo regime geral da Previdência Social, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 3°, observado o disposto no art. 45; Parágrafo único. O segurado aposentado por invalidez ou em gozo do auxílio-doença, e os aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, será pago juntamente com o beneficio." "Art. 43 I — o filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade (NR); -4 II — (Revogado); III — (Revogado)." "Art. 44 — A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do serviço de perícia médica oficial do município (NR)." "Art. 45 — O valor da cota do auxílio-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 9,58 (nove reais e cinqüenta e oito centavos), o qual será corrigido conforme os ices aplicados pelo regime geral da Previdência Social (NR)." ~is Parágrafo 1° - (Revogado) Parágrafo 2° - ..." RT A R! Putdi,-ado no jornal Áda 1..129_./Q2a2L Funcion Prefeitura do Município de Arapongas 34S Estado do Paraná "Art. 46 — Parágrafo 1° - Parágrafo 2° - O pagamento do auxílio-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado (NR).,, Art. 49 — (Revogado). Art. 50 — (Revogado). Art. 4° - Ficam revogados os seguintes dispositivos desta lei: o inciso III do art. 3'; inciso II do § 2° do art. 3'; §§ 3° e 4° do art. 3°; itens 2, 7 e 8 da alínea "a" e itens 1 e 2 da alínea "b", ambos do inciso I do art. 8°; art. 41; inciso II e III do artigo 43; § 1° do art. 45; art. 49; art. 50; art. 53; art. 54; art. 55 e seus parágrafos; art. 56; art. 57; art. 78; art. 79; art.80; art. 81; art. 98; art. 99; art. 100; art. 101; art. 102; art. 103; art. 171; art. 172. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de setembro de 2001 4' JOSÉ CARLO DO Secretário de Administração • 1) 2) — (Revogado); 3) „.. ................. ....... 4) 5) — licença à gestante (NR); 6) ...... ........... 7) _(Revogado); 8) — (Revogado). ,:AMARA MUNICIPAL DE ARACONGAS • Po licad9 no Jornqr-; • ..4.?:oreetie? 0.eg. ... unOonário 3 49: Art. 3°. O artigo 42 e seu parágrafo (mico, o inciso 1 do art. 43, 1 art. 44, art. 45, § 2° do art. 46, lodos da Lei n° 2.185 de 17 de novembro de - 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura do Município de Arapongas ratado de Panem& LEI N° 2217. DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 (51111ema de Seguridade Social da Prefeitura do Municipio de Arapongas e Fundo de Aposentadoria e Pensões-FAPEN). A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE W DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ., Art. I°. O art. 3" da Lei ri° 2.185, de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: "An. 3°.. 1 - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinha e um anos ou inválido (NR); — (Revogado); I V - o .irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (NR). Parágrafo 1°- Os dependentes de uma mesma classe conccultrn em igualdade de condições e a existênCia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações da classe seguinte (NR) Parágrafo 2° - Equipara-se. aos filhos, nas condições mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada a do itera 1, dependência econórnyea (NR): I I — (Revogado) 11] - menor que esteja sob sua tutela,, comprovada mediante apresentação do respectivo termo, e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação (TM). Parágrafo 3" — (Revogado). Parágrafo tir — (Revogado). Parágrafo 5°- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada (NR). Parágrafo 6° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. (NR) Parágrafo 7° - A invalidez do dependente deve ser comprovada mediante perícia médica da Prefeitura (NR). Parágrafo r - A dependência económica das pessoas de que trata o inciso I do art. 3° é presumida e as demais deve ser comprovada. (NR) Art. 2°. O inciso I e alíneas do artigo 8° da Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: 1— DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (TESOURO MUNICIPAL) a) — 1) — (Revogado); 2) — (Revogado); 3) . ............ "Art. 42 — O auxílio-família será devido, mensalmente, aos segurados ativos, cuja remuneração bruta mensal seja igual ou inferior a RS 398,48 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), valor este que será corrigido conforme indice aplicado pelo regime geral da Previdência Social, na proporção do respectivo numero de filhos ou equiparados, nos termos do art. 3°, observado o disposto no art. 45; Parágrafo único. O segurado aposentado por invalidez ou em gozo do auxílio-doença, e os aposentados aos sessenta 'e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, será pago juntamente com o beneficio." "Art. 43 I — o filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade (NR); II — (Revogado); III — (Revogado)." "Art. 44 — A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do serviço de perícia médica oficial do municipio (NR)." "Art. 45 — O valor da cota do auxilio-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de RS 9,58 (nove reais e .cinqfienta e oito centavos), o qual será corrigido conforme os índices aplicados pelo regime geral da Previdência Social (NR)." Parágrafo 1° - (Revogado) Parágrafo 2° - ..." "Art. 46 - Parágrafo 1° - Parágrafo 2° - O pagamento do auxilio-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado (NR)." Ari, 49 - (Revogado). Art. 50 - (Revogado). Art. 4° - Ficam revogados os seguintes dispositivos desta lei: o inciso 1II do art. 3°; inciso II do § 2° do art. 3', §§ 3° e 4° do art. 3°; itens 2, 7 e 8 da alínea "a" e itens I e 2 da alínea "b", ambos do inciso l do art. 8°; art. 41; inciso II e III do artigo 43; § I° do art. 45; art. 49; art. 50; art. 53; art. 54; art. 55 e seus parágrafos; art. 56; art. 57; art. 78; art. 79; art.80; art. 81; art. 98; art. 99; ari. 100; art. 101; art. 102; art. 103; art. 1 7I ; art. 172. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de setembro de 2001