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norma nº 2817/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 2185, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 (SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN).
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Prefeitura do Município de Arapongas 343 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.817, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 2.185, de 17 de novembro 
de 1992 (Sistema de Seguridade Social da Prefeitura do Município de 
Arapongas e Fundo de Aposentadoria e Pensões-FAPEN). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. O art. 3° da Lei n° 2.185, de 17 de novembro de 1992 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° ... 
I- cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não 
emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido 
(NR); 
II --
III — (Revogado); 
IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 
vinte e um anos ou inválido (NR). 
Parágrafo 1° - Os dependentes de uma mesma classe concorrem 
em igualdade de condições e a existência de dependente de qualquer das 
classes deste artigo exclui do direito às prestações da classe seguinte (NR). 
Parágrafo 2° - Equipara-se aos filhos, nas condições do item I, 
mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada a 
dependência econômica (NR): 
I - 
II — (Revogado) 
1I1 - menor que esteja sob sua tutela, comprovada mediante 
apresentação do respectivo teimo, e não possua bens suficiente 
para o próprio sustento e educação (NR). 
Parágrafo 3° — (Revogado). 
Parágrafo 4° — (Revogado). 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo 5°- Considera-se companheira ou companheiro a 
pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada (NR). 
Parágrafo 6° - Considera-se união estável aquela verificada entre 
o homem e mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados 
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto 
não se separarem. (NR) 
Parágrafo 7° - A invalidez do dependente deve ser comprovada 
mediante perícia médica da Prefeitura (NR). 
Parágrafo 8° - A dependência econômica das pessoas de que 
trata o inciso I do art.. 3° é presumida e as demais deve ser comprovada. (NR) 
Art. 2°. O inciso I e alíneas do artigo 8° da Lei n° 2.185, 
de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
1— DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (TESOURO MUNICIP 
a) — 
1) 
2) — (Revogado); 
3) 
4) 
5) — licença à gestante (NR); 
6) 
7) _ (Revogado); 
8) — (Revogado). 
b) 
1) — (Revogado); 
2) — (Revogado); 
3) 
Prefeitura do Município de Arapongas 3 
Estado do Paraná 
Art. 3°. O artigo 42 e seu parágrafo único, o inciso I do art. 43, 
art. 44, art. 45, § 2° do art. 46, todos da Lei n° 2.185 de 17 de novembro de 
1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 — O auxílio-família será devido, mensalmente, aos segurados 
ativos, cuja remuneração bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 398,48 
(trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), valor este que 
será corrigido conforme índice aplicado pelo regime geral da Previdência 
Social, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos 
termos do art. 3°, observado o disposto no art. 45; 
Parágrafo único. O segurado aposentado por invalidez ou em gozo do 
auxílio-doença, e os aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do 
sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, será pago juntamente 
com o beneficio." 
"Art. 43 
I — o filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos 
de idade ou, se inválido, de qualquer idade (NR); 
-4 II — (Revogado); 
III — (Revogado)." 
"Art. 44 — A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos 
de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do serviço de 
perícia médica oficial do município (NR)." 
"Art. 45 — O valor da cota do auxílio-família por filho ou equiparado de 
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 9,58 (nove 
reais e cinqüenta e oito centavos), o qual será corrigido conforme os ices 
aplicados pelo regime geral da Previdência Social (NR)." 
~is Parágrafo 1° - (Revogado) 
Parágrafo 2° - ..." 
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Putdi,-ado no jornal 
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Funcion 
Prefeitura do Município de Arapongas 34S 
Estado do Paraná 
"Art. 46 — 
Parágrafo 1° - 
Parágrafo 2° - O pagamento do auxílio-família será devido a 
partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da 
documentação relativa ao equiparado (NR).,, 
Art. 49 — (Revogado). 
Art. 50 — (Revogado). 
Art. 4° - Ficam revogados os seguintes dispositivos desta 
lei: o inciso III do art. 3'; inciso II do § 2° do art. 3'; §§ 3° e 4° do art. 3°; 
itens 2, 7 e 8 da alínea "a" e itens 1 e 2 da alínea "b", ambos do inciso I do art. 
8°; art. 41; inciso II e III do artigo 43; § 1° do art. 45; art. 49; art. 50; art. 53; 
art. 54; art. 55 e seus parágrafos; art. 56; art. 57; art. 78; art. 79; art.80; art. 81; 
art. 98; art. 99; art. 100; art. 101; art. 102; art. 103; art. 171; art. 172. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2001 
4' 
JOSÉ CARLO DO 
Secretário de Administração 
• 
1) 
2) — (Revogado); 
3) „.. ................. ....... 
4) 
5) — licença à gestante (NR); 
6) ...... ........... 
7) _(Revogado); 
8) — (Revogado). 
,:AMARA MUNICIPAL DE ARACONGAS • 
Po licad9 no Jornqr-; 
• ..4.?:oreetie? 0.eg. ... 
unOonário 
3 49: 
Art. 3°. O artigo 42 e seu parágrafo (mico, o inciso 1 do art. 43, 
1 art. 44, art. 45, § 2° do art. 46, lodos da Lei n° 2.185 de 17 de novembro de 
- 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ratado de Panem& 
LEI N° 2217. DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 2.185, de 17 de novembro 
de 1992 (51111ema de Seguridade Social da Prefeitura do Municipio de 
Arapongas e Fundo de Aposentadoria e Pensões-FAPEN). 
A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE W DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ., 
Art. I°. O art. 3" da Lei ri° 2.185, de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"An. 3°.. 
1 - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não 
emancipado de qualquer condição, menor de vinha e um anos ou inválido (NR); 
— (Revogado); 
I V - o .irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 
vinte e um anos ou inválido (NR). 
Parágrafo 1°- Os dependentes de uma mesma classe conccultrn 
em igualdade de condições e a existênCia de dependente de qualquer das 
classes deste artigo exclui do direito às prestações da classe seguinte (NR) 
Parágrafo 2° - Equipara-se. aos filhos, nas condições 
mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada a do itera 1, 
dependência econórnyea (NR): 
I I — (Revogado) 
11] - menor que esteja sob sua tutela,, comprovada mediante apresentação do respectivo termo, e não possua bens suficientes 
para o próprio sustento e educação (TM). 
Parágrafo 3" — (Revogado). 
Parágrafo tir — (Revogado). 
Parágrafo 5°- Considera-se companheira ou companheiro a 
pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada (NR). 
Parágrafo 6° - Considera-se união estável aquela verificada entre 
o homem e mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados 
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto 
não se separarem. (NR) 
Parágrafo 7° - A invalidez do dependente deve ser comprovada mediante perícia médica da Prefeitura (NR). 
Parágrafo r - A dependência económica das pessoas de que 
trata o inciso I do art. 3° é presumida e as demais deve ser comprovada. (NR) 
Art. 2°. O inciso I e alíneas do artigo 8° da Lei n° 2.185, 
de 17 de novembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
1— DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (TESOURO MUNICIPAL) 
a) — 
1) — (Revogado); 
2) — (Revogado); 
3) . ............ 
"Art. 42 — O auxílio-família será devido, mensalmente, aos segurados 
ativos, cuja remuneração bruta mensal seja igual ou inferior a RS 398,48 
(trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), valor este que 
será corrigido conforme indice aplicado pelo regime geral da Previdência 
Social, na proporção do respectivo numero de filhos ou equiparados, nos 
termos do art. 3°, observado o disposto no art. 45; 
Parágrafo único. O segurado aposentado por invalidez ou em gozo do 
auxílio-doença, e os aposentados aos sessenta 'e cinco anos de idade, se do 
sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, será pago juntamente 
com o beneficio." 
"Art. 43 
I — o filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos 
de idade ou, se inválido, de qualquer idade (NR); 
II — (Revogado); 
III — (Revogado)." 
"Art. 44 — A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos 
de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do serviço de perícia médica oficial do municipio (NR)." 
"Art. 45 — O valor da cota do auxilio-família por filho ou equiparado de 
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de RS 9,58 (nove 
reais e .cinqfienta e oito centavos), o qual será corrigido conforme os índices 
aplicados pelo regime geral da Previdência Social (NR)." 
Parágrafo 1° - (Revogado) 
Parágrafo 2° - ..." 
"Art. 46 - 
Parágrafo 1° - 
Parágrafo 2° - O pagamento do auxilio-família será devido a 
partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da 
documentação relativa ao equiparado (NR)." 
Ari, 49 - (Revogado). 
Art. 50 - (Revogado). 
Art. 4° - Ficam revogados os seguintes dispositivos desta 
lei: o inciso 1II do art. 3°; inciso II do § 2° do art. 3', §§ 3° e 4° do art. 3°; 
itens 2, 7 e 8 da alínea "a" e itens I e 2 da alínea "b", ambos do inciso l do art. 
8°; art. 41; inciso II e III do artigo 43; § I° do art. 45; art. 49; art. 50; art. 53; 
art. 54; art. 55 e seus parágrafos; art. 56; art. 57; art. 78; art. 79; art.80; art. 81; 
art. 98; art. 99; ari. 100; art. 101; art. 102; art. 103; art. 1 7I ; art. 172. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2001 

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