| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N. 2580 E N 2581 AMBAS DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS A KOCH, KOCH , YAEDU E FREITAS LTDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N° 2.819, de 14 de setembro de 2001
Dispõem sobre a revogação das Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30
de setembro de 1998 e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
a KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas
de 30 de setembro de 1998, que autorizavam a doação de terrenos à
Tokushima Sato Construções Civis Ltda e à Koch, Koch, Yaedu e Freitas
Ltda.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH,
KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CGC/MF sob o n° 82.084.898/0001-98, o lote de terras sob n° 241D-5,
com área de 11.759,44 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio de
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná
com as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um marco de
madeira cravado ao lado da Rodovia PR-218, segue confrontando com a
Rua Rendeira, no rumo SW 39°56N'NE, medindo 171,00 metros; deste
ponto, confrontando com o lote n° 24/D-4, nos rumos SE 50°14' NW,
medindo 88,00 metros, NE 39°46' SW, medindo 99,26 metros até uni outro
marco cravado ao lado da Rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas,
medindo 102,67 metros até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.128,
do Registro de imóveis — 2° Ofício desta Comarca.
t:
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 3° - A partir da publicação da presente, a donatária se
compromete a:
a) no prazo de 12 (doze) meses, construir nova cozinha hospitalar, com
no mínimo 200,00 m2;
b) no prazo de 12 (doze) meses, construir 800,00 m2 destinada a área
de internamento;
c) no prazo de 18 (dezoito) meses, ampliar o centro cirúrgico, com no
mínimo 150,00 m2;
d) no prazo de 36 (trinta e seis) meses, ampliar o Pronto-Socorro, com
no mínimo 300,00m2;
e) no prazo de 60 (sessenta) meses, edificar infra-estrutura de apoio aos
usuários, na área do terreno ora doado, que compreende toda
extensão em frente à Rodovia Pr.218;
f) no prazo de 60 (sessenta) meses, finalizar uma construção destinada
à implantação do Instituto do Câncer.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de setembro de 2001
• SECRETARIA
Put,1i{•ado no jornal
Funct
BISCA
ITO
RU NS AN •NIO ORT
Secretário unicipal da Indústria, Comércio e Turismo
-1•1•MINELPREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõem sobre a revogação das Leis n° 2.580 e n°,2581, ambas de 30
de setembro de 1998 e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a KOCH,
KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, e da outras providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30 de
setembro de 1998, que autorizavam a doação de terrenos a Tokoshima Sala
Construções Civis Ltda e à Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, KOCH, YAEDU
E FREITAS LTDA, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CGCJMF sob o
n° 82.084.89810001-98, o lote de terras sob ri° 24/D-5, com área de
11.759,44 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste
Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná com as seguintes divisas
e confrontaçães: 'iniciando em uni marco de madeira cravado ao fado da
Rodovia PR-218, segue confrontando com a Rua Rendeira, no rumo SW
39°56N'NE, medindo 171,00 metros, deste ponto, confrontando com o Jota n°
24/D-4, nos rumos SE 50°14'NW, medindo 88,00 metros, NE 39°46'SW,
medindo 99,26 metros até um outro marca cravado ao lado da Rodovia acima
mencionada, rumo à Arapongas, medindo 102,67 metros até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.128, do Registro de Imóveis — 2° Oficio desta
Comarca.
Ari 3° - A partir da publicação da presente, a donatária se compromete
2: •
a) no prazo de 12 (doze) meses, construir nova cozinha hospitalar, com no
minimo 200,00m2;
b) no prazo de 12(doze) meses, construir 800,00m2 destinada a área de
internamento;
cl no prazo de 18 (dezoito) meses, ampliar o centro cirúrgico, com no min.
imo 150,00m2;
dl rio prazo de 36 (trinta e seis) meses, ampliar o Pronto-Socorro, corri no
mínimo 300,00m2;
e) no prazo de 60 (sessenta) meses, edificar intra-estrutura de apoio aos
usuários, na área do terreno ora doado, que compreende toda extensão em frente
à Rodovia Pr-218;
1) no prazo de 60 (sessenta) meses, finalizar uma construção destinada a
implantação do Instituto do Cãrcer.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de setembro de 2001.
TOSE A. BISCA
PREFEITO
RUBENS ANTONIO ORTIZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONCOS
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