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norma nº 2819/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2819 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N. 2580 E N 2581 AMBAS DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS A KOCH, KOCH , YAEDU E FREITAS LTDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.819, de 14 de setembro de 2001 
Dispõem sobre a revogação das Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30 
de setembro de 1998 e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras 
a KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas 
de 30 de setembro de 1998, que autorizavam a doação de terrenos à 
Tokushima Sato Construções Civis Ltda e à Koch, Koch, Yaedu e Freitas 
Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, 
KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 82.084.898/0001-98, o lote de terras sob n° 241D-5, 
com área de 11.759,44 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio de 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná 
com as seguintes divisas e confrontações: "iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da Rodovia PR-218, segue confrontando com a 
Rua Rendeira, no rumo SW 39°56N'NE, medindo 171,00 metros; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 24/D-4, nos rumos SE 50°14' NW, 
medindo 88,00 metros, NE 39°46' SW, medindo 99,26 metros até uni outro 
marco cravado ao lado da Rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas, 
medindo 102,67 metros até o ponto de partida", matriculado sob n° 11.128, 
do Registro de imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
t: 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A partir da publicação da presente, a donatária se 
compromete a: 
a) no prazo de 12 (doze) meses, construir nova cozinha hospitalar, com 
no mínimo 200,00 m2; 
b) no prazo de 12 (doze) meses, construir 800,00 m2 destinada a área 
de internamento; 
c) no prazo de 18 (dezoito) meses, ampliar o centro cirúrgico, com no 
mínimo 150,00 m2; 
d) no prazo de 36 (trinta e seis) meses, ampliar o Pronto-Socorro, com 
no mínimo 300,00m2; 
e) no prazo de 60 (sessenta) meses, edificar infra-estrutura de apoio aos 
usuários, na área do terreno ora doado, que compreende toda 
extensão em frente à Rodovia Pr.218; 
f) no prazo de 60 (sessenta) meses, finalizar uma construção destinada 
à implantação do Instituto do Câncer. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2001 
• SECRETARIA 
Put,1i{•ado no jornal 
Funct 
BISCA 
ITO 
RU NS AN •NIO ORT 
Secretário unicipal da Indústria, Comércio e Turismo 
-1•1•MINEL￾PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001. 
Dispõem sobre a revogação das Leis n° 2.580 e n°,2581, ambas de 30 
de setembro de 1998 e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a KOCH, 
KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, e da outras providéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 2.580 e n° 2.581, ambas de 30 de 
setembro de 1998, que autorizavam a doação de terrenos a Tokoshima Sala 
Construções Civis Ltda e à Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, KOCH, YAEDU 
E FREITAS LTDA, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CGCJMF sob o 
n° 82.084.89810001-98, o lote de terras sob ri° 24/D-5, com área de 
11.759,44 metros quadrados, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste 
Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná com as seguintes divisas 
e confrontaçães: 'iniciando em uni marco de madeira cravado ao fado da 
Rodovia PR-218, segue confrontando com a Rua Rendeira, no rumo SW 
39°56N'NE, medindo 171,00 metros, deste ponto, confrontando com o Jota n° 
24/D-4, nos rumos SE 50°14'NW, medindo 88,00 metros, NE 39°46'SW, 
medindo 99,26 metros até um outro marca cravado ao lado da Rodovia acima 
mencionada, rumo à Arapongas, medindo 102,67 metros até o ponto de parti￾da", matriculado sob n° 11.128, do Registro de Imóveis — 2° Oficio desta 
Comarca. 
Ari 3° - A partir da publicação da presente, a donatária se compromete 
2: • 
a) no prazo de 12 (doze) meses, construir nova cozinha hospitalar, com no 
minimo 200,00m2; 
b) no prazo de 12(doze) meses, construir 800,00m2 destinada a área de 
internamento; 
cl no prazo de 18 (dezoito) meses, ampliar o centro cirúrgico, com no min. 
imo 150,00m2; 
dl rio prazo de 36 (trinta e seis) meses, ampliar o Pronto-Socorro, corri no 
mínimo 300,00m2; 
e) no prazo de 60 (sessenta) meses, edificar intra-estrutura de apoio aos 
usuários, na área do terreno ora doado, que compreende toda extensão em frente 
à Rodovia Pr-218; 
1) no prazo de 60 (sessenta) meses, finalizar uma construção destinada a 
implantação do Instituto do Cãrcer. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2001. 
TOSE A. BISCA 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONCOS 
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