| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , VISANDO O RECEBIMENTO DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2641 |
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--,ECRET A W.4 ado no Jornal L129 /J2CQL Fundo JOSÉ CARLOS Secretário TOLEDO de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.821, de 14 de setembro de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, visando o recebimento de inscrições para o concurso público municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, que autoriza o Banco e Rede de Casas Lotéricas, receberem as inscrições do Concurso Público Municipal, contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, devidamente adequado ao padrão FEBRABAN, nos termos do referido Convênio. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de s de 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio entre a Caixa Económica Federal e o Município de Arapágas,' .visando o recebimento de bac,irõeo para o concurso' público municipal e dá outras providências. A' CÂMARA MUNICI PAL t DE fARAPONGAS, ESTADO DO, PARANÁ, DECRETOU E EU; PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°2 firi referendado o Convenio entre a Caixa Económica Federal e o Município de Arapongas,-que autoriza o Banco e Rede de Casas Lotéricas;rece; berem as inscrições do Concurso Público Municipal:'contas:tributos e &Mais . . receitis devidas por qualquer modalidade -pela qual se processe o pagamentol 'devidamente adequado ao Padrão FEBRABAN:hos termos do referido Convênio.I Ari 2'' 7As despesas decorrentes desta Lei; correrão por .carrta de dotação orçamentada própria. Arl' 3' Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 114 de setembro do 2001. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P. DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIpALI)EADMIN2STRA ... ÇAO O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.821 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS L'2..Zdo . zn2.f.. narro