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norma nº 2822/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2822 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO DA CIDADE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DA CIDADANIA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id2642

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SECRETARI A 
Puhlii-ado no jornal 
Arapongas, 14 de setembro de 2001 
BISCA 
V4 JOSÉ CARLOS' „...00000 .ki .1 EDO 
Secretário Muni Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.822, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre referendo de Convênio da Cidadania entre a Secretaria de Estado da 
Justiça e da Cidadania e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio da Cidadania entre a Secretaria 
de Estado da Justiça e da Cidadania e o Município de Arapongas, objetivando a 
integração das Partes Signatárias, visando, em regime de colaboração recíproca, 
propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a Administração Pública, criando 
um elo que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões 
que permitam a valorização de sua capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações 
de governo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETÁRIA EXECUTIVA 
LEI FP 2.822 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre referendo de Convenço entre a 
e da Cidadania e o Município de Arapongas. A ',CÂMARA' MUNICIPALII DE IARAPONGAS, ESTADO „DO , PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art.' 1 Fica referendado o Convenio da Cidadania entre a Secretaria de 
Estado da-Justiça e-da Cidadania`e 6 Município de' Arapongas,' objetivando a 
integração das Partes Signatárias7visaridoem regime decolaboração reciproca 11 
propiciar -aos-cidadãos tanais-de 'comunicação com a AdministraçãO KiVica,11 
criandonm:ele:que:propicieMa- recepção 'de-reivin&ações;*reclaMações,1 
`denúncias e sugestões que permitarn: a valorização de sua rapacidade _ e calabA. 
orar, fiscalizar e avaliar as ações de governo. 
Art. 2° !As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Il
egrArt.' Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas,' 14 de setembro de 2001. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JOSÉ CARLOS P DE TOLEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. Publicado nq Jorn41 
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nado 

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