| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO DA CIDADE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DA CIDADANIA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
| native_id | 2642 |
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SECRETARI A Puhlii-ado no jornal Arapongas, 14 de setembro de 2001 BISCA V4 JOSÉ CARLOS' „...00000 .ki .1 EDO Secretário Muni Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.822, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre referendo de Convênio da Cidadania entre a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio da Cidadania entre a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e o Município de Arapongas, objetivando a integração das Partes Signatárias, visando, em regime de colaboração recíproca, propiciar aos cidadãos canais de comunicação com a Administração Pública, criando um elo que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização de sua capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETÁRIA EXECUTIVA LEI FP 2.822 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre referendo de Convenço entre a e da Cidadania e o Município de Arapongas. A ',CÂMARA' MUNICIPALII DE IARAPONGAS, ESTADO „DO , PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.' 1 Fica referendado o Convenio da Cidadania entre a Secretaria de Estado da-Justiça e-da Cidadania`e 6 Município de' Arapongas,' objetivando a integração das Partes Signatárias7visaridoem regime decolaboração reciproca 11 propiciar -aos-cidadãos tanais-de 'comunicação com a AdministraçãO KiVica,11 criandonm:ele:que:propicieMa- recepção 'de-reivin&ações;*reclaMações,1 `denúncias e sugestões que permitarn: a valorização de sua rapacidade _ e calabA. orar, fiscalizar e avaliar as ações de governo. Art. 2° !As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Il egrArt.' Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas,' 14 de setembro de 2001. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JOSÉ CARLOS P DE TOLEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . Publicado nq Jorn41 ..i./.?.,.b.2.1.4)4 ..41.12.W.f3... nado