| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÔES DENTISTAS DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 2644 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.824, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a doação de imóvel à Associação dos Cirurgiões Dentistas de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS, com sede provisória à Rua Harpia, n° 320, nesta cidade, a seguinte área de terras: "Lote de terras sob o n 1/A, da quadra 03, situado no Recanto dos Pássaros, Gleba Pirapó, com área de 6.110,17 metros quadrado — "Principiando num marco cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com o lote n° 1 da quadra 3 do Recanto dos Pássaros; deste segue confrontando o lote n° 1 com o rumo de 49°23'44"SW com a distância de 32,73 metros e com uma curva de concordância de 27,44 metros e raio de 12,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com a Rua Projetada e com lote n° 1 da quadra 1 com o rumo de 36°44'48"NW com a distância de 104,16 metros até outro marco cravado na margem de uma estradinha; deste segue confrontando com a referida estradinha com o rumo de 49°23'44"NE com a distância de 83,94 metros até outro marco cravado na margem da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21005'00"SE com a distância de 110,11 metros, encontrará o marco inicial". Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. 3° - A donatária, a partir da publicação da presente, se compromete a construir: a) uma área de 600,00 m2, destinada a salão social, sendo 300,00 m2 em 12 (doze) meses e os outros 300,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses; b) uma área de 100,00 m2, destinada para salas de palestras e reuniões, no prazo de 12 (doze) meses. Fun.. c ------- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná I Art. 4" - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 cado sECRET AI" Pub/i no jantai BISCA efeito R ENS A ONIO OJ TZ Secretár.Municipal da Indústria, Coio e Turismo • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.824, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 ' Dispõe sobre a doação de imóvel à Associação dos Cirurgiões Dentistas de Arapongas e dá outras providencias. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo. a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS, com sede provisória à Rua harpia, n° 320, nesta cidade, a seguinte área de terras, "Lote de terras sob o n° IR da quadra 03, situado no Recanto dos Pássaros, Gleba Flrapo, com área de 6.110,17 met- ros quadrado - "Principiando num marco cravado na margem da Estrada Velha, na divisa com o lote n° 1 da quadra 3 do Recanto dos Pássaros; deste segue confrontando o lote n° 1 como rumo de 49°23'44''SW com a distância de 32,73 metros e com uma curva de concordáncia de 27,44 metros e raio de 12,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com a Rua Projetada e com lote n° 1 da quadra 1 com o ruma de 36°44'48"NW com a distância de 104,16 metros até outro marco cravado na margem de urna estradinha; deste segue confrontando com a referida estradinha como ramo de 49°23'44"NE coro a distância de 83,94 metros até outro marco cravado na margem da Estrada Velha; finalmente por esta no rumo de 21°053O"SE com a distância de 110,11 metros, encontrará o marco inicial". Art. - A ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS, compromete-se a utilizar o imóvel doado para a instalação de sua sede própria e ali desenvolver seus objetivos estatutários. Art. V - A donatária, a partir da publicação da presente, se comprometia construiu - a1 uma área de 600,00 m2, destinada a salão social, sendo 300,00 m2 em 12 (doze) meses e os outros 300,00 m2 em 24 (vinte e quatro) meses; b) uma área de 100,00 m2, destinada para salas de palestras e reuniões, no prazo de 12 (doze) meses. Art. 4° - A alteração da finalidade, dando destinação diver- sa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e ben- feitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. V - A doação será feita por escritura pública, condicio- nando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pública Municipal. • Art. 6° • Esta Lei entrará em vigor ria data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 JOSÉ A. BISCA PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTI2 SECRETARIO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA. L • COMÉRC:-TURISM° ;;ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n. Jornal .r.1J:.122?).-eih2 o: .420Áte.. 1 .1 • ri