| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA OS EVENTOS CONHECIDOS COMO FEIRAS , ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r LEI N° 2.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o fornecimento de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para os eventos conhecidos com feiras itinerantes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O fornecimento de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para a realização de eventos conhecidos com feiras itinerantes só se dará mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a quem caberá fiscalizar e fazer cumprir o contido na presente lei. § 1°. O Alvará de Licença a título precário será concedido pelo prazo máximo de quinze dias. § 2°. O Alvará de' Licença se dará mediante a apresentação do layout de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o dimensionamento das instalações pretendidas. § 3°. As instalações deverão apresentar os seguintes requisitos: I — divisória removível; II — acessos e circulações com largura mínima de quatro metros; III — lojas com diâmetro mínimo inscrito de três metros; IV — estacionamento de acordo com a legislação vigente. Art. 2° - A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência mínima de trinta dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária para comprovar que foram atendidas as normas vigentes. Art. 3° - Não será permitida a realização das denominadas feiras itinerantes durante os quinze dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados (12 de junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das Crianças (12 de outubro) e durante o mês de dezembro. Art. 4" - Para aplicação do contido nesta lei, define-se como feira itinerante toda e qualquer atividade comercial temporária ou mercadorias de saldo de estoque em geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná f_ Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 4 (7FCRET ARI .4 pubii,.ado no fornal 1 .. 3(.40(£. Em Funcio Secretário Municipal de Desenv. Urbano e Rural PREFEITURA muNrcrpm. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N.2.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Sobre o fornecirnente de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para os eventos conhecidos cora feiras itinerantes e dá outras providtibcias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° • O fornecimento de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para a realização de eventos conhecidos com feiras itinerantes só se dará mediante prévia aula-- ração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a quem caberá fiscalizar e fazer cumprir o contido na presente lei. § 1 °. O Alvará de Licença a titulo precário será concedido pela prazo máximo d. quinze dias. ¢ 2°. O Alvará de Licença se dará mediante a apresentação do layout de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o dimensionamento das instalações pretendidas. r1 3 °. As instalações deverão apresentar os seguintes requisi1.30, I • divisória removível; I/ • acessos e circulações com largura minima de quatro metros; 111 - lojas com diárnetro mínimo inscrito de três metros; IV • estacionamento de acordo com a legislação vigente. Art. - A empresa promotora do evento devera requerer ao Município o AJvárá de Licença para Localização e Funcionamento para sua realização, com antece.dérícia mínima de trinta dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária para comprovar que foram atendidas as normas vigentes. Ar/. 3° - Não será permitida a realização das denominadas Feiras itinerantes durante os quinze dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados 112 de junho.), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das Crianças (12 de outubro) e durante o mês de dezembro. Art. 4° Para aplicação do contido nesta lei, define-se coma feira itinwante Ioda e qualquer atividade comercial temporária ou mercadorias de saldo de estaque em geral. Art. 5 0 - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas-as disposiçoes em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2001 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENV URBANO E RURAL ,;AMARA MUNICIPAL t:$ ARAPONGAS Publicadg no Jornal .rgibudxle Em, .Z.72 J. • •