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norma nº 2825/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaDISPÔE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA OS EVENTOS CONHECIDOS COMO FEIRAS , ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
r 
LEI N° 2.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre o fornecimento de Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento para os eventos conhecidos com feiras itinerantes e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O fornecimento de Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento para a realização de eventos conhecidos com feiras itinerantes só 
se dará mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, a quem caberá fiscalizar e fazer cumprir o contido na 
presente lei. 
§ 1°. O Alvará de Licença a título precário será concedido pelo prazo 
máximo de quinze dias. 
§ 2°. O Alvará de' Licença se dará mediante a apresentação do layout de 
ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o 
dimensionamento das instalações pretendidas. 
§ 3°. As instalações deverão apresentar os seguintes requisitos: 
I — divisória removível; 
II — acessos e circulações com largura mínima de quatro metros; 
III — lojas com diâmetro mínimo inscrito de três metros; 
IV — estacionamento de acordo com a legislação vigente. 
Art. 2° - A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município 
o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para sua realização, com 
antecedência mínima de trinta dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de 
Bombeiros, da Vigilância Sanitária para comprovar que foram atendidas as 
normas vigentes. 
Art. 3° - Não será permitida a realização das denominadas feiras 
itinerantes durante os quinze dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, 
do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados (12 
de junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das 
Crianças (12 de outubro) e durante o mês de dezembro. 
Art. 4" - Para aplicação do contido nesta lei, define-se como feira 
itinerante toda e qualquer atividade comercial temporária ou mercadorias de 
saldo de estoque em geral. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2001 
4 (7FCRET ARI .4 
pubii,.ado no fornal 
1 .. 3(.40(£. 
Em 
Funcio Secretário Municipal de Desenv. Urbano e Rural 
PREFEITURA muNrcrpm. DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.2.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 
Sobre o fornecirnente de Alvará de Licença para Localização 
e Funcionamento para os eventos conhecidos cora feiras itinerantes 
e dá outras providtibcias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° • O fornecimento de Alvará de Licença para 
Localização e Funcionamento para a realização de eventos con￾hecidos com feiras itinerantes só se dará mediante prévia aula--
ração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a 
quem caberá fiscalizar e fazer cumprir o contido na presente lei. 
§ 1
°. O Alvará de Licença a titulo precário será concedido 
pela prazo máximo d. quinze dias. 
¢ 2°. O Alvará de Licença se dará mediante a apresentação 
do layout de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com 
a posição e o dimensionamento das instalações pretendidas. 
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°. As instalações deverão apresentar os seguintes requisi￾1.30, 
I • divisória removível; 
I/ • acessos e circulações com largura minima de quatro me￾tros; 
111 - lojas com diárnetro mínimo inscrito de três metros; 
IV • estacionamento de acordo com a legislação vigente. 
Art. - A empresa promotora do evento devera requerer ao 
Município o AJvárá de Licença para Localização e Funcionamento 
para sua realização, com antece.dérícia mínima de trinta dias, jun￾tando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância 
Sanitária para comprovar que foram atendidas as normas vigentes. 
Ar/. 3° - Não será permitida a realização das denominadas 
Feiras itinerantes durante os quinze dias anteriores às datas 
comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo Domingo do 
mês de maio), do Dia dos Namorados 112 de junho.), do Dia dos 
Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das Crianças 
(12 de outubro) e durante o mês de dezembro. 
Art. 4° Para aplicação do contido nesta lei, define-se coma 
feira itinwante Ioda e qualquer atividade comercial temporária ou 
mercadorias de saldo de estaque em geral. 
Art. 5
0 - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, 
revogadas-as disposiçoes em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2001 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENV URBANO E RURAL 
,;AMARA MUNICIPAL t:$ ARAPONGAS 
Publicadg no Jornal 
.rgibudxle 
Em, .Z.72 J. 
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